Pedido 0013

Proposta por

Paulo Roberto Iotti, advogado

Em análise há 190 dias

Art. 9º e 7º da Lei do Impeachment

ENTREVISTA_Paulo Roberto Iotti Vecchiatti é doutor em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino e Diretor-Presidente do GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero. “O impeachment é uma forma de salvar a democracia em casos extremos, evitando que o processo de destruição da credibilidade das instituições faça as pessoas acharem que tudo bem ter uma ditadura”, pontuou o autor. 

Por Laura Scofield

O impeachment é uma forma de salvar a democracia em casos extremos
Paulo Roberto Iotti, advogado

O que levou vocês a protocolarem o pedido?

Quando o Bolsonaro se tornou o principal obstáculo para evitar o maior número de contaminações e mortes, acho que surgiu um contexto que pode gerar vontade política. Além disso, o pedido atende ao requisito jurídico. Eu levo muito a sério a diferença de direito e política. Da direita à esquerda, as pessoas só querem cumprir a lei quando convém, e isso é nefasto. Eu falava: “gente, eu não vou pedir impeachment do Bolsonaro só porque eu não gosto dele.” Eu resisti por um tempo. A gente não pode fazer um impeachment por qualquer coisa, a direita ganhou, tínhamos que ter uma posição democrática. Mas agora existe respaldo jurídico. 

Quais crimes foram cometidos por Bolsonaro, na sua opinião?

A ideia central do meu pedido é a questão do decoro, de agir contra a dignidade, honra e decoro do cargo. É um conceito bem aberto. A questão do golden shower, por exemplo, tecnicamente é um ato contra o decoro, mas pedir um impeachment só por aquilo seria um exagero. Um impeachment é um trauma, mesmo quando ele é legítimo, todo mundo que votou na pessoa sente seu voto traído. Mas, no caso de Bolsonaro, são atos tão constantes, atacar a imprensa, cometer até mesmo crimes comuns, como discriminação e preconceito contra negros, LGBTI, indígenas, pessoas com HIV… O Presidente da República tem que ter decoro e conduta. O Presidente fazer isso faz a sociedade se sentir legitimada a fazer também. 

É a mesma coisa na pandemia, as condutas de desincentivar o isolamento são crimes também, artigos 132 e 268 do Código Penal. Eu vi, por exemplo, que cidades mais bolsonaristas têm mais contaminação, as pessoas não estão nem ai, vão pra rua e se contaminam. Ele não pode fazer uma política de efeito genocida. Bolsonaro pode não ter intenção de ser genocida, mas o efeito de suas políticas é esse. Ele pode até não ter a má fé no sentido de querer isso, mas assume o risco e tem uma conduta que tem esse efeito. O Dia do Fogo também mostra isso: Bolsonaro não fez um ato que autorizava as pessoas a fazerem queimadas, mas o agronegócio e as pessoas de lá, se sentindo legitimados pelo discurso dele, fizeram queimadas. 

O que falta para algum dos pedidos de impedimento ser aceito pela Câmara? 

O que falta é pura e simples vontade política. Formalmente é do Rodrigo Maia, mas acho que falta vontade política da maioria dos parlamentares e consciência de que o Bolsonaro não é alguém que vá querer ser controlado pelas instituições democráticas. Ele se acha claramente um rei absolutista com mandato. Ele acha que tem que poder fazer o que ele quiser e as instituições que respeitem. Dizem que com o Hitler foi a mesma coisa, que no início pensavam que ele seria controlado institucionalmente. 

Muitos têm receios quanto ao impeachment porque o próximo na linha é um militar, no caso, o Mourão. O que você pensa disso?

Eu também achava problemático o Bolsonaro sair para entrar o Mourão, porque na campanha o Mourão tinha falas tão absurdas quanto o Bolsonaro. Porém, quando ele assumiu o mandato de vice, ele assumiu um papel de estadista. Por um lado, é sim perigoso, ele continua com a mesma ideologia. Mas a partir de dado momento eu comecei a considerar também que o mínimo de decoro é importante. 

Você pensa que a saída de Bolsonaro representa uma perda do projeto político dele? 

Se o Mourão não está só fingindo ser um estadista, e eu espero que não esteja, talvez a gente tenha um presidente que respeite as instituições mesmo discordando delas. Vamos ter pelo menos uma diminuição desse estado de beligerância interminável que o Bolsonaro gera. 

O impeachment é a melhor opção, mesmo considerando um contexto de crise sanitária?

Eu acho que sim, infelizmente. É uma medida positiva, apesar do trauma. O impeachment é uma forma de salvar a democracia em casos extremos, evitando que o processo de destruição da credibilidade das instituições faça as pessoas acharem que tudo bem ter uma ditadura. É uma medida necessária para salvar a democracia. 

Resumo do pedido

O pedido de impeachment apresentado por Paulo Iotti apresenta três crimes de responsabilidade: agir contra “a dignidade, a honra e o decoro” do cargo (artigo 9º da Lei nº 1.079/50); “atentar contra direitos e garantias fundamentais” (artigo 7o da Lei nº 1.079/50); e “não tomar a responsabilidade de subordinados” (artigo 9o da Lei nº 1.079/50).

Para exemplificar os crimes contra a dignidade, honra e decoro que Bolsonaro estaria cometendo “com regularidade impressionante e assustadora” a peça cita a “eterna guerra política com a sociedade civil e poderes”; tentativa “nepotista” de indicar Eduardo Bolsonaro como embaixador dos Estados Unidos; afirmação de um fato para depois negá-lo; postura quanto ao Dia do Fogo; interferência no funcionamento da Receita Federal; cortes do Bolsa-Família em estados nordestinos; reação aos “incidentes com óleo” na costa nordestina; e outros.

Já os “ataques” à mídia, Poderes Legislativo e Judiciário, governadores e prefeitos, além de “apologias à Ditadura Militar”, configurariam atentados contra direitos e garantias previstos na Constituição. Nesse ponto, acrescenta-se também o “corte de verbas para políticas de combate à violência contra a mulher” e o “corte das agências do INSS”. 

Quanto ao crime remetente à tomar responsabilidade por seus subordinados, a peça pontua principalmente que Bolsonaro não repreendeu Weintraub por copiar “um discurso nazista”.

O documento também apresenta crimes comuns que teriam sido cometidos por Bolsonaro, tanto em relação à sua “postura de irresponsável inépcia” na condução da pandemia de Coronavírus; quanto à discriminação e preconceito relacionado a pessoas negras, homossexuais, portadores de doenças e de diferentes etnias, crime definido no Art. 20 da Lei nº 7716/89.

Ao tratar especificamente da pandemia de COVID-19, Paulo cita os artigos 132 e 268 do Código Penal, que definem os crimes de “de expor a vida ou a saúde de outras pessoas a perigo” e “infringir determinação do Poder Público destinada a prevenir a introdução ou disseminação de doença contagiosa”. Destaca a declaração “atécnica e irresponsável” de Bolsonaro em pronunciamento no dia 24 de março, onde ele incitaria a população a agir contras as indicações de autoridades sanitárias e acusaria governadores e imprensa de mentirem à população.

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Pedido 0013 na íntegra