Agência de Jornalismo Investigativo

“É uma colaboração do Congresso Nacional, da isenção do Congresso Nacional, da independência do Congresso Nacional para uma agenda do país.” – Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Congresso, sobre a Agenda Brasil, um pacote de medidas entregue, segundo o parlamentar, para estimular a economia, na segunda-feira (10)

14 de agosto de 2015
Alerta! Perigo!
Alerta! Perigo!

O conjunto de propostas reunido pelo presidente do Congresso, Renan Calheiros, na Agenda Brasil inclui mudanças polêmicas que ameaçam a preservação do meio ambiente e as terras indígenas e os direitos trabalhistas.

No dia 11 de agosto, 32 entidades e organizações não-governamentais divulgaram um manifesto público em que alertam para as possíveis consequências de parte dos projetos. “Sob o argumento de buscar saídas para as crises econômica e política em que o país se encontra, o governo federal negocia com o Senado um pacote de medidas legislativas que aprofunda os retrocessos em questões socioambientais, rifando os direitos territoriais indígenas e a regulação ambiental e colocando o país na contramão das respostas que exige a crise climática”, diz o texto.

Fazem parte da Agenda Brasil a revisão dos licenciamentos ambientais na zona costeira, em cidades históricas e em áreas naturais protegidas; a aceleração do licenciamento ambiental em obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e outras obras de concessão; a revisão do marco jurídico da mineração; e a revisão do marco jurídico que regula as áreas indígenas. Decisões que hoje são atos administrativos assegurados pela Constituição, como a demarcação dessas terras, poderiam passar para o Congresso, ficando assim sujeitas a interesses de bancadas parlamentares. As mudanças nos licenciamentos ambientais podem aumentar o desmatamento e põem em risco o equilíbrio climático e a oferta de água, segundo as entidades.

O conjunto de propostas tem outros pontos polêmicos, como o projeto que regulamenta a terceirização de trabalhadores. A maioria das centrais sindicais é contrária à iniciativa, por abrir caminho para que todas as funções de uma empresa sejam terceirizadas. O projeto foi aprovado em abril pela Câmara, após uma série de protestos, e agora será analisado pelo Senado. A Agenda Brasil pretende ainda mudar a idade mínima para aposentadoria.

Um dos itens pretende avaliar a cobrança de procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a faixa de renda, algo que poderia ferir o direito constitucional de acesso universal à saúde. Oito entidades da área também divulgaram uma carta, repudiando a ideia. “A cobrança de cidadãos assistidos pela rede pública de saúde, de acordo com a faixa de renda, ampliaria as diferenças de qualidade dos serviços e resultaria na completa segmentação do já desigual sistema de saúde brasileiro”, destaca o documento. “Desmantelar o SUS, em nome da superação das crises política e econômica, poderá conduzir a outra crise sem precedentes: a da saúde. O SUS, ainda que incompleto, com suas limitações e contradições, gerou ações de saúde de amplo alcance, com resultados inequívocos de eficiência econômica e relevância social e sanitária.”

Ao longo da semana, as críticas fizeram o parlamentar modificar o trecho que falava do SUS, que passou a defender a revisão dos reembolsos de procedimentos para quem tem plano de saúde. Mas os outros pontos polêmicos permaneceram e a Agenda Brasil aumentou de tamanho, incorporando sugestões do governo federal, representado pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e de outros senadores. Dos 29 pontos iniciais da segunda-feira (10), passou a ter 43 na quarta (12). Além de ganhar um eixo com medidas para uma reforma administrativa do Estado, com redução de ministérios e de cargos comissionados, incorporou um item que defende o fim do Mercosul, com a justificativa de que assim o Brasil poderia fechar acordos bilaterais mais facilmente com outros países.

O presidente do Senado, senador Renan Calheiros (PMDB-AL) concede entrevista.
O presidente do Senado, senador Renan Calheiros (PMDB-AL) concede entrevista. Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

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