Pedido 0139

Proposta por

Articulação de Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania (ADJC)

Em análise há 272 dias

Lei do Impeachment

Após manifestações contrárias ao presidente em diversas capitais brasileiras nos últimos meses, a Articulação de Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania (ADJC) apresentou ao Congresso uma moção pela abertura imediata de processo de impeachment contra Jair Bolsonaro. O documento foi recebido pela Câmara dos Deputados como o 139º pedido de impeachment contra o presidente e aguarda análise, junto com os outros 138. 

De acordo com o advogado e membro da coordenação da ADJC, Paulo Machado Guimarães, o presidente da Câmara, Arthur Lira, incorre em "grave omissão" ao não dar andamento a nenhum dos pedidos em sua mesa e "suscita a legítima impressão nos cidadãos e nas cidadãs, de que age para evitar que o Presidente da República seja exposto ao julgamento dos/as Deputados Federais, quanto à admissibilidade dos pedidos de impeachment". Leia a entrevista na íntegra:

Por Ethel Rudnitzki

Articulação de advogados apresenta moção pela abertura imediata do impeachment de Bolsonaro
Paulo Machado Guimarães
A moção pede a abertura imediata de processo de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro por parte do presidente da Câmara, Arthur Lira, que hoje tem mais de 130 pedidos em sua mesa. Na opinião da ADJC, qual dessas dezenas de pedidos deve ser apreciado? Há alguma preferência? A ADJC não tem preferência em relação às petições protocoladas na Câmara dos Deputados, noticiando a ocorrência de crime de responsabilidade pelo Presidente da República, por considerar que várias delas preenchem os requisitos processuais e os elementos de prova caracterizadores de crimes de responsabilidade.   Por que a ADJC acredita que nenhum desses pedidos foi apreciado até agora?  Cabe ao presidente da Câmara dos Deputados submeter os pedidos de impeachment ao Plenário . Mas o presidente, também pode despachar os pedidos e rejeitá-los, caso considere que algum, ou alguns não preencham os requisitos processuais necessários para sua tramitação. Como isto não ocorreu até o momento, o presidente da Câmara assume o ônus e o desgaste de transmitir a impressão de que os pedidos preenchem os requisitos formais, para serem apreciados. Consequentemente, ao não submeter tais pedidos a apreciação do Plenário, além de incorrer em grave omissão em suas atribuições, suscita a legítima impressão nos cidadãos e nas cidadãs, de que age para evitar que o Presidente da República seja exposto ao julgamento dos/as Deputados Federais, quanto à admissibilidade dos pedidos de impeachment. Por outro lado, é necessário ter presente, que as forças políticas representadas na Câmara têm, também, a obrigação de se mobilizar para que este assunto seja tratado pela Mesa Diretora  e pelo Colégio de Líderes. O fato do presidente da Câmara perceber que a maioria dos líderes parlamentares não se posicionam, serve como parâmetro político, para sustentar sua posição. Daí a relevância das mobilizações populares, para que os/as parlamentares percebam a vontade do Povo.   A moção também diz que o presidente teria cometido crimes comuns e de responsabilidade. Quais seriam esses crimes? O Procurador Geral da República já recebeu diversas notícias da ocorrência de crimes comuns praticados pelo Presidente da República. No caso, a PGR já determinou o arquivamento de alguns, mas há outras notícias sobre a prática de crimes comuns, tipificados no Código Penal, que aguardam a apreciação do Procurador Geral da República e a correspondente propositura de ação penal pública (denúncia) perante o STF.  A partir da revelação dos fatos noticiados na CPI da Pandemia, no Senado, pelo Deputado Luis Miranda e seu irmão, envolvendo o processo de aquisição da vacina Covaxin, percebe-se a existência de graves indícios de prevaricação. No que se refere a situação dos povos indígenas no Brasil, há igualmente, fortes indícios da prática do crime de genocídio.   A ADJC também pediu pela abertura do processo de impeachment em atos de rua. Qual é a importância dessas manifestações? As manifestações populares cumprem a principal função, qual seja a de projetar a compreensão de parcelas significativas do povo brasileiro, em relação aos fatos gravíssimos, a respeito dos quais, já se tinha notícia e agora, a CPI da Pandemia, no Senado revela. Na medida em que as manifestações populares aumentam, inclusive de forma o mais ampla possível, expressando mesmo uma efetiva Frente Ampla pela Democracia, as representações partidárias e parlamentares são instadas a se posicionar favoráveis ao impeachment do Presidente da República.

Resumo do pedido

A Articulação de Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania (ADJC) protocolou, no dia 4 de outubro, uma moção pela abertura imediata do processo de impeachment contra Jair Bolsonaro. O pedido havia sido aprovado por unanimidade no V Encontro Nacional da ADJC, ocorrido no dia 11 de Setembro, e foi levado à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal pelo coordenador da organização, Aldo Arantes.

O documento, registrado pela Câmara dos Deputados como pedido de impeachment 139,  elenca crimes comuns e de responsabilidade “contra as instituições, a soberania nacional, a vida, a saúde e a economia do povo brasileiro” que teriam sido cometidos pelo presidente da República. Entre eles citam “as negociatas escusas na aquisição de vacinas e insumos para o combate à pandemia de covid-19” e “o negacionismo da ciência”, com base em denúncias da CPI da Pandemia.

A moção cobra o presidente da Câmara, Arthur Lira, sobre o andamento dos mais de 130 pedidos que se encontram na sua mesa. “À medida em que multidões, em atos unitários, coloquem no centro de suas manifestações essa reivindicação, torna-se insustentável que os pedidos de impeachment continuem engavetados”, conclui.

Avise o Congresso que você quer acompanhar essa proposta 46

Pedido 0139 na íntegra