Mais de 400 organizações sociais, juristas e personalidades públicas, além das legendas PT, PCdoB, PSOL, PSTU, PCB, PCO e UP estão representadas pelo pedido coletivo de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro protocolado no dia 21 de maio de 2020. O documento apresenta três atitudes do presidente que teriam violado a Lei do Impeachment.
A primeira delas seria o “apoio ostensivo e participação direta do Presidente da República em manifestações de índole antidemocrática e afrontosas à Constituição”. A ação representaria crime de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados, e contra o livre exercício dos direitos políticos.
Como prova, o pedido cita a participação de Bolsonaro de atos considerados anti-democráticos, nomeadamente nos dias 15 de março, 19 de abril e 3 de maio de 2020. Nos referidos episódios, manifestantes pediram, através de palavras de ordem e faixas, pelo fechamento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Congresso Nacional, e exaltaram a intervenção militar e o Ai-5.
Menciona ainda falas de Bolsonaro e postagem da Secretaria de Comunicação do Governo (Secom) nas redes sociais a respeito dos atos convocados para o dia 15 de março, como evidência do “envolvimento direto e ativo do Presidente da República na divulgação e realização de manifestações públicas de rematado desapreço pela integridade dos poderes da República e pelas instituições democráticas.”
Também lembra dos “ataques praticamente diários à imprensa”, proferidos pelo presidente.
Outras falas do presidente que recebem destaque como provas de crime de responsabilidade são as ofensas a governadores e prefeitos no contexto da epidemia de coronavírus e a afirmação “Eu sou a Constituição”, dita durante entrevista a jornalistas no dia 20 de abril de 2020. “A frase demonstra a pretensão do atual ocupante do posto de Presidente da República de transgredir os limites de suas atribuições e não acatar as limitações decorrentes do equilíbrio harmônico entre os Poderes da República”, acusa o pedido.
A segunda ação do presidente seria a “utilização de poderes inerentes ao cargo com o propósito reconhecido de concretizar a espúria obtenção de interesses de natureza pessoal”. O pedido usa as acusações do ex-ministro da Justiça, Sérgio Moro – inclusive trechos de sua entrevista coletiva, trocas de mensagens entre ele e o presidente e vídeo de reunião ministerial – como prova.
A atitude seria uma transgressão ao princípio de impessoalidade na administração pública e representaria “crime de responsabilidade contra a probidade na administração”.
O terceiro motivo para o pedido de impeachment seriam o “menosprezo e sabotagem de cautelas e medidas de contenção dos efeitos da pandemia de COVID-19” por parte do presidente.
O pedido usa declarações de Bolsonaro a respeito da pandemia desde 9 de março de 2020, quando ele minimizava os riscos da doença e culpava a “histeria da mídia”. Também cita a defesa do uso da cloroquina por parte do presidente, a campanha anti-isolamento social “O Brasil Não Pode Parar” – veiculada pela Secretaria de Comunicação do Governo (Secom) e suspendida pelo Supremo Tribunal Federal –, a demissão de Henrique Mandetta do ministério da Saúde, e a participação do presidente de manifestações e aglomerações durante o período de pandemia.
Concluem que tais atos foram contrários às recomendações do Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde (OMS) e “tiveram caráter substancialmente atentatório ao bem-estar e à proteção da vida e da saúde de brasileiros e brasileiras.” Lembram ainda que a Constituição Federal, em seu artigo 6º, coloca a saúde como direito social e que as atitudes do presidente, portanto, corresponderiam a crime de responsabilidade.
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