Pedido 0107

coronavírus Forças Armadas

Proposta por

Líderes da oposição e da minoria no Congresso

Em análise há 1518 dias

Art. 4º, 6º, 7º e 8º da Lei do Impeachment

O pedido apresentado à Câmara pelos líderes da oposição e da minoria no Congresso aborda a suposta tentativa de Jair Bolsonaro de se utilizar das Forças Armadas para "promover seu projeto autoritário de poder”. A denúncia foi apresentada no dia 31 de março – aniversário do golpe militar –, mas só chegou à mesa do presidente da Câmara no dia 6 de abril.

A Agência Pública conversou com o deputado federal Alessandro Molon (PSB/RJ) a respeito das motivações do grupo. “Não há como permitir um dia a mais, o impeachment não é pra hoje, é pra ontem”, afirmou Molon em entrevista.

Por Laura Scofield

Pedido de impeachment de líderes da oposição considera troca de comandantes militares crime de responsabilidade
Alessandro Molon, deputado federal do PSB
O que levou vocês a protocolarem o pedido? A demissão do Ministro da Defesa e dos três comandantes das Forças Armadas, com a clara intenção de ter à frente desses órgãos pessoas dispostas a permitirem que as Forças Armadas fossem usadas para pressionar poderes constitucionais como o Legislativo e o Judiciário.  Por qual motivo essa questão da demissão, que tem a ver com a relação das Forças Armadas com o governo, configura crime de responsabilidade? E por que é o crime que deveria levar ao impeachment? Porque a manifestação do ministro da defesa e do comandante das Forças Armadas deixa claro que o esforço deles foi manter as Forças Armadas como instituições de Estado, não como instituições de Governo. Também foi tornado público que o Presidente da República teria ficado incomodado com o fato do General Pujol, então comandante do Exército, não ter se manifestado contrariamente a uma decisão do Supremo. Tudo isso deixa claro que o Presidente quer usar as Forças Armadas para pressionar o Judiciário e também o Legislativo. Isso é crime de responsabilidade.  O pedido foi protocolado hoje (31/03), que é o aniversário do Golpe Militar de 64, comemorado por Bolsonaro. Existe algum motivo para a escolha desta data? Foi intencional que este pedido com este tema fosse apresentado hoje? Caiu nessa data porque o Presidente da República fez isso [as demissões] para que neste dia ele tivesse à frente dos órgãos ligados a ele, pessoas que no entendimento dele, iriam contribuir [com a comemoração]. Me parece que ele se preocupava com a comemoração do dia 31 de março, uma data que não tem nada pra ser comemorada. É uma data que traz à memória dos brasileiros a tortura, a morte e os desaparecimentos. Naturalmente que com isso nós também estamos dizendo que nós nem aceitamos essa comemoração do golpe que passou e nem ficaremos inertes observando o presidente preparar um novo golpe. Nós não aceitaremos. Já existem mais de 70 pedidos esperando a análise do presidente da Câmara. A que você atribui a demora para que um pedido seja analisado e aceito?  Me parece que os presidentes da Casa, tanto o anterior quanto o atual, não vêem condições sociais, políticas, para que um processo desse avance. Eu imagino que seja isso. Naturalmente todos dizemos que há crimes de responsabilidade, não parece que ninguém desconhece isso.  Se Bolsonaro sair, quem assume é o Mourão, que é um general, um militar. Você vê algum problema nesse fato? A única alternativa a isso é permitir que o Bolsonaro continue, não há uma terceira hipótese.  Considerando a pandemia e o momento que o país vive, por que você acredita que o impeachment é a melhor saída? Porque permitir que Bolsonaro permaneça no poder significa permitir que mais brasileiros sejam condenados à morte. Quando nós pedimos pela primeira vez o impeachment dele no início do ano passado, muita gente dizia: ‘não é o momento, vamos enfrentar a pandemia e depois a gente vê isso’. Se ele tivesse sido tirado ano passado, em agosto ou setembro, muito menos gente teria morrido. Foi um erro grave ter permitido que ele continuasse, porque está custando a vida dezenas de centenas de milhares de brasileiros. É muito sério isso. Muito grave. Não há como permitir um dia a mais, o impeachment não é pra hoje, é pra ontem.

Resumo do pedido

O pedido de impeachment apresentado por Randolph Rodrigues (REDE/AP), Jean Paul Prates (PT/RN), Alessandro Molon (PSB/RJ), Marcelo Freixo (PSOL/RJ) e Arlindo Chinaglia (PT/SP) aborda “a investida do presidente Jair Bolsonaro com objetivo de usar as Forças Armadas politicamente e de atentar contra as instituições republicanas e democráticas”, o que teria levado à demissão do ministro da defesa, o general Fernando Azevedo e Silva.

O pedido explica que o ministro demitido teria se negado a atender a ordem de Bolsonaro de exonerar o comandante do Exército, Edson Pujol. Bolsonaro estaria pedindo que o comandante se posicionasse publicamente contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que devolveu os direitos políticos ao ex-Presidente Lula. Pujol havia afirmado em novembro que os militares não querem se envolver com a política. 

A situação teria levado à saída de Edson Pujol e outros dois comandantes das Forças Armadas, Ilques Barbosa (Marinha) e Antônio Carlos Bermudez (Aeronáutica). Para os proponentes, tal “fato inédito” marca “a maior crise” desde a redemocratização.

Os autores acrescentam que o presidente estaria excluindo da linha sucessória para os cargos, generais que “são a favor da ciência, do distanciamento social, do uso de máscaras e da ampliação da vacinação na guerra contra a covid-19”.

Dessa forma, consideram que o presidente Jair Bolsonaro tentou se utilizar das Forças Armadas para “promover seu projeto autoritário de poder, alheio a todos os mandamentos da nossa Constituição democrática e republicana”, o que implicaria na “transgressão ao livre exercício dos mais basilares direitos políticos, individuais e sociais de cada cidadão brasileiro”.

Para embasar o pedido, os autores citam os artigos 4º, 6º, 7º e 8º da Lei do Impeachment (Lei nº 1.079/50) e a Lei nº 13.979/20, criada para o enfrentamento da pandemia de Covid-19. 

O artigo 7º da Lei de Impeachment estabelece ser crime de responsabilidade “incitar militares à desobediência à lei ou infração à disciplina” e “provocar animosidade entre as classes armadas ou contra elas, ou delas contra as instituições civis”. 

Os autores apontam os ex-comandantes das Forças Armadas e antigos ministros da defesa como testemunhas. 

Avise o Congresso que você quer acompanhar essa proposta 204

Pedido 0107 na íntegra