Agência de Jornalismo Investigativo

Checamos a afirmação feita pelo indicado ao STF, de que usuários passaram a ser presos como pequenos traficantes

21 de Fevereiro de 2017
O ministro da Justiça licenciado, Alexandre de Moraes, em sabatina.
O ministro da Justiça licenciado, Alexandre de Moraes, em sabatina. Foto: Pedro França/Agência Senado

“Infelizmente em 2006 a alteração legislativa ficou no meio do caminho. Ela despenalizou o usuário [de drogas], não descriminalizou. Isso ao invés de diminuir o número de prisões, passou a aumentar, porque se passou a tipificar o usuário que ficava naquela linha tênue entre usuário e pequeno traficante, aquele que vende para sustentar o seu vício.” – Alexandre de Moraes, indicado ao cargo de ministro do STF, durante sabatina realizada em 21 de fevereiro.

VerdadeiroA alteração legislativa aprovada em 2006 à qual o ministro da Justiça licenciado, Alexandre de Moraes, faz referência é a Lei nº 11.343, conhecida como Lei de Drogas, que endurece as penas para traficantes e estabelece que usuários devem ser submetidos a políticas de reinserção social. Moraes atribui a essa norma o aumento na população carcerária porque, segundo ele, o texto passa a tipificar como traficante o usuário que vende pequenas quantidades de droga para sustentar seu próprio vício.

De fato, o texto da lei é considerado vago por diversos especialistas. O professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Salo de Carvalho, em entrevista à revista Consultor Jurídico publicada em 20 de fevereiro, explica que a “a estrutura da Lei de Drogas acaba gerando vácuos de legalidade”. A organização Human Rights Watch considera, em seu relatório global divulgado em janeiro deste ano e relativo ao ano de 2016, que “sua linguagem vaga possibilita que usuários sejam processados como traficantes”.

O mesmo estudo independente conclui que “um fator chave para o drástico aumento da população carcerária no Brasil foi a Lei de Drogas de 2006, que aumentou as penas para traficantes”, o que corrobora a tese de Moraes de que o número de prisões passou a aumentar após a aprovação da lei. O relatório da organização aponta que, em 2005, 9% dos presos haviam sido detidos por crimes associados às drogas. Em 2014, eram 28%, e, entre as mulheres, 64%. Os números indicados pela ONG foram extraídos do último Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias, de junho de 2014, elaborado pelo Ministério da Justiça.

O Truco – projeto de checagem da Agência Pública – verificou a frase de Alexandre de Moraes e concluiu que estudos de organizações não governamentais e números oficiais provam que, de fato, a aprovação da Lei de Drogas de 2006 culminou no aumento do número de prisões relacionadas ao tráfico de drogas. Portanto, o Truco confere à frase o selo “Verdadeiro”, já que a análise dos dados e de outras fontes mostra que a afirmação está correta.

Truco

Este texto foi produzido pelo Truco, o projeto de fact-checking da Agência Pública. Entenda a nossa metodologia de checagem e conheça os selos de classificação adotados em https://apublica.org/truco. Sugestões, críticas e observações sobre esta checagem podem ser enviadas para o e-mail truco@apublica.org e por WhatsApp ou Telegram: (11) 96488-5119. Acompanhe também no Twitter e no Facebook.

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