Como está na Constituição
Art. 231 - “São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens”.

O que mudou

Março de 2017
Temer publica o decreto 9.010 que reestrutura a Funai, extinguindo cargos, além de reduzir o orçamento do órgão.

Maio de 2017
Nomeação do general Franklimberg Ribeiro de Freitas para o comando interino da Funai. A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) protesta contra a tentativa de militarização da Funai “como nos tempos da ditadura”.  A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada para investigar a Funai e o Incra aprova um conjunto de projetos de lei para alterar a forma como as demarcações de terras indígenas e quilombolas são feitas no país. A CPI propõe a substituição da Funai por um órgão com menor autonomia e pede o indiciamento de cerca de 100 pessoas entre lideranças comunitárias, antropólogos e servidores.

Julho de 2017
Presidente sanciona a “MP da Grilagem” (759/2016), que prevê a regularização fundiária de áreas urbanas e rurais e também altera a legislação da reforma agrária. Para o MPF, o texto resultará no aumento da concentração fundiária e desmatamento.  Michel Temer assina parecer da Advocacia-Geral da União que estabelece que apenas territórios ocupados por indígenas na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988, deverão ser demarcados. Muitos índios haviam sido expulsos de suas terras antes da Constituição agora estão ameaçados de perder o direito de reavê-las.

Como está na Constituição
Art. 225 - “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

§ 4º. Art. “A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais”.

O que mudou

Setembro de 2016
Publicada lei que Instituiu o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). De acordo com o Executivo, a intenção é agilizar as concessões públicas eliminando entraves burocráticos mas, segundo os ambientalistas, reduzirá as exigências do licenciamento ambiental.

Agosto de 2017
Publicado no Diário Oficial o decreto do Executivo 9.147 que extingue a Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca). O decreto foi suspenso pelo presidente após pressão social. Julho de 2017 Projeto de autoria do Executivo (PL 8107/2017) que altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, no Pará, é enviado à Câmara (antes o governo tinha tentado aprovar a mesma redução por Medida Provisória). Se aprovado, a área da Floresta Nacional será reduzida de 1,32 milhão de hectares para 953 mil hectares e a APA terá 349 mil hectares. Em florestas nacionais, são permitidas apenas atividades de pesquisa e exploração sustentável, já as áreas de proteção ambiental possuem regras de exploração menos rígidas.

Agosto de 2017
O projeto de Lei 3.729 de 2014 que flexibiliza o licenciamento ambiental avança no Congresso. O relator da proposta, deputado Mauro Pereira (PMDB/RS) integra a bancada ruralista e apresentou oito substitutivos entre eles um que prevê a dispensa geral e irrestrita de licenciamento para atividades de agricultura, pecuária e silvicultura. 

Como está na Constituição
Art. 5º Constituição Federal: “Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza”.

O que mudou

Maio de 2016
O presidente Michel Temer extingue o Ministério das Mulheres, Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos. Em fevereiro deste ano, Temer recriou o ministério de Direitos Humanos.

2017
Neste ano o governo reduziu a zero os repasses federais para programas específicos de defesa da comunidade LGBT. O Ministério dos Direitos Humanos diz que o dinheiro agora está sendo usado para campanhas de conscientização.

Abril de 2017
O Ministério da Educação retirou da Base Nacional Comum Curricular todas as menções às expressões “identidade de gênero” e “orientação sexual”. A bancada religiosa pediu ao presidente a exclusão da discussão sobre ideologia de gênero na base curricular do MEC e do uso de banheiros de acordo com o gênero com o qual as pessoas se identificam.

Como está na Constituição
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 198 § 2º “No caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento)”


O que  mudou

Agosto de 2016
O ministro da Saúde, Ricardo Barros, instituiu um grupo de trabalho para discutir o projeto de planos de saúde populares, chamados de “plano de saúde acessível”. O objetivo, segundo ele, seria aliviar os gastos do governo com o financiamento do SUS. O Conselho Nacional de Saúde e do Conselho Federal de Medicina afirmam que a proposta irá beneficiar os empresários da saúde e não acabará com o problema de subfinanciamento da saúde pública.

Dezembro de 2016
Promulgada a Emenda Constitucional 95 que limita por 20 anos os gastos públicos. A PEC do Teto dos Gastos determina que, a partir de 2018, as despesas federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Um estudo feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), órgão vinculado ao Ministério do Planejamento, mostrou que o SUS perderá até R$ 743 bilhões com a emenda.

Março de 2017
Ministério da Saúde decide fechar as 392 unidades do programa Farmácia Popular, que distribui 112 tipos de medicamentos essenciais gratuitos ou com até 90% de desconto no país. Segundo o Ministério da Saúde, será mantida a distribuição e medicamentos nas redes de drogarias privadas por meio do programa Aqui Tem. No entanto, estas farmácias, de acordo com o CNS, distribuem apenas 25 tipos de medicamentos.

Setembro de 2017
Publicada portaria nº 2.436 pelo Ministério da Saúde da Nova Política Nacional de Atenção Básica (PNAB). A medida passa a permitir o financiamento de equipes de saúde menores do que a política atual prevê para atendimento nas unidades básicas de saúde, e com cargas horárias mínimas distintas entre os profissionais. A portaria foi publicada sem levar em consideração os apontamentos destacados pelo CNS e sem garantir o amplo debate da pauta.

Como está na Constituição

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 212. “A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino”.

O que mudou

Dezembro de 2016
A PEC do Teto dos Gastos determina que, a partir de 2018, as despesas federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Cerca de R$24 bilhões poderão deixar de ser investidos por ano em educação com a Emenda Constitucional, de acordo com a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.

Fevereiro de 2017
Sancionada por medida provisória a lei da Reforma do Ensino Médio, que altera sobre o currículo do ensino médio, além da carga horária da etapa e do modelo de ensino oferecido. Em parecer enviado ao STF, o então Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que a MP não apresenta os requisitos de relevância e urgência para edição de medidas provisórias, além de ferir diversos princípios constitucionais. O MEC contestou o parecer de Janot e, em nota, justificou a apresentação da MP.

Outubro de 2017
Temer veta o artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que incluía, entre as prioridades para 2018, o cumprimento de metas previstas pelo Plano Nacional de Educação (PNE).

Como está na Constituição

No Art. 7.º, 8 º e 9º da Constituição Federal são assegurados os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, como, por exemplo: relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, salário mínimo, irredutibilidade do salário, jornada de trabalho e hora extra, 13º salário, a associação profissional ou sindical e o direito de greve.

O que mudou

Novembro de 2016
Começa a tramitar na Câmara o Projeto de Lei 6442/16, denominado de Reforma Trabalhista do Campo, de autoria do líder da Frente Parlamentar da Agropecuária, Nilson Leitão que, dentre outras medidas, permite a remuneração dos trabalhadores pelo fornecimento de alimentação e moradia.

Dezembro de 2016
Promulgada a PEC do Teto dos Gastos que ameaça o reajuste anual no salário mínimo. Março de 2017 Temer sanciona a lei que libera a terceirização para todas as atividades das empresas. A norma também regulamenta aspectos do trabalho temporário. O Procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, diz que prática fragiliza a efetividade dos direitos fundamentais dos trabalhadores previstos na Constituição de 1988.

Julho de 2017
Michel Temer sanciona a Reforma Trabalhista que altera regras na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e direitos constitucionais. Em agosto, o procurador-geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766 contra dispositivos da reforma trabalhista.

Outubro de 2017
Portaria publicada pelo Ministério do Trabalho dificulta a punição de empresas que submetem trabalhadores a condições degradantes e análogas à escravidão. A partir de agora, só o ministro do Trabalho poderá incluir empregadores na Lista Suja do Trabalho Escravo, esvaziando o poder da área técnica responsável pela relação. A nova regra altera a forma como se dão as fiscalizações, além de dificultar a comprovação e punição desse tipo de crime.

O que mudou

Dezembro de 2016
Começa a tramitar na Câmara dos Deputados a Reforma da Previdência de autoria do Executivo que altera as regras para o acesso a aposentadorias, pensões e benefícios assistenciais da classe trabalhadora da cidade e do campo.