Pedido 0031

Proposta por

José Pedro Fernandes Guerra de Oliveira, advogado

Em análise há 121 dias

Art. 6º, 7º, 8º, 9º e 12 da Lei do Impeachment

José Pedro Fernandes é advogado, parecerista e consultor jurídico. Trabalha como assessor jurídico na Prefeitura de Guarulhos e é especialista em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC. “É um Presidente que não conhece o Brasil, não conhece os problemas do Brasil e não entende o Brasil” afirma o proponente.

Por Laura Scofield

Atualmente o país está sem governo
José Pedro Fernandes Guerra de Oliveira

O que te levou a protocolar o pedido?

O Presidente da República comete sucessivos crimes violando a ordem constitucional, violando a Lei nº 1.079/50. E atualmente o país está sem governo, não temos um governante, temos apenas uma pessoa que brinca com as instituições e não as suporta. Isso desde o tempo em que ele era capitão do Exército — vale lembrar que ele quase foi expulso do Exército —  e é um ser humano que não tem limite. Alguém tem que colocar um freio nesse sujeito, para o bem do Brasil. Ou vai ser o suicídio de uma nação. 

Algum fato em específico te fez perceber que agora era o momento de entrar com o pedido?

O fato marcante foi a manifestação de 19 de abril. O presidente participou de um ato antidemocrático que pedia o fechamento do Congresso e do STF, que são pilares da nossa democracia. Foi na manifestação do dia 19 que soltou aquela famosa frase: “Nós não queremos negociar nada”. É uma fala totalmente antidemocrática. Ele é um homem que tem aversão pela democracia, que odeia a democracia.

E quais crimes o Bolsonaro cometeu, na sua opinião?

Eu destacaria os crimes que atentam contra o livre-exercício dos poderes. A partir do momento em que ele busca interferir na harmonia dos poderes e nos interesses dos estados e municípios que estão lutando contra a COVID-19, violando o pacto federativo. 

Qual você acha que deveria ser a postura da Câmara nesse momento?

Falando do ponto de vista técnico, a Câmara não tem um prazo para avaliar o impeachment. Ela pode, como a gente fala no linguajar popular, “sentar em cima”. Mas acho que o presidente da Câmara e os partidos de oposição têm que se unir, porque Bolsonaro os ataca sistematicamente. São ataques que visam ao propósito de quebrar com a harmonia democrática. E também tem a questão do COVID, o aumento exponencial das mortes. Como dizia Rui Barbosa, “melhor a instabilidade do que a irresponsabilidade”. 

O impeachment é a melhor saída no momento?

Eu acho que o Brasil já está sem governo, ele sair do governo é mero protocolo. E a partir do momento em que um país está sem governo, deve-se apelar à Constituição. E a Constituição diz que em casos de crime de responsabilidade o presidente deve ser retirado. Para o bem do Brasil, é essencial que ele saia. 

O que ele está fazendo é sistematicamente atacar a Constituição, haja vista a reunião ministerial do dia 22 de abril, em que ele fala abertamente que vai “interferir” se necessário. Isso já mostra que é um presidente que não tem a liturgia ou moral para o cargo que ocupa. É um presidente que não conhece o Brasil, não conhece os problemas do Brasil e não entende o Brasil. Ele viola sistematicamente a Constituição, o Estado Democrático de Dinheiro, a Lei de Segurança Nacional. Quando ele sobe com a bandeira americana e fala das Forças Armadas, ele viola a Lei de Segurança Nacional. 

Você pensa que a queda de Bolsonaro representaria uma perda para o projeto político dele?

O impeachment é o começo da queda. Ele vai ser um cidadão comum e responder pelos crimes que estão sendo imputados a ele, principalmente o Inquérito das fake news. Eu acho que o Mourão seria mais polido, mas ele também começou a apresentar algumas tendências antidemocráticas. Se Mourão der um passo em falso como presidente, vai ser apresentado um pedido contra ele também. 

Resumo do pedido

O pedido de impeachment elaborado pelo advogado José Pedro Fernandes afirma que Bolsonaro “parece ter decidido entrar em rota de colisão com as instituições” , o que poderia gerar “crise institucional” que seria maléfica inclusive para o cargo da Presidência. Denuncia também o “descaso” com a pandemia de coronavírus e atos que violariam o Pacto Federativo. 

José Pedro afirma que Jair Bolsonaro “participou e incitou a população a participar” de atos contra o Legislativo e Judiciário, como os do dia 15 de março e 19 de abril, o último em frente ao Quartel General do Exército. Esses seriam “atos que vão contra a separação dos Poderes”, o que configuraria crime de responsabilidade de acordo com o art 6º, 1 e 8, da Lei nº 1.079/1950.

Além disso, ele classifica como “omissões” a falta de “políticas públicas emergenciais na áreas da saúde”. Já a campanha “O Brasil Não Pode Parar”, que desestimula o isolamento social, teria violado os direitos e garantias individuais e sociais de acordo com os artigos 7º e 9º da Lei nº 1.079/1950, a Lei do Impeachment. A campanha foi apresentada por meio de um vídeo compartilhado não oficialmente e posts nas redes da Secom. Depois, em função de denúncias, o STF proibiu a veiculação dos conteúdos. A Secom respondeu a campanha era um teste, apagou os posts e disse o projeto nunca havia sido lançado oficialmente. 

Como atos que ferem a Segurança Interna, a peça elenca a participação nas manifestações antidemocráticas, e a intenção de “armar a população”, explicitada em reunião ministerial do dia 22 de abril. Esses atos se enquadrariam nos artigos 17 e 18 da Lei de Segurança Nacional (n°7.170/83), além do artigo 8º da Lei do Impeachment (1.079/1950).

Por fim, a fala de um presidente “tem o poder de produzir consequências no plano concreto, orientando o comportamento dos demais cidadãos”. Por isso, ofensas à imprensa e a seus adversários, além do uso de palavras de baixo calão configurariam crime de responsabilidade contra a probidade da administração, dignidade, honra e decoro do cargo, previstas no artigo 9º da Lei nº 1.079/50.

Avise o Congresso que você quer acompanhar essa proposta 146

Pedido 0031 na íntegra