Resumo do pedido

A concessão de graça constitucional do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) motiva o 144º pedido de impeachment contra o chefe do Executivo, protocolado por Carlos Roberto Lupi, presidente nacional do PDT. A ação concedida pelo presidente, uma espécie de perdão individual dado ao deputado, tem repercutido negativamente entre parlamentares, políticos e atores da sociedade civil.

Aliado do presidente, Silveira recebeu o indulto no dia 21 de abril de 2022, depois de ser condenado à pena de oito anos e nove meses de reclusão, em regime fechado, pelo cometimento de crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito. O deputado já tinha sido preso em fevereiro do ano passado, após divulgar vídeo com ataques contra integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e fazer apologia ao Ato Institucional Nº 5 (AI-5) – um dos aparelhos mais repressivos da ditadura cívico militar brasileira. 

Bolsonaro afirmou, durante solenidade, que houve violação ao direito de liberdade de expressão conferido a Silveira e à inviolabilidade de opinião enquanto parlamentar. 

Para Carlos Lupi, Bolsonaro estaria “atentando contra o livre exercício dos poderes Legislativo e Judiciário”, crime de responsabilidade previsto no artigo 6º da Lei do Impeachment. “Não é nenhuma novidade”, pois “o Presidente da República manifesta profundo desprestígio ao Poder Judiciário”, diz o autor 

Lupi ressalta na peça que a graça constitucional dada à Silveira, “além de afrontar a supremacia da Constituição Federal de 1988, revela um espectro de odiosos acintes aos princípios da separação dos poderes, do devido processo legal, da moralidade administrativa, na vertente do desvio de finalidade e da impessoalidade”. Pois, para Lupi, a ação é um “ato eminentemente autoritário”, visto que “o presidente fez uso de um instrumento constitucional para beneficiar pessoa próxima”. 

A peça é concluída pedindo a abertura do processo de impeachment contra o presidente e a decretação da perda do cargo, bem como a inabilitação temporária para o exercício de função pública.

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Pedido 0144 na íntegra