Pedido 0029

Proposta por

PT, PCdoB, PSOL, PSTU, PCB, PCO, UP e outros

Em análise há 163 dias

Art. 5º, 6º, 7º, 8º e 9º da Lei do Impeachment

ENTREVISTA_Mais de 400 organizações sociais, juristas e personalidades públicas e partidos políticos assinam um pedido coletivo de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro protocolado. Inicialmente contrário ao impeachment do presidente por conta do processo que levou ao fim do governo de Dilma Rousseff, o PT é o partido de maior peso a integrar a iniciativa. Em entrevista à Pública, a deputada federal, Gleisi Hoffmann, presidente do PT, diz que Bolsonaro “não tem capacidade ou condições políticas administrativas nem humanas de governar o Brasil.” Ela explica que o PT pretende aprovar uma emenda constitucional para chamar novas eleições após o impeachment.

Por Ethel Rudnitzki

Achamos que Mourão representa o mesmo governo, é a mesma coisa.
Gleisi Hoffmann, deputada federal (PT)

Porque vocês decidiram fazer esse pedido de impeachment?

Bolsonaro está levando o país para uma tragédia. Além de cometer Crime de Responsabilidade, atentando contra as normas e a vida das pessoas, contra as Instituições e contra a democracia, ele não tem capacidade ou condições políticas administrativas nem humanas de governar o Brasil. 

Qual é a vantagem do processo de estar assinado por muitos partidos e nomes?

Eu acho que mostra um força política, no sentido da representação social que ele tem. Setores políticos, jurídicos, movimentos sociais, populares. Uma grande parte da sociedade civil está, com esse pedido de impeachment, representada. 

Quais crimes o pedido se baseia para justificar o impeachment do presidente?

São os crimes de responsabilidade, atentado à democracia, atentado às instituições, no contexto das manifestações antidemocráticas, das denúncias de Sérgio Moro e da pandemia de coronavírus. Todas as ações de Bolsonaro que representam crimes estão listadas. 

Dentre esses crimes, qual deles você considera mais grave? 

A postura dele com relação ao coronavírus. A absoluta falta de ação do governo, de orientação, de coordenação para enfrentar a crise. 

Desde meados de 2019 há pedidos de impeachment contra Bolsonaro. Por que a demora do PT?

Tinha que caracterizar crime de responsabilidade e até aquele momento nós não tínhamos caracterizado. E também o julgamento de impeachment é um julgamento político, então foi o acúmulo de ações do Bolsonaro e a prática de crime de forma recorrente que fez com que nós avaliássemos a necessidade de protocolar o pedido de impeachment.

Por que a demora de Rodrigo Maia para analisar os pedidos?

A demora vai depender das nossa articulação, de criar as articulações políticas. O presidente da Câmara, naturalmente, está esperando que haja uma maioria na casa que possa apoiar o processo de impeachment, inclusive ele – que eu não sei qual é a posição ainda. Então tem que se construir esse ambiente. 

Na sexta-feira, um dia depois de terem protocolado o pedido, veio a público um vídeo de reunião ministerial do presidente com seus ministros com declarações bastante controversas. Vocês pretende tomar medidas contra as declarações reveladas em vídeo?

A reunião ministerial deixou evidências da falta de ação e atitude do governo no enfrentamento à crise [do coronavírus]. Como eu disse, a gota d’água para nós foi a questão da crise do coronavírus. A absoluta falta de ações efetivas por parte do governo para enfrentar a crise e proteger a vida das pessoas. 

A reunião ministerial mostrou isso. Uma reunião em que se falou de tudo menos de enfrentar a maior crise que o país está vivendo do ponto de vista sanitário e social. Mostra o despreparo do governo, a falta de capacidade administrativa, política. Mostra também a forma que o Bolsonaro age, de brigar o tempo inteiro, falar palavrão, agredir. Aí não sobra tempo para proteger o povo e governar o país.

Com as revelações da reunião ministerial, você considera que há um cenário mais propício para o processo de impeachment?

É mais um elemento que constrói as condições políticas para a abertura do processo. Mas é uma somatória. E eu considero esse evento da reunião muito importante para isso. 

Você acredita que o impeachment é a melhor saída para o país agora?

É uma delas, nós estamos tentando todas as saídas para afastar Bolsonaro e ele não levar o país para uma tragédia. Nós, do PT, temos quatro ações de investigação judicial no Tribunal Superior Eleitoral, da época da campanha de 2018, que pede a cassação da chapa de Bolsonaro e Mourão. Temos a ação no Supremo Tribunal Federal por crime comum que ele cometeu, inclusive reforçando processo já aberto pelo Ministério Público para investigar Bolsonaro. E agora temos esse processo que a gente dá entrada aqui no Congresso Nacional, que é um julgamento político.

O pedido protocolado por vocês pede também pela cassação do vice-presidente?

No pedido de impeachment não, porque não cabe. Aqui no Congresso, a gente pede pela cassação do presidente e, junto com isso, nós estamos lutando para aprovar uma emenda constitucional que prevê eleições após 90 dias do presidente afastado. Nós queremos que seja solucionado por eleições. Achamos que Mourão representa o mesmo governo, a mesma coisa. Nossa denúncia é contra Bolsonaro e seu governo.

Resumo do pedido

Mais de 400 organizações sociais, juristas e personalidades públicas, além das legendas PT, PCdoB, PSOL, PSTU, PCB, PCO e UP estão representadas pelo pedido coletivo de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro protocolado no dia 21 de maio de 2020. O documento apresenta três atitudes do presidente que teriam violado a Lei do Impeachment. 

A primeira delas seria o “apoio ostensivo e participação direta do Presidente da República em manifestações de índole antidemocrática e afrontosas à Constituição”. A ação representaria crime de responsabilidade contra o livre  exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados, e contra o livre exercício dos direitos políticos. 

Como prova, o pedido cita a participação de Bolsonaro de atos considerados anti-democráticos, nomeadamente nos dias 15 de março, 19 de abril e 3 de maio de 2020. Nos referidos episódios, manifestantes pediram, através de palavras de ordem e faixas, pelo fechamento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Congresso Nacional, e exaltaram a intervenção militar e o Ai-5.

Menciona ainda falas de Bolsonaro e postagem da Secretaria de Comunicação do Governo (Secom) nas redes sociais a respeito dos atos convocados para o dia 15 de março, como evidência do “envolvimento direto e ativo do Presidente da República na divulgação e realização de manifestações públicas de rematado desapreço pela integridade dos poderes da República e pelas instituições democráticas.”

Também lembra dos “ataques praticamente diários à imprensa”, proferidos pelo presidente.

Outras falas do presidente que recebem destaque como provas de crime de responsabilidade são as ofensas a governadores e prefeitos no contexto da epidemia de coronavírus e a afirmação “Eu sou a Constituição”, dita durante entrevista a jornalistas no dia 20 de abril de 2020. “A frase demonstra a pretensão do atual ocupante do posto de Presidente da República de transgredir os limites de suas atribuições e não acatar as limitações decorrentes do equilíbrio harmônico entre os Poderes da República”, acusa o pedido.

A segunda ação do presidente seria a “utilização de poderes inerentes ao cargo com o propósito reconhecido de concretizar a espúria obtenção de interesses de natureza pessoal”. O pedido usa as acusações do ex-ministro da Justiça, Sérgio Moro – inclusive trechos de sua entrevista coletiva, trocas de mensagens entre ele e o presidente e vídeo de reunião ministerial – como prova.

A atitude seria uma transgressão ao princípio de impessoalidade na administração pública e representaria “crime de responsabilidade contra a probidade na administração”. 

O terceiro motivo para o pedido de impeachment seriam o “menosprezo e sabotagem de cautelas e medidas de contenção dos efeitos da pandemia de COVID-19” por parte do presidente.

O pedido usa declarações de Bolsonaro a respeito da pandemia desde 9 de março de 2020, quando ele minimizava os riscos da doença e culpava a “histeria da mídia”. Também cita a defesa do uso da cloroquina por parte do presidente, a campanha anti-isolamento social “O Brasil Não Pode Parar” – veiculada pela Secretaria de Comunicação do Governo (Secom) e suspendida pelo Supremo Tribunal Federal –, a demissão de Henrique Mandetta do ministério da Saúde, e a participação do presidente de manifestações e aglomerações durante o período de pandemia.  

Concluem que tais atos foram contrários às recomendações do Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde (OMS) e “tiveram caráter substancialmente atentatório ao bem-estar e à proteção da vida e da saúde de brasileiros e brasileiras.” Lembram ainda que a Constituição Federal, em seu artigo 6º, coloca a saúde como direito social e que as atitudes do presidente, portanto, corresponderiam a crime de responsabilidade.

Avise o Congresso que você quer acompanhar essa proposta 601

Pedido 0029 na íntegra