Pedido 0012

Proposta por

Fernanda Melchionna, Sâmia Bomfim e David Miranda, deputados federais (PSOL)

Em análise há 190 dias

Art. 6º, 7º e 9º da Lei do Impeachment

ENTREVISTA_Fernanda Melchionna é deputada federal do PSOL pelo Rio Grande do Sul. O pedido é assinado por ela e outras personalidades, entre parlamentares, intelectuais e artistas. Hoje, conta com mais de 1 milhão de assinaturas digitais. “O impeachment do Bolsonaro era e é uma medida sanitária para proteger o nosso povo e salvar vidas”, diz a autora.

Por Laura Scofield

Ele é a instabilidade política, afirma a deputada federal do PSOL Fernanda Melchionna
Fernanda Melchionna, deputada federal (PSOL)

Como aconteceu o processo de recolhimento das assinaturas? 

Quando, no dia 15 de março, Bolsonaro não só convocou nas redes e divulgou, como foi e apertou mãos, descumprindo o que a Organização Mundial de Saúde recomenda, eu comecei a ligar para a Rosana Pinheiro Machado, o Vladimir Safatle, o Sílvio Almeida, a Débora Diniz. Falei que estávamos pensando em fazer o pedido e que estamos no momento mais difícil da história do Brasil, não tenho nenhuma dúvida disso. Obviamente, num momento de pandemia, tu abrir um processo de impedimento e abrir uma crise política não é fácil. 

É o momento mais difícil da nossa história, mas é o momento mais necessário para fazer o impedimento, justamente porque ele é a instabilidade política. Ao invés de combater o COVID, ele combate a ciência. Olha que grave a situação!

Aí todos foram concordando com essa ideia e foram falando com outras personalidades, como o deputado distrital Fábio Félix (PSOL), além da deputada estadual Luciana Genro (PSOL), que prontamente me disseram que era o momento. Aí em 24 horas coletamos a primeira leva, se eu não me engano foram cerca de 100 personalidades. Então começou a crescer: várias pessoas começaram a dizer que queriam ter assinado também, e a gente fez uma nova leva de assinaturas e mais personalidades entraram. 

Nisso, o abaixo-assinado já estava rolando, aí a gente protocolou com as 200 assinaturas e, depois, com 1 milhão de assinaturas nas redes sociais. 

O que aconteceu foi que depois de tudo houve um aumento da instabilidade política graças ao Bolsonaro, e a delação do Moro também trouxe novos elementos. Aí o Glauber Braga, o Chico Alencar, o Milton Temer, a Monica Iozzi e outras 100 personalidades fizeram um aditamento ao nosso pedido, com nomes de peso, mas também agregando em conteúdo, pedindo para acrescentar a delação do Moro e a tentativa de interferência na Polícia Federal. 

Quais foram os crimes cometidos pelo Bolsonaro, na sua opinião?

Foram inúmeros. Nosso pedido de impeachment trabalha com o crime de responsabilidade da convocação de manifestações claramente golpistas, do descumprimento das medidas sanitárias definidas pela OMS, e agora com a questão da interferência na polícia federal. Mas se tu pegar o conjunto da obra tu vai ver inúmeros crimes de responsabilidade cometidos pelo Bolsonaro: ataque à liberdade de imprensa, ataque a direitos constitucionais das mais variadas formas, interferência política na polícia federal, a própria constituição de uma organização criminosa como o ‘Gabinete do Ódio’, que tem vinculação com o Palácio do Planalto. Só que o problema é que um processo de impedimento também é um processo político. Os tempos políticos são uns e os tempos jurídicos são outros. 

Qual você acha que deveria ser a postura da Câmara nesse momento?

Eu acho que a Câmara deveria cumprir com sua responsabilidade histórica, abrir o processo de impedimento e começar a fazer toda a tramitação jurídica e política para dar um basta nesse autoritário. O Brasil convive com o vírus do COVID e um processo de impedimento também é uma medida sanitária para salvar vidas. 

O presidente é um autoritário que está em um momento de COVID-19 tentando fechar as liberdades democráticas. Não é um momento de normalidade, a Câmara precisa garantir que ele seja afastado. Ele não tem nenhuma condição de seguir governando o nosso país, seja política, jurídica ou sanitária, não tem nenhuma condição. 

Que país do mundo tem dois ministros de saúde demitidos em meio a uma pandemia? E por seguirem o que a OMS recomenda… 

Nosso país agora já tem mais de 20 mil mortos, ontem [21/05/2020] de novo mais de mil pessoas morreram em um dia, 24 horas. E o Bolsonaro está preocupado em fazer piada, atacar jornalista, botar os amigos para comandar a polícia federal para que os filhos não sejam responsabilizados pelos seus crimes. Isso é absurdo. Se ele não for derrotado agora, não tenha dúvida, ele vai fechar o regime político. É o que ele quer! Acabar com as liberdades democráticas da Constituição de 88. 

Considerando todo esse contexto, o que você acha que falta para o impeachment receber um parecer favorável na Câmara?

A rejeição do Bolsonaro aumentou muito, ele cresceu 10 pontos percentuais, já tem 50% da população que apoia um pedido de impedimento. O PDT, a Rede e o PSB entraram cada um com o seu, e um novo pedido foi protocolado ontem, que eu assinei de novo, porque todos os pedidos contra o Bolsonaro têm meu apoio. Tem muitos pedidos, e isso é bom. Mas ao mesmo tempo que o Bolsonaro perde apoio social, ele recrudesce a base da extrema-direita. E nós temos uma contradição que é que a gente não pode organizar mobilização de rua. Eu não tenho nenhuma dúvida de que se tivesse mobilização de rua no Brasil seriam as maiores mobilizações da nossa história contra o Bolsonaro. 

O que eu acho que falta? Pressão de fora para dentro do Congresso. Por isso fizemos um abaixo-assinado virtual, por isso os panelaços são importantes, por isso que até essas manifestações pequenas garantindo o distanciamento social, como a dos enfermeiros, são importantes. Mas é preciso aumentar essa pressão.

Você acredita que o Bolsonaro sair representa uma derrota no projeto político dele, considerando que é o vice-presidente Mourão quem assume? 

Eu acho que sim, porque é uma derrota em um projeto autoritário, mesmo que assuma o Mourão. Quando a gente protocolou o pedido de impeachment muitas pessoas me falaram: “Mas Fernanda, aí os militares vão tomar o poder”. Os militares já estão no poder. Estão nas principais estatais, e no Ministério da Saúde temos só militares sem nenhuma experiência na área. É um escândalo o que está acontecendo no Brasil! O Bolsonaro conseguiu transformar a Casa Civil em uma casa militar. É surreal! Então eu acho que o impeachment primeiro enfraqueceria o projeto deles, porque o projeto deles é um projeto de poder inclusive de reeleição, Bolsonaro tá falando que só sai em 2027. Segundo que um processo de impeachment e uma luta política contra o Bolsonaro trazem consigo um poder destituinte, que é a ideia da soberania, da luta por conseguir derrotar um presidente, isso debilita e enfraquece qualquer governo que assuma. 

O Mourão já assumiria enfraquecido, até porque ele tem menos popularidade que o Bolsonaro, e também porque seria presidente a partir de um processo de impedimento. Em terceiro lugar, eu não acho que a gente deva lutar pelo impedimento e depois Fica Mourão. Acho que um processo de impeachment é necessário para combater o COVID-19 e logo depois do combate à pandemia é preciso realizar novas eleições para presidente. Nós temos um calendário eleitoral que vai ser adiado, mas não muito, pelo que a gente está vendo. Por que não pode fazer uma eleição para presidente?

Resumo do pedido

O pedido de impedimento apresentado pelos deputados Fernanda Melchionna, Sâmia Bomfim e David Miranda, os três do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), além de cerca de 200 outras personalidades, pontua que o presidente teria violado o artigo 85 da Constituição e dispositivos da Lei de Responsabilidade, “cometendo vários crimes de responsabilidade e ameaçando de maneira direta a harmonia entre os Poderes e a democracia no Brasil”.

Para os autores, a ascensão de Bolsonaro ao cargo “não foi capaz de imprimir ao Sr. Jair Messias Bolsonaro o espírito democrático, de acordo com o decoro, a honra e a dignidade do cargo e o senso de respeito à legalidade” descritos no  artigo 9º da Lei nº 1.079/50.

A peça lista as ações de Bolsonaro que poderiam ser enquadradas como crimes de responsabilidade de acordo com a Lei nº 1.079/50. 

São elas: convocação pública e reiterada de manifestações pelo fechamento do Congresso ou qualquer intervenção no funcionamento da instituição (art. 6º, inciso 1); convocação de manifestações contrárias ao STF e seus membros (art. 6º, inciso 5); incentivo à participação em manifestações antidemocráticas em ambiente militar para público militar (art. 7º, inciso 8); falta de repreensão ao General Augusto, seu subordinado imediato, quando ele define como ‘chantagem’ as prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo (art. 7º, inciso 5 e art. 9º, inciso 3); elogios à ditadura, violação dos direitos humanos e quebra da ordem constitucional ou permissão que os subordinados o façam sem repreensão (art. 7º, inciso 5 e art. 9º, incisos 3 e 4). 

Ademais, pontua que quando o presidente se utilizou do perfil da Secretaria de Comunicação (Secom) para convidar e divulgar os atos do dia 15 de março, utilizou estrutura pública e teria cometido ato de improbidade administrativa, nos termos dos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.429/92. O crime de responsabilidade contra a probidade na Administração se enquadraria na lei de Responsabilidade (1079/50), inciso 7 do art. 9º.

Por fim, sobre a pandemia de COVID-19, a peça atribui a Bolsonaro “comete crimes comuns de infração de medida sanitária, previstos no art. 268 do Código Penal e, provavelmente, de epidemia, previsto no art. 267 do mesmo dispositivo, age de maneira incompatível com a dignidade, honra e decoro do cargo”.

Depois das declarações do ex-ministro Sérgio Moro, um aditamento foi enviado à Câmara denunciando o Presidente por “fazer uso da Polícia Federal para fins pessoais e familiares”. 

Avise o Congresso que você quer acompanhar essa proposta 92

Pedido 0012 na íntegra