Pedido 0059

Proposta por

Lauro Chamma Correia, detento

Em análise há 290 dias

Art. 5º, 7º e 9º da Lei de Impeachment

O advogado e pesquisador Lauro Chamma Correia se encontra preso em penitenciária paulista desde 2018 acusado de ter roubado e estuprado mulheres em São Paulo. Ele é autor do 41º pedido de impeachment contra Jair Bolsonaro.

Devido às acusações enfrentadas pelo denunciante, a Agência Pública não entrou em contato para entrevista. Sua denúncia foi lida e resumida pela reportagem. 

Correia é o segundo detento a pedir o impedimento do presidente e lembra que, segundo o artigo 14 da lei 1079/50, “é permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado por crime de responsabilidade perante a Câmara dos Deputados”. 

Por Ethel Rudnitzki

Lauro Chamma Correia

Resumo do pedido

O pedido de impeachment protocolado por Lauro Chamma Correia possui treze páginas escritas à mão. Assinado em 23 de novembro de 2020, o documento só foi protocolado pela Câmara dos deputados no dia 9 de dezembro, e aguarda a análise do presidente da casa ao lado de outros 40 pedidos.

O autor, que está preso desde 2018 por acusação de estupro, denuncia Jair Bolsonaro por crime de responsabilidade por desrespeitar os direitos humanos. Entre as supostas infrações do denunciado, estariam o que o pedido classifica como “desfiguração” do antigo Ministério dos Direitos Humanos, hoje chamado Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH), sob comando de Damares Alves, além da “pulverização” do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

Além disso, Bolsonaro teria se afastado da responsabilidade de assegurar tratados internacionais de direitos humanos firmados pelo Brasil, o que implicaria crime de responsabilidade pelo artigo 5º da lei de Impeachment.

Como provas das acusações, o autor indica que a Câmara dos Deputados acesse seis documentos em diferentes órgãos públicos, entre eles a cópia de um processo que tramita no MMFDH, e as cópias de processos e petições envolvendo Bolsonaro na Comissão Internacional de Direitos Humanos da ONU. O autor também sugere outros 14 documentos suplementares para o processo, incluindo todas as petições, manifestações e representações que ele já impetrou no Ministério Público no período em que se encontra preso.

Anexada ao pedido a pedido do denunciante está também uma carta enviada pelo autor à Comissária da ONU para Direitos Humanos, Michelle Bachelet.

Segundo o Correia, desde fevereiro de 2019 ele envia correspondências ao órgão internacional denunciando violações de direitos humanos cometidas pelo governo Bolsonaro. Nessa última carta, ele diz que centenas de pessoas estão sendo presas, torturadas e mortas por agentes estatais no Brasil, incluindo ele próprio, e pede ajuda da comissária para tomar providências, uma vez que “não há interesse do Estado brasileiro em ouvir minha história”.

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Pedido 0059 na íntegra