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Deputados tentam votar PEC 241, que congela gastos por 20 anos

Proposta será analisada por comissão especial da Câmara; pauta econômica é prioridade em retorno dos trabalhos depois das eleições

Foram cerca de 15 dias com o chamado recesso branco – quando parlamentares foram liberados das suas funções nas Casas Legislativas para participar das campanhas municipais de 2016 – e agora, o retorno dos trabalhos no Congresso Nacional traz grande expectativa para a equipe do governo Michel Temer. Pelo menos para as próximas duas semanas, a ideia é concentrar esforços para aprovar matérias tidas como importantes para o ajuste fiscal e o reajuste das contas públicas.

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Na Câmara, as prioridades da pauta de votações foram estipuladas em reunião realizada no dia 28 de setembro entre os líderes da base aliada e o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O foco da base de Temer é orquestrar um acordo entre os parlamentares sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) 241/2016 que limita os gastos públicos por 20 anos, e sobre o projeto (PL 2617/2015) que determina as alterações na Lei de Repatriação de Bens para regularizar o dinheiro enviado por brasileiros ao exterior.

Para a análise dos textos, estão previstas sessões plenárias para segunda (3) e quinta-feira (6). Na primeira reunião da semana, os trabalhos começam a debater o projeto de lei (PL 4567/2016) que altera as regras de exploração do pré-sal. Desde a primeira vez que o texto foi abordado no plenário da Câmara divergências entre os parlamentares fizeram com que a discussão da matéria fosse adiada. Na terça-feira (4), ainda de acordo com o decidido na reunião entre os líderes, todas as atenções estarão voltadas para o texto sobre a repatriação de recursos.

Rodrigo Maia explicou que o projeto em discussão na Casa não vai alterar a legislação para abrir a possibilidade de adesão ao programa de contribuintes com condenação penal, entre eles políticos e seus parentes. “Esse é um tema que não vai estar no projeto, nós não queremos mexer neste tema”, declarou. “É claro que todos os recursos de origem lícita, em tese, poderiam ser repatriados, mas a gente sabe que o Brasil vive em um momento muito difícil e qualquer movimento nesse caminho vai gerar uma dúvida na sociedade”, explicou o presidente.

Maia também defendeu, ao término da reunião com os líderes, na última quarta-feira (28), que a manutenção da lei – que já proíbe a adesão de qualquer pessoa condenada por crime de sonegação, evasão fiscal e falsidade ideológica – é viabilizar o aumento de arrecadação com o dinheiro repatriado. “O que nós queremos é melhorar a lei para que os recursos venham com um volume maior, apenas isso, não queremos estar aqui para resolver problema de A, B ou C ou gerar uma expectativa”, completou.

Comissão especial

O relator da PEC 241 na comissão especial instalada na Câmara, Darcísio Perondi (PMDB-RS), adiantou que o objetivo é votar o texto do projeto ainda esta semana. Parte dos membros do colegiado já se manifestou a favor de finalizar a votação da PEC até quinta-feira (6).

Depois, o projeto segue para o plenário da Casa, onde será analisado em dois turnos. A movimentação é para que a votação seja concluída até o fim deste mês. Assim, a matéria segue para o Senado, que também já se prontificou a agilizar os debates sobre a proposta com intuito de votar o texto até o fim de novembro.

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Em sessão marcada para esta terça-feira (4), o Congresso se reúne para votar os últimos destaques da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017. Antes, os parlamentares terão que analisar vetos presidenciais, que trancam a pauta.

Na mesma sessão, também está prevista a análise do projeto que libera recursos para o Programa de Financiamento Estudantil (Fies). O PLN 8/16 pede a abertura de crédito suplementar no orçamento para o Ministério da Educação no valor de R$ 1.103.400.627,00.

Para atender despesas com os serviços de administração de contratos, prestados por agentes financeiros para o Fies, o crédito será no valor de R$ 702.490.524,00. Já o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), avaliação do ensino básico e de seleção para ingresso na educação de nível superior, vai receber R$ 400.910.103,00.

Senado

No Senado os colegiados voltam a se reunir para aprovar relatórios. Na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, o relator do projeto que altera a Lei de Licitações, Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), explicou que seu texto contempla medidas importantes para uma legislação “mais ágil e segura” sobre o assunto. De acordo com o senador, na primeira reunião após as eleições municipais, o projeto será colocado em votação na comissão.

Na terça-feira (4), o presidente do Banco Central (BC), Ilan Goldfajn, vai participar de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para esclarecer as diretrizes e perspectivas da política monetária.

No primeiro relatório sob o comando de Ilan Goldfajn, o balanço trimestral da inflação feita pelo BC, divulgado no último dia 27, previu inflação abaixo da meta de 4,5% em 2017, o que pode favorecer o corte de juros básicos. Entretanto, o relatório condiciona o corte de juros à aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC 241/2016), que limita os gastos do governo.

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