Mês: maio 2020
Pedido 0045
Pedido 0044
Repetido
Pedido 0043
Pedido 0042
Pedido 0041
Pedido 0040
Pedido 0039
Pedido 0038
Pedido 0037
Proposta por
Márcio Tuma, advogado, e outros 🗣
Em análise há 1598 dias |
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Art. 7º, 9º e 12º da Lei do Impeachment |
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Violação dos direitos e garantias individuais |
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Descumprimento de recomendações sanitárias contra a propagação da covid-19 |
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Agravamento dos efeitos da pandemia |
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Descumprimento de decisão do poder Judiciário |