Pedido 0018

Proposta por

Valdir Barbosa De Medeiros, sindicalista

Em análise há 161 dias

Art. 4º, 7º e 9º da Lei do Impeachment

Valdir Barbosa de Medeiros é sindicalista e filiado ao Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). Mora na cidade de Juazeiro do Norte, no estado do Ceará. Escreveu o livro “Sindicalismo no Brasil: Derrotas e Vitórias” e, nessa entrevista diz que “se viu na obrigação”: “Muitas atrocidades estão sendo cometidas no atual governo”, diz.  

Por Laura Scofield

Apesar de traumático, o impeachment é essencial
Valdir Barbosa De Medeiros, sindicalista

O que te levou a protocolar esse pedido?

De fato, como cidadão brasileiro e pessoa envolvida nos movimentos sociais e sindicais, me vi na obrigação de dar uma contribuição. Muitas atrocidades estão sendo cometidas no atual governo, principalmente agora no início do ano de 2020. Minha contribuição veio, é claro, obedecendo todos os requisitos da lei, já que estou quite com a legislação eleitoral.

Em algum outro momento, com outro presidente, você considerou o impeachment como uma saída? 

Não. Acredito que não, porque apesar de entender que nós tivemos presidentes como Lula e Dilma, com alguns ataques contra a classe trabalhadora, como a retirada de direitos, nunca nós tivemos ataques tão frontais como agora. Ataques frontais à democracia, às instituições e ao Estado Democrático, como o presidente saudar o regime militar; e ataques à imprensa, como os insultos às jornalistas Vera Magalhães [do Estado de S Paulo] e Patrícia de Campos Mello [da Folha de S Paulo]. 

Quais foram os crimes cometidos por Bolsonaro, na sua opinião?

Um cidadão comum ou uma pessoa do povo pode até entender que o Regime Militar deve voltar, deve ser restabelecido no nosso país. Agora quando isso acontece e é publicizado por um Presidente da República não é aceitável. Ele, na condição de presidente, jamais pode saudar a volta do Regime Militar. Aí é um dos, mas são vários crimes. Ataque à imprensa também fere os princípios constitucionais do nosso país e ataques às instituições, como o Congresso e o STF, também são ataques à Constituição. 

Todos esses crimes são passíveis de impeachment, então desde que seja comprovado com todo o processo legal, o presidente pode ser retirado do cargo e perder os seus direitos políticos.

Outro exemplo, agora relacionado aos tempos de pandemia. A partir do dia 15 de março deste ano aconteceram vários atos promovidos pelos apoiadores do Bolsonaro. Em tempos de pandemia isso já se configura como um crime contra a saúde pública, art. 268 do Código Penal, só que pelo fato do Presidente da República incentivar isso tem um peso maior, e entra também dentro dos crimes de responsabilidade. Isso prejudica de forma decisiva a questão social do nosso país, porque quando você instiga esses atos em tempo de pandemia você gera um caos social, aumenta de forma gradativa o avanço da COVID.

O impeachment é a melhor saída no momento?

É a melhor saída. Apesar de traumático, o impeachment é essencial para que esse monstro saia da Presidência da República. É inadmissível um presidente ter a postura dele, o que ele faz durante todo esse tempo é uma afronta à Constituição, às mulheres, enfim, é uma coisa ridícula. Então nesse momento, apesar de muito traumático, eu vejo como a saída jurídica, democrática e constitucional. Não tem outra.

Na minha avaliação como pessoa que é do movimento, eu acho que se nós estivéssemos em um momento normal do país, sem essa pandemia, ele já teria caído. Porque eu não tenho a menor dúvida de que a pressão popular estaria acontecendo. A pressão popular é o que de fato derruba um presidente. São as pessoas na rua cobrando a saída imediata. Mas nesse momento nós não podemos fazer isso, não tem como as pessoas estarem mobilizadas durante a pandemia. 

Na minha avaliação, o que ainda sustenta o Bolsonaro é isso, já que ele não tem condições políticas de governar um país. 

Tem também os militares, que também vem segurando o Bolsonaro, aceitando as maluquices dele, e agora apoio do centrão. Na verdade, é a saída que o Bolsonaro encontrou já preocupado com um possível impeachment.

Resumo do pedido

Valdir Barbosa de Medeiros apresentou um pedido de impeachment cujo principal argumento é que Jair Bolsonaro teria cometido crime de responsabilidade (art. 4º da Lei nº 1079/50) ao incentivar e participar das manifestações do dia 15 de março de 2020 contra o Congresso e o STF. 

Ao compartilhar vídeo convidando para o ato com sua rede de contatos no WhatsApp, caso relatado pela jornalista Vera Magalhães, do jornal Estado de S Paulo, e comparecer às manifestações, o presidente teria agido de forma incompatível com a honra, dignidade e decoro de seu cargo. Isso constitui Crime de Responsabilidade de acordo com Art. 85 da Constituição Federal.

“O cidadão comum é livre para expressar suas ideias e posições políticas, eu diria, até ideias extremistas de fechar o Congresso Nacional, mas o presidente da república jamais pode externar ou defender esse propósito. Ao presidente cabe defender a Constituição Federal, conforme juramento no ato de posse. Esse é o papel do chefe da nação brasileira”, afirma Valdir no documento. 

Acrescenta ainda que como a participação de Jair Bolsonaro no ato se deu durante a pandemia de COVID-19, ele desobedeceu às medidas de isolamento, o que constitui crime de saúde pública de acordo com os artigos nº 132 e nº 128 da Constituição. Cita também o pronunciamento de Bolsonaro em rede nacional no dia 24 de março, quando a doença causada pelo novo coronavírus foi chamada de “resfriadinho”. 

Ao longo do pedido, elenca outras infrações do presidente. Primeiramente, afirma que ele trata “setores de classe do país com preconceito e desprezo”. Valdir pontua que Bolsonaro constantemente ataca e ofende a imprensa e, ao perseguir veículos com cortes de verbas constitucionais, feriu o princípio da moralidade administrativa e pessoalidade. Ao final, pede acompanhamento e assistência da OAB no processo. 

Avise o Congresso que você quer acompanhar essa proposta 58

Pedido 0018 na íntegra