Pedido 0131

Proposta por

Marcos Silva Marcondes, servidor público

Em análise há 354 dias

Art. 6º, 7º, 8º e 12º da Lei do Impeachment

O servidor público carioca, Marcos Silva Marcondes, entrou, em julho de 2021, com pedido de impeachment contra Jair Bolsonaro. Esta é a primeira acusação por crime de responsabilidade contra o chefe do Executivo protocolada pelo servidor, que acusa o presidente de atentar contra à saúde pública e contra o estado democrático de direito. 

A Agência Pública conversou com Marcondes, que afirma que o legado do governo Bolsonaro é de “descuido com a população que mais necessitava durante a pandemia”. “Eu acho que isso é o que mais vai ficar visível quando se lembrar de Bolsonaro, é a quantidade de pessoas que morreram, o desleixo total, a posição dele em relação às normas que tinham que ser adotadas”, disse. 

Por Raphaela Ribeiro

Servidor público do Rio protocola pedido de impeachment
O que motivou você a protocolar este pedido de impeachment somente agora, visto que você apresenta fatos de março de 2019 a janeiro de 2021? Fiquei pensando como cidadão o que eu podia fazer, porque eu fiquei muito indignado, revoltado com tudo isso que está acontecendo, né?O governo não tomou as medidas necessárias, fazendo com que o povo realmente colocasse o corpo no trabalho para salvar a economia. E com isso teve esse tanto de mortes, essa coisa horrorosa, a gente sendo aí mal visto pelo mundo com relação a isso. Então eu vi que como a lei dá ao cidadão o direito de impetrar [pedido de impeachment],  a única forma de eu me consternar nisso seria através de um pedido de impeachment.. Eu comecei a pensar nisso em janeiro deste ano, foi aí que eu sentei, comecei a olhar os jornais, ver tudo que se referia a isso. E aí nisso eu comecei a dar formato ao pedido. Que, no meu caso, era a única forma de poder me manifestar.  No seu pedido você cita diversas ações que Bolsonaro cometeu durante a pandemia. Para você, dentre esses, quais são os crimes mais graves que Bolsonaro teria cometido? Eu acho que o mais grave é a questão da saúde. O que eu achei pior foi a questão do desleixo na saúde pública, do cuidado com a saúde. Vendo o que muitos países fizeram e salvaram vidas, que aqui poderia ser adotado, mas ele seguiu notoriamente um caminho de imunização pela doença - tanto é que ele mandava as pessoas irem trabalhar, porque "tem que salvar a economia". Ele tá notoriamente falando: "eu não vou ajudar ninguém, vocês que se virem". Então, a pessoa pobre, que não tem como se virar, teve que ir. E isso fez com que o vírus não parasse de correr entre as pessoas.  Eu estava louco vendo a doença passando entre os seres humanos e nada sendo feito. Achava isso um absurdo. E nesse sentido, só o governo pode atuar. E isso me deixava mais consternado. Na sua opinião, quais os impactos presentes e futuros da gestão de Bolsonaro em relação à pandemia? Eu acho que cada governo tem lá o seu carimbo, né? Como se fosse uma espécie de tatuagem que representasse aquele governo. E eu acho que esse governo, o que vai deixar de legado, é o descuido com a população mais carente, a população que mais necessitava no meio de uma pandemia, que a gente nunca tinha passado por isso. Eu acho que isso é o que mais vai ficar visível quando se lembrar de Bolsonaro, é a quantidade de pessoas que morreram, o desleixo total, a posição dele em relação às normas que tinham que ser adotadas. Tinha várias formas de ajudar a população como um auxílio emergencial maior e melhor distribuído, por exemplo. O grande legado dessa política vai ser esse, essa alcunha que chamam ele de genocida, vai ficar.  Bolsonaro já é o presidente que mais recebeu pedidos de impeachment na história brasileira, com mais de 130 pedidos. No entanto, não foi dado andamento a nenhum pedido e o presidente da Câmara, Arthur Lira, chegou a dizer recentemente que analisou os pedidos e nenhum deles é “útil”. Como você avalia a postura de Lira? Dentro da nossa democracia, nós temos um remédio que é o impeachment. O problema é a Constituição pegar isso e entregar esse poder total na mão de uma pessoa só. Porque o impeachment tem uma característica de depender não só da formalidade, da materialidade dos fatos, mas também de um cunho político. E o presidente da Câmara, é um erro por essa questão pra ser resolvida só por ele. Nós estamos diante de um massacre desses e não podemos fazer nada, dependemos disso. Até agora a gente teve dois processos de impeachment legalizados e os motivos foram muito menores de tudo que está acontecendo. Porque além de tudo que já aconteceu, nós ainda temos a CPI revelando uma corrupção enorme por trás da compra de vacinas. E hoje estamos vendo claramente as negociações espúrias em relação à vacina.  E é um erro, vendo tudo isso, colocar o impeachment na mão de uma só pessoa. Ele [Arthur Lira] se esconde, diz que não tem clima político, e a gente fica aguardando ansioso. Parece que tá todo mundo em volta da eleição de 2022, para quem ganhar tomar posse em janeiro de 2023, e a gente aqui sendo massacrado até lá. Isso é um erro, entregar esse poder pra um pessoa só, que tem um vínculo com ele.  Tinha que dar encaminhamento, pelo menos olhasse e desse seu parecer, porque está muito claro o cometimento de vários crimes, crimes horrorosos, pesados, crimes de responsabilidade, crimes comuns. É muito crime.  E você pega esses dois impeachments que tiveram, o do Collor foi por uma Fiat Elba, o da Dilma por uma pedalada fiscal. Isso não é nada em comparação ao que esse homem está fazendo. Por isso acho que temos que mudar a forma que isso [impeachment] será encaminhado no futuro. 

Resumo do pedido

De autoria de Marcos Silva Marcondes, servidor público do estado do Rio de Janeiro, o 131º pedido de impeachment contra Jair Bolsonaro acusa o presidente de atentar contra os três poderes; contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; contra a segurança interna do país e contra o cumprimento das decisões judiciárias, com base nos artigos  6º, 7º, 8º e 12º da Lei do Impeachment.

O pedido elenca ações de Bolsonaro entre março de 2019 a janeiro de 2021, e relaciona, com base nos princípios básicos da administração pública, os supostos crimes de responsabilidade cometidos pelo presidente. 

O autor aborda os princípios fundamentais da administração pública que são a legalidade, que trata da valorização da lei acima dos interesses pessoais; a impessoalidade, que diz respeito ao tratamento igualitário de todos os cidadãos; a  moralidade, que aborda a ética na gestão pública; a publicidade, sobre transparência e, por último,a eficiência, sobre a boa gestão dos recursos da União. 

Com base nesses princípios, o denunciante elenca supostos crimes do presidente como o apoio às manifestações antidemocráticas, defesa do golpe de 1964, incitação de militares, ameaças verbais a prefeitos e governadores, interferência na Polícia Federal, ataques a jornalistas, censura, entre outros. 

Outro ponto que também ganha destaque no pedido é a gestão da pandemia de Covid-19. Segundo o denunciante, Bolsonaro teria abusado dos poderes constitucionais e políticos inerentes a seu cargo, resultando em “prejuízo da saúde da população brasileira”. O autor alega que o presidente obteve vantagens políticas indevidas, usou do prestígio do seu cargo para disseminar desinformação, exortar o descumprimento das medidas sanitárias e “levar o povo brasileiro a arriscar a sua própria saúde diante de uma ameaça mortal”. 

Por fim, o autor classifica a gestão de Bolsonaro como “nefasta”, pois, em seu entendimento, o presidente tem levado “cada vez mais brasileiros e brasileiras a morrerem por terem sido relegados a danos colaterais das suas ambições políticas”.

Avise o Congresso que você quer acompanhar essa proposta 31

Pedido 0131 na íntegra