Pedido 0115

Congresso Nacional Judiciário Legislativo STF

Proposta por

Líderes da oposição e da minoria no Congresso

Em análise há 1319 dias

Art. 6º da Lei do Impeachment

A CPI da Covid e o vazamento dos áudios do senador Jorge Kajuru são os argumentos do pedido 115, que é um aditamento do pedido 107, apresentado pelos líderes da oposição e da minoria no Congresso no aniversário do golpe militar, 31 de março. O primeiro documento abordava a suposta tentativa de Jair Bolsonaro (sem partido) de se utilizar das Forças Armadas para “promover seu projeto autoritário de poder”.

No aditamento, os autores discorrem sobre a conversa gravada entre o presidente e o senador Jorge Kajuru (Podemos). Eles argumentam que, na ocasião, o presidente tentou “mudar o objetivo da CPI [da Covid]” e pressionou parlamentares e ministros do STF, o que configuraria crime de responsabilidade. 

A Agência Pública entrevistou o deputado federal Alessandro Molon (PSB/RJ), quando o Pedido 107 foi apresentado. “Não há como permitir um dia a mais, o impeachment não é pra hoje, é pra ontem”, afirmou o parlamentar.

Por Laura Scofield

CPI da Covid e áudios do senador Kajuru reforçam pedido de impeachment

Resumo do pedido

O pedido 115 é um aditamento do pedido de impeachment 107, que atribui a Jair Bolsonaro (sem partido) crime de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes constitucionais, tipificado no artigo 6º da Lei do Impeachment. O documento é assinado pelos líderes da oposição e da minoria no Congresso: Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Jean Paul Prates (PT/RN), Alessandro Molon (PSB/RJ), Marcelo Freixo (PSOL/RJ) e Arlindo Chinaglia (PT/SP).

De acordo com o aditamento, o presidente teria cometido crime de responsabilidade em conversa telefônica entre o presidente e o senador Jorge Kajuru (Podemos), divulgada em 12 de abril. Os proponentes argumentam que, na ligação, Bolsonaro expressou pretensão de “intervir no Poder Legislativo, impondo a sua vontade em detrimento da livre atuação da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Covid.” Além disso, teria pressionado parlamentares e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) a agirem de acordo com sua vontade e ameaçado fisicamente o senador Randolfe Rodrigues, autor do requerimento para a instalação da CPI e um dos autores da emenda.

Bolsonaro estaria pressionando o Supremo ao impor a aceitação de pedidos de impeachment contra “ministros do STF que julgam contra seus interesses escusos”. Sobre isso, o aditamento destaca que o “presidente da República não demonstra a mesma vontade de ‘desengavetar’ os pedidos de impeachment contra ele próprio, ou seja, evidentemente, atua em causa própria, contra as Instituições da República”.

O aditamento inclui o senador Jorge Kajuru ao rol de testemunhas do pedido 107. 

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Pedido 0115 na íntegra