O pedido de impedimento apresentado pelos deputados Fernanda Melchionna, S\u00e2mia Bomfim e David Miranda, os tr\u00eas do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), al\u00e9m de cerca de 200 outras personalidades, pontua que o presidente teria violado o artigo 85 da Constitui\u00e7\u00e3o e dispositivos da Lei de Responsabilidade, \u201ccometendo v\u00e1rios crimes de responsabilidade e amea\u00e7ando de maneira direta a harmonia entre os Poderes e a democracia no Brasil\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Para os autores, a ascens\u00e3o de Bolsonaro ao cargo \u201cn\u00e3o foi capaz de imprimir ao Sr. Jair Messias Bolsonaro o esp\u00edrito democr\u00e1tico, de acordo com o decoro, a honra e a dignidade do cargo e o senso de respeito \u00e0 legalidade\u201d descritos no artigo 9\u00ba da Lei n\u00ba 1.079\/50.<\/p>\n\n\n\n
A pe\u00e7a lista as a\u00e7\u00f5es de Bolsonaro que poderiam ser enquadradas como crimes de responsabilidade de acordo com a Lei n\u00ba 1.079\/50. <\/p>\n\n\n\n
S\u00e3o elas: convoca\u00e7\u00e3o p\u00fablica e reiterada de manifesta\u00e7\u00f5es pelo fechamento do Congresso ou qualquer interven\u00e7\u00e3o no funcionamento da institui\u00e7\u00e3o (art. 6\u00ba, inciso 1); convoca\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias ao STF e seus membros (art. 6\u00ba, inciso 5); incentivo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em manifesta\u00e7\u00f5es antidemocr\u00e1ticas em ambiente militar para p\u00fablico militar (art. 7\u00ba, inciso 8); falta de repreens\u00e3o ao General Augusto, seu subordinado imediato, quando ele define como \u2018chantagem\u2019 as prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo (art. 7\u00ba, inciso 5 e art. 9\u00ba, inciso 3); elogios \u00e0 ditadura, viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e quebra da ordem constitucional ou permiss\u00e3o que os subordinados o fa\u00e7am sem repreens\u00e3o (art. 7\u00ba, inciso 5 e art. 9\u00ba, incisos 3 e 4). <\/p>\n\n\n\n
Ademais, pontua que quando o presidente se utilizou do perfil da Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o (Secom) para convidar e divulgar os atos do dia 15 de mar\u00e7o, utilizou estrutura p\u00fablica e teria cometido ato de improbidade administrativa, nos termos dos arts. 4\u00ba e 11 da Lei n\u00ba 8.429\/92. O crime de responsabilidade contra a probidade na Administra\u00e7\u00e3o se enquadraria na lei de Responsabilidade (1079\/50), inciso 7 do art. 9\u00ba.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, sobre a pandemia de COVID-19, a pe\u00e7a atribui a Bolsonaro \u201ccomete crimes comuns de infra\u00e7\u00e3o de medida sanit\u00e1ria, previstos no art. 268 do C\u00f3digo Penal e, provavelmente, de epidemia, previsto no art. 267 do mesmo dispositivo, age de maneira incompat\u00edvel com a dignidade, honra e decoro do cargo\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Depois das declara\u00e7\u00f5es do ex-ministro S\u00e9rgio Moro, um aditamento foi enviado \u00e0 C\u00e2mara denunciando o Presidente por \u201cfazer uso da Pol\u00edcia Federal para fins pessoais e familiares\u201d. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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