Pedido 0033

Proposta por

Adriano Oliveira da Luz e Schirlei Filgueiras de Oliveira, advogados

Em análise há 114 dias

Art 9º da Lei do Impeachment

O advogado Adriano Oliveira da Luz, e sua sócia, Schirlei Filgueiras de Oliveira, impetraram pedido de impeachment contra o Presidente da República pela omissão de dados sobre a pandemia de coronavírus no dia 8 de junho. Uma semana depois, o pedido ainda não havia sido apresentado no plenário da Câmara; por isso, o advogado entrou também com mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal contra o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, reivindicando a apreciação da denúncia. 

Luz, que foi eleitor de Bolsonaro em 2018, se diz decepcionado com o governo. “Nós elaboramos uma denúncia-crime, porque acreditamos que houve crime ali. E agora vamos brigar para que ela siga adiante”, afirma o advogado. “O Rodrigo Maia acaba empilhando os pedidos de impeachment da mesa e isso acaba se tornando uma moeda de troca para o presidente. Que foi exatamente o que o Eduardo Cunha fez lá em 2016 com a presidenta Dilma.” 

Por Ethel Rudnitzki

Ex-eleitor de Bolsonaro faz pedido de impeachment e entra com mandado de segurança no STF pedindo apreciação pela Câmara dos Deputados
Adriano Oliveira da Luz, advogado

Por que vocês decidiram entrar com pedido de impeachment contra Bolsonaro?

Nós fomos observando, como cidadãos, que havia bastante dificuldade de gerenciamento das questões políticas, econômicas e de saúde por parte do Presidente da República. Principalmente na questão do enfrentamento da crise do coronavírus. Alguns episódios incomodaram, como a insistência por parte do presidente do uso da hidroxicoloroquina – inclusive nós pensamos em ingressar com alguma medida jurídica com relação àquilo, mas acabamos descartando. Mas o ponto principal foi o episódio no início do mês com relação a omissão dos dados do coronavírus. Nós conversamos e dissemos “olha, estamos vislumbrando um crime de responsabilidade aqui”. 

E aí trabalhamos no final de semana, demos uma pesquisada, elaboramos uma denúncia-crime, fizemos todo o procedimento que a legislação determina e fizemos o encaminhamento com muita dificuldade.

 

Como foi o processo para protocolar o pedido? Que dificuldades vocês enfrentaram?

Eu encaminhei um e-mail em um sábado de madrugada para a Câmara dos Deputados, me cadastrei e mandei só um questionamento. Falei que estava elaborando uma denúncia-crime contra o presidente e queria saber como proceder com relação ao protocolo, se podia ser na via eletrônica, se teria que enviar por SEDEX ou se eu teria que ir à Brasília para fazer o protocolo. 

Cheguei no escritório segunda e até então não tinha uma resposta por e-mail. Então eu resolvi ligar. Liguei no 0800 da Câmara dos Deputados e fiz a mesma pergunta para a atendente. Informei sobre o e-mail e ela me disse que eu teria que aguardar a resposta por e-mail e que pela legislação eles teriam 20 dias para me encaminhar. 

Aí eu comecei a contactar os gabinetes de alguns deputados e senadores para ver se alguém me dava uma luz. E um deles me encaminhou outro e-mail da Câmara. Aí sim eu recebi uma resposta com orientações. Eles me enviaram o email correto, dizendo que teria que estar assinado digitalmente ou por sedex. Então eu enviei [o pedido] por e-mail e pelo correio. E no dia seguinte eles receberam. 

 

Vocês já tinham entrado com pedido de impeachment contra outros políticos antes?

Não. Foi a primeira vez, porque temos uma insatisfação pessoal como cidadãos de ver como as coisas estão sendo conduzidas e algumas ilegalidades que estão sendo cometidas. 

Não temos nenhuma vinculação político-partidária. Muito pelo contrário. Eu sou eleitor do Bolsonaro, votei nele. Embora não visse nele o candidato mais preparado, foi a opção que eu encontrei com melhores opções, por ser o novo, por ser algo diferente. Acabei votando nele acreditando que poderia desenvolver um bom governo. Mas está complicado.

 

Você se arrepende dessa decisão? Ou ainda acha que foi a melhor opção?

Te confesso que eu não sei como eu faria se a eleição fosse hoje e os candidatos fossem os mesmos de 2018. Mas estou decepcionado com a forma que ele está conduzindo o governo, sem sombra de dúvidas.

 

Após pressões, o governo voltou atrás da mudança na disponibilização de dados sobre a pandemia de COVID-19 no site do Ministério da Saúde que embasa seu pedido. Essa “retratação” não invalida o pedido de vocês?

Vou te dar um exemplo bem simplista. Imagina um indivíduo que quebra o pára-brisa de um veículo. Além do dano que ele cometeu, ele cometeu um crime de dano previsto no código penal. O fato dele ressarcir o dano, não extingue o crime que ele cometeu. 

Houve um crime ali. Houve uma decisão, por ordem dele [do presidente], do Ministério da Saúde de omitir os dados. Ali ele cometeu um crime que afetou os direitos fundamentais previsto na Constituição, que é o direito do acesso à informação. 

Ainda que tenha se retratado – e não foi nem uma retratação espontânea, ele só voltou atrás porque alguns partidos políticos ingressaram com ação de descumprimento de preceito fundamental e tiveram o êxito na liminar – não extingue o crime que ele cometeu no início do mês.

 

Vocês também impetraram mandado de segurança contra Rodrigo Maia por não pautar os pedidos de impeachment. Em que se baseia esse mandado?

A Lei [de Impeachment] não preceitua que o Presidente da Câmara tenha que fazer um juízo sobre os pedidos. O artigo 19 da lei é claro: uma vez recebida, ela tem que ser pautada e lida na próxima sessão legislativa. 

O Rodrigo Maia acaba empilhando os pedidos de impeachment da mesa e isso acaba se tornando uma moeda de troca para o presidente. Que foi exatamente o que o Eduardo Cunha fez lá em 2016 com a presidenta Dilma. 

 

E quais as possíveis consequências desse mandado de segurança?

Está no mesa do ministro Celso de Mello para apreciação. Infelizmente até agora não temos nenhum despacho. 

Mas três coisas podem acontecer. Primeiro, ele pode indeferir meu pedido. Ou pode deferir e notificar Rodrigo Maia para que ele cumpra, ou seja, ele faça a leitura da denúncia-crime contra o presidente e inicie os trabalhos. E ele ainda pode notificar Rodrigo Maia para que ele preste esclarecimentos e para que então se analise o mandado de segurança. Nessa hipótese, eu não vejo como não haver uma apreciação [do pedido de impeachment] pelo Plenário. Pode demorar um pouco.

Nós impetramos um mandado de segurança para que a corte pelo menos dê um prazo para a apreciação da nossa denúncia-crime. Se não entenderem que a lei é clara – como eu entendo – então que se defina um prazo. O que não pode é que essas denúncias fiquem empilhadas na mesa do presidente da casa.

 

Uma vez que tantos pedidos se acumulam, vocês acreditam que haverá um processo de impeachment contra o presidente Bolsonaro?

Eu acredito que não tem volta. Isso vai acontecer. A questão é quando. Se ainda esse ano, se no meio dessa crise, se no final do ano. Do jeito como está, a tendência é cada vez mais aparecerem denúncias de crime de responsabilidade contra o presidente. Até porque a postura do presidente não ajuda. Ele constantemente adota uma postura agressiva e de afronta aos direitos, ou em desacordo com a legislação. Assim, eu entendo que não tem escapatória. Em algum momento algum pedido vai ter que ser apreciado.

 

Vocês acreditam que o impeachment é a melhor saída para o país?

É complicadíssimo. Eu particularmente acho ruim. Eu sou a favor do respeito ao voto popular. Mas infelizmente existem situações que não tem como esperar. 

Resumo do pedido

Adriano Oliveira da Luz e Schirlei Filgueiras de Oliveira, sócios de um escritório de advocacia no Rio Grande do Sul, entraram com pedido de impeachment contra Jair Bolsonaro no dia 8 de junho de 2020. Os advogados acusam o presidente de ter cometido crime de responsabilidade ao determinar alteração na divulgação de dados sobre a pandemia de COVID-19 no Brasil. 

No dia 5 de junho de 2020, o painel do Ministério da Saúde com informações sobre a situação da pandemia de coronavírus no Brasil saiu do ar. O portal voltou a funcionar no dia seguinte com alterações: deixou de publicar o número total de mortos e infectados pelo vírus, divulgando apenas os casos das últimas 24 horas. No dia 8 de junho, o órgão anunciou que vai voltar a publicar as informações retiradas do ar, mas continuará dando destaque aos números do último dia. 

O pedido contextualiza esses acontecimentos – anexando print do site – e responsabiliza Bolsonaro pela alteração na divulgação dos dados. Para isso, argumenta que o Ministério da Saúde encontrava-se, desde o dia 15 de maio, sem ministro permanente, sendo administrado por interinos. Também apresenta falas do presidente veiculadas por grandes jornais nas quais ele defende as mudanças no portal do Ministério. 

Para os proponentes, deixar de divulgar os números totais da pandemia fere o direito de acesso à informação dos brasileiros, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal e pela Lei 12.527/2011. A prática configuraria crime de responsabilidade contra a probidade da administração, conforme o artigo 9º da Lei 1079/1950, que proíbe, entre outras coisas, “omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo”, sob a pena de perda de mandato. 

Avise o Congresso que você quer acompanhar essa proposta 32

Pedido 0033 na íntegra