A advogada criminalista e representante do Instituto Anjos da Liberdade, Flávia Pinheiro Froés, entrou com pedido de impeachment contra o presidente em novembro de 2019. A proposta tem como base, entre outras coisas, o envolvimento de Jair Bolsonaro nas investigações do assassinato da vereadora Marielle Franco. O pedido ainda não foi analisado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia.
Em outubro de 2019, a TV Globo revelou que um dos acusados pelo assassinato da vereadora esteve no condomínio do então candidato à presidência na véspera do crime e teve entrada autorizada por Bolsonaro, segundo depoimento de porteiro. No entanto, o histórico de ligações da portaria, ao qual o presidente e seus filhos tiveram acesso antes dos investigadores, não mostra ligação para a casa do presidente no horário em questão.
Froés acusa o Presidente da República de ter cometido “quebra de cadeia de custódia de prova penal”, por ter acessado o histórico de ligações da portaria antes dos investigadores no Caso Marielle.
A proponente ainda acusa Bolsonaro de ter cometido Crime de Improbidade Administrativa, depois, ao demandar abertura de inquérito pelo Ministério da Justiça contra o porteiro e delegados envolvidos nas investigações do caso.
O documento argumenta que a Justiça Federal não poderia ter sido acionada no caso, uma vez que “não se trata de crime praticado por funcionário público em razão da função”. Na ocasião, o Instituto Anjos da Paz entrou com Medida Cautelar junto ao Supremo Tribunal Federal, contra o inquérito.
O crime de Improbidade Administrativa é regulamentado pela lei 8.429/92, que proíbe, em seu artigo 11, que o agente público cometa “qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições” sob pena de “perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos”.
Além das acusações em torno do Caso Marielle, o pedido de impeachment também acusa o presidente de ter atentado contra a liberdade de imprensa, configurando crime de responsabilidade pelo artigo 5º da Constituição Federal. Como exemplo, o documento cita vídeo publicado no Twitter do presidente em que os jornais Folha de S. Paulo, Estado de S. Paulo, a emissora Globo e instituições como o Supremo Tribunal Federal são apresentados como hienas a serem combatidas por um leão, que simboliza Jair Bolsonaro.
Outra prova dos ataques do presidente à imprensa apresentada pelo pedido é o cancelamento de assinaturas de jornais e revistas por parte do Planalto e a ameaça de encerramento de contratos de publicidade com emissoras. A atitude é comparada ao encerramento da emissora RCTV, pelo ex-presidente venezuelano Hugo Chávez. “O passo seguinte é impor um controle estatal rigoroso de fluxo de internet”, sugere o documento.
No pedido, a postura de Bolsonaro também é comparada à de Getúlio Vargas, durante o período do Estado Novo (1937–1946), em acusações sobre seu autoritarismo e são anexados notícias de episódios nos quais o atual presidente saudou líderes ditatoriais como Augusto Pinochet e Carlos Alberto Brilhante Ustra. “Se nada for feito agora poderemos permitir a criação de uma república autocrática de sicários e espantalhos.”
Posto isso, a proposta pede pede pela instauração de processo de impeachment na Câmara dos Deputados e posteriormente no Senado Federal contra o presidente Jair Bolsonaro, levando a seu afastamento do cargo e suspensão de direitos políticos.
O documento requer, entre outras coisas, a a intimação dos delegados e peritos responsáveis pelo inquérito que apura a morte da vereadora Marielle Franco.
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