Pedido 0028

Proposta por

Valdir Barbosa De Medeiros, sindicalista

Em análise há 891 dias

Art. 4º, 7º e 9º da Lei do Impeachment

Valdir Barbosa de Medeiros é sindicalista e filiado ao Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). Mora na cidade de Juazeiro do Norte, no estado do Ceará. Escreveu o livro “Sindicalismo no Brasil: Derrotas e Vitórias” e, nessa entrevista diz que “se viu na obrigação”: “Muitas atrocidades estão sendo cometidas no atual governo”, diz.  

Mais tarde, Valdir protocolou um aditamento ao seu pedido, que pode ser conferido no Pedido 0040.

Por Laura Scofield

Apesar de traumático, o impeachment é essencial
Valdir Barbosa De Medeiros, sindicalista
O que te levou a protocolar esse pedido? De fato, como cidadão brasileiro e pessoa envolvida nos movimentos sociais e sindicais, me vi na obrigação de dar uma contribuição. Muitas atrocidades estão sendo cometidas no atual governo, principalmente agora no início do ano de 2020. Minha contribuição veio, é claro, obedecendo todos os requisitos da lei, já que estou quite com a legislação eleitoral. Em algum outro momento, com outro presidente, você considerou o impeachment como uma saída?  Não. Acredito que não, porque apesar de entender que nós tivemos presidentes como Lula e Dilma, com alguns ataques contra a classe trabalhadora, como a retirada de direitos, nunca nós tivemos ataques tão frontais como agora. Ataques frontais à democracia, às instituições e ao Estado Democrático, como o presidente saudar o regime militar; e ataques à imprensa, como os insultos às jornalistas Vera Magalhães [do Estado de S Paulo] e Patrícia de Campos Mello [da Folha de S Paulo].  Quais foram os crimes cometidos por Bolsonaro, na sua opinião? Um cidadão comum ou uma pessoa do povo pode até entender que o Regime Militar deve voltar, deve ser restabelecido no nosso país. Agora quando isso acontece e é publicizado por um Presidente da República não é aceitável. Ele, na condição de presidente, jamais pode saudar a volta do Regime Militar. Aí é um dos, mas são vários crimes. Ataque à imprensa também fere os princípios constitucionais do nosso país e ataques às instituições, como o Congresso e o STF, também são ataques à Constituição.  Todos esses crimes são passíveis de impeachment, então desde que seja comprovado com todo o processo legal, o presidente pode ser retirado do cargo e perder os seus direitos políticos. Outro exemplo, agora relacionado aos tempos de pandemia. A partir do dia 15 de março deste ano aconteceram vários atos promovidos pelos apoiadores do Bolsonaro. Em tempos de pandemia isso já se configura como um crime contra a saúde pública, art. 268 do Código Penal, só que pelo fato do Presidente da República incentivar isso tem um peso maior, e entra também dentro dos crimes de responsabilidade. Isso prejudica de forma decisiva a questão social do nosso país, porque quando você instiga esses atos em tempo de pandemia você gera um caos social, aumenta de forma gradativa o avanço da COVID. O impeachment é a melhor saída no momento? É a melhor saída. Apesar de traumático, o impeachment é essencial para que esse monstro saia da Presidência da República. É inadmissível um presidente ter a postura dele, o que ele faz durante todo esse tempo é uma afronta à Constituição, às mulheres, enfim, é uma coisa ridícula. Então nesse momento, apesar de muito traumático, eu vejo como a saída jurídica, democrática e constitucional. Não tem outra. Na minha avaliação como pessoa que é do movimento, eu acho que se nós estivéssemos em um momento normal do país, sem essa pandemia, ele já teria caído. Porque eu não tenho a menor dúvida de que a pressão popular estaria acontecendo. A pressão popular é o que de fato derruba um presidente. São as pessoas na rua cobrando a saída imediata. Mas nesse momento nós não podemos fazer isso, não tem como as pessoas estarem mobilizadas durante a pandemia.  Na minha avaliação, o que ainda sustenta o Bolsonaro é isso, já que ele não tem condições políticas de governar um país.  Tem também os militares, que também vem segurando o Bolsonaro, aceitando as maluquices dele, e agora apoio do centrão. Na verdade, é a saída que o Bolsonaro encontrou já preocupado com um possível impeachment.

Resumo do pedido

Valdir Barbosa de Medeiros apresentou um pedido de impeachment cujo principal argumento é que Jair Bolsonaro teria cometido crime de responsabilidade (art. 4º da Lei nº 1079/50) ao incentivar e participar das manifestações do dia 15 de março de 2020 contra o Congresso e o STF. 

Ao compartilhar vídeo convidando para o ato com sua rede de contatos no WhatsApp, caso relatado pela jornalista Vera Magalhães, do jornal Estado de S Paulo, e comparecer às manifestações, o presidente teria agido de forma incompatível com a honra, dignidade e decoro de seu cargo. Isso constitui Crime de Responsabilidade de acordo com Art. 85 da Constituição Federal.

“O cidadão comum é livre para expressar suas ideias e posições políticas, eu diria, até ideias extremistas de fechar o Congresso Nacional, mas o presidente da república jamais pode externar ou defender esse propósito. Ao presidente cabe defender a Constituição Federal, conforme juramento no ato de posse. Esse é o papel do chefe da nação brasileira”, afirma Valdir no documento. 

Acrescenta ainda que como a participação de Jair Bolsonaro no ato se deu durante a pandemia de COVID-19, ele desobedeceu às medidas de isolamento, o que constitui crime de saúde pública de acordo com os artigos nº 132 e nº 128 da Constituição. Cita também o pronunciamento de Bolsonaro em rede nacional no dia 24 de março, quando a doença causada pelo novo coronavírus foi chamada de “resfriadinho”. 

Ao longo do pedido, elenca outras infrações do presidente. Primeiramente, afirma que ele trata “setores de classe do país com preconceito e desprezo”. Valdir pontua que Bolsonaro constantemente ataca e ofende a imprensa e, ao perseguir veículos com cortes de verbas constitucionais, feriu o princípio da moralidade administrativa e pessoalidade. Ao final, pede acompanhamento e assistência da OAB no processo. 

Avise o Congresso que você quer acompanhar essa proposta 100

Pedido 0028 na íntegra