Pedido 0017

Proposta por

José Manoel Gonçalves, engenheiro

Em análise há 105 dias

Art. 6º, 7º e 9º da Lei de Impeachment

ENTREVISTA_Coordenador do movimento Engenheiros pela Democracia, José Manoel Ferreira Gonçalves também é professor, advogado e jornalista. Entre abril e maio de 2020, entrou com pedidos de impeachment denunciando a “irresponsabilidade” de Bolsonaro ao desincentivar o isolamento social. “O impeachment é a melhor saída, mesmo que doloroso e sofrido”, diz o autor.

Por Laura Scofield

Para coordenador do movimento Engenheiros pela Democracia, impeachment não vai mudar rota do governo
José Manoel Gonçalves, engenheiro

Quais são os crimes que Bolsonaro cometeu, na sua opinião?

Tem uma lista enorme. Eu não estou nem adjetivando, são questões substantivas mesmo. Mas ele não para. A partir do momento que você elenca os crimes dele, outros crimes vão sendo cometidos. Ele é voraz em cometer crimes, desce a escadaria do crime com uma facilidade impressionante. É uma sensação de impunidade, e ele pensa que vai ter apoio para amortecer qualquer iniciativa fazendo composições para o Congresso. O presidente da Câmara está com os processos engavetados. Enquanto isso o Brasil está à deriva. 

O impeachment é a melhor saída no momento?

A melhor saída seria uma sociedade ajuizada que tivesse discutido a questão política eleitoral de uma forma diferente da que foi. Esse presidente foi eleito sem projeto, sem discussão pública, sem nada. Longe de debate. Como não tem programa de governo, foi dada uma carta branca para ele, um cheque em branco. O impeachment é a melhor saída nesse momento, é urgente. 

Ele continua cometendo provocações e desviando a atenção do que é importante. O Brasil está com uma mortandade gigantesca de pessoas com coronavírus, e ele faz movimentos diversionistas. Vai fazendo um simulacro, um teatro como se todos nós fossemos incapazes de perceber a desfaçatez disso. Ele quer esconder a realidade. 

Então o impeachment é a melhor saída, mesmo que doloroso e sofrido. O ideal seria que ele renunciasse, mas isso ele não vai fazer, então que o Congresso tome para si a responsabilidade de fazer o julgamento político e o julgamento jurídico dos crimes que ele está cometendo com voracidade.

Qual você pensa que deveria ser a postura da Câmara nesse momento?

Uma postura firme, independente, em defesa da sociedade e do país como um todo. Em defesa do próprio Poder Legislativo. As lideranças brasileiras dentro do Congresso estão muito tardiamente percebendo a gravidade das coisas. A reação está muito tímida, é preciso encorajar a Câmara e Senado para que eles se lembrem que são representantes do povo ou dos estados e precisam agir em sintonia com a necessidade. 

As populações de vários segmentos, especialmente as mais desprotegidas, estão sofrendo uma barbaridade. O Parlamento Brasileiro está com uma atitude absolutamente covarde e conivente. Ficar à sombra desse teatro que Bolsonaro vai criando, ações diversionistas que impedem a clareza das mentes um pouco menos viciadas. E mais, o Parlamento precisa afirmar o Poder Legislativo e a independência dos poderes. O Legislativo tem uma função fiscalizadora que não está sendo exercida. 

Você já considerou em algum outro momento político, com outro presidente, elaborar um pedido de impeachment?

Eu pedi um impeachment contra o Michel Temer. Fizeram a mesma coisa: seguraram lá no Congresso. Foi o mesmo presidente da Câmara, ele achou que não era importante. Eu defendo o processo democrático, não penso que a gente tem que ter um impeachment por dia ou um impeachment a qualquer momento, mas essas coisas estão graves. Michel Temer fez rupturas muito sérias. O ideal seria se o processo político tivesse outra forma de curar essas feridas, só que infelizmente o processo político e a democracia brasileira ainda é muito jovem. Depois que houve a redemocratização do país já teve impeachment do Collor e da Dilma, que estabilidade política nós temos? Em uma perspectiva histórica maior, fica claro que ainda temos que aprender muito. Democracia é assim: erros e acertos. 

Você acredita que o impeachment representa uma derrota para o projeto político que Bolsonaro defende? 

Sim, sem dúvida. É um gesto simbólico fundamental da sociedade e Congresso para dar um basta à tentativa de construir uma ditadura no país. Eu não tenho dúvida de que Mourão é a continuidade do projeto de Bolsonaro, mas também estaremos atentos e vigilantes em relação ao que acontece com ele. E podemos pedir uma nova eleição, correta e limpa. Além do mais, o impeachment não foi criado como arma política ou forma de mudar o projeto político e o governo. É uma ferramenta destinada a tirar do poder uma pessoa indigna da função, em razão do cometimento de crimes de responsabilidade. Apeamos Bolsonaro do poder, quem assume é Mourão. Ok, é da vida. O sinal, contudo, está claro: Bolsonaro é inapto e incapaz. Estará inelegível por 8 anos e estará simbolicamente derrotado. 

Resumo do pedido

José Manoel Ferreira Gonçalves apresentou pedido que elenca, do dia 26 de fevereiro de 2019 até o dia 24 de março de 2020, 24 momentos em que o Presidente Jair Bolsonaro estaria agindo de “modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo”, crime de responsabilidade definido pelo Art. 9º da Lei nº 1079/50. 

Entre as ações de Bolsonaro citadas estão: a divulgação de vídeo ofensivo ao pudor no carnaval de 2019; o empenho na demissão de fiscal que havia emitido multa ambiental em desfavor de Bolsonaro em 2012; criação de comissão para avaliação ideológica do ENEM; determinação de comemoração do 55º aniversário da ditadura civil-militar em 2019; extinção de cargos comissionados do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; declaração de que não existia fome no Brasil e questionamento dos dados do INPE e minimização do desmatamento na Amazônia. 

Depois, o pedido destaca as “convocações realizadas pessoalmente pelo Presidente” para as manifestações do dia 15 de março de 2020, cuja pauta “se destinava a dissolver o Congresso e fechar o Supremo Tribunal Federal”. Tal chamamento se configuraria crime de responsabilidade de acordo com o artigo  Art. 6º da Lei nº 1079/50. 

Por fim, José Manoel pontua que o Presidente “portou-se com animosidade contra os Governadores de Estados” nas reuniões de articulação de ações contra o COVI-19 no dia 25 de março de 2020. 

Avise o Congresso que você quer acompanhar essa proposta 52

Pedido 0017 na íntegra