Pedido 0143

Proposta por

Miguel Reale Júnior e grupo de juristas

Em análise há 207 dias

Artigos 4º, 7º, 8º e 9º da Lei do Impeachment

O pedido de impeachment é assinado por um grupo de juristas, que inclui o ex-ministro da Justiça, Miguel Reale Júnior, advogado autor do processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT). Esse grupo, coordenado por Reale, fez um parecer jurídico para a CPI da Covid no Senado. O documento também reúne assinaturas de familiares de vítimas da covid-19, que foram convidadas pelos juristas para contribuir com o material.

A petição é baseada nas acusações apontadas na CPI contra Bolsonaro, entre elas a de crime de responsabilidade e crime contra a humanidade. Em entrevista à Pública, os juristas e proponentes, Miguel Reale Júnior e Helena Lobo, explicaram que o pedido de impeachment “é uma consequência obrigatória do relatório da CPI”.

Por Beatriz Carneiro

Juristas pedem impeachment de Bolsonaro com base em relatório da CPI
Como surgiu o pedido?  Miguel Reale Júnior - Nós, [juristas], fomos convidados pela CPI da Pandemia para fazer um parecer à Comissão a partir do que foi apurado durante as reuniões. Nosso parecer gerou subsídios quanto à qualificação jurídica dos fatos apurados pela CPI e ajudamos nas conclusões do Relatório final da Comissão, uma delas foi o crime de responsabilidade que pode levar ao impeachment de um presidente da República. Os crimes de responsabilidade estão previstos na Constituição Federal, no Artigo 85. É o único modo pelo qual se pode promover o afastamento de um presidente que não cumpra com os deveres éticos, morais e políticos, e também de responsabilidade fiscal. Ao longo do pedido falamos sobre os elementos configuradores dos crimes de responsabilidade cometidos por Bolsonaro. Então esse pedido de impeachment, com base no nosso parecer e com outros elementos da CPI, é uma consequência obrigatória do relatório da CPI da Pandemia. E como responsáveis por esse pedido, decidimos convidar pessoas da sociedade civil e de vítimas da covid-19 para assinarem e colaborarem após todas as conclusões apuradas pelo relatório final. Quais são as principais acusações do documento?  Miguel Reale Júnior e Helena Lobo - As acusações estão centradas na prática de crimes de responsabilidade, porque os crimes comuns e contra a humanidade são tratados em outras esferas. Dentre os crimes de responsabilidade, indicamos a violação patente de direitos e garantias fundamentais individuais principalmente a vida e a saúde e a quebra de decoro. Os fatos narrados no pedido referem-se à grave omissão na direção das ações de proteção das pessoas no âmbito da pandemia, o projeto de imunização de rebanho, a prática de inúmeros atos contrários à precaução exigida em uma situação tão grave, a promoção de medicamentos sem eficácia contra a doença, as omissões e ações que levaram Manaus à situação de descalabro a que todos nós assistimos perplexos, a desassistência aos povos indígenas e a demora na aquisição de vacinas. Além de o presidente ter colocado a eficácia da vacina em questão, ele zombou e disse que “vacina obrigatória só no Faísca”, cachorro dele. Entre as denúncias existe um ato que vocês considerem o mais grave?  Helena Lobo - Todos os fatos são gravíssimos e levaram inúmeras pessoas à morte, além de tantas outras que ficaram seriamente sequeladas. Muitas dessas pessoas poderiam ter sido salvas se o Governo Federal tivesse adotado uma política de prevenção fundada na ciência e não no negacionismo e distribuição do Kit covid como medida salvadora diante do coronavírus. Considerando que o Relatório da CPI da Covid-19 é o grande motivador do pedido de impeachment, os proponentes consideram que o afastamento do presidente nesse momento seria a melhor opção para responsabilizar Bolsonaro pelos crimes cometidos ao longo da pandemia e ainda mais diante do cenário próximo das eleições?  Miguel Reale Júnior - O que importa é a conclusão, nós não estamos pensando politicamente ou em A, B ou C, nós estamos pensando em favor do relatório. Ou seja, o relatório concluiu e nós, no nosso trabalho, estudamos todas as provas contidas na CPI da Pandemia, e concluímos que existe crime de responsabilidade. Nós não podemos, em função de estar perto das eleições ou porque o Arthur Lira (presidente da Câmara dos Deputados) não vai dar andamento aos pedidos de impeachment, deixar de cumprir o nosso dever. Não agimos com a visão meramente consequencialista, agimos com a perspectiva de que não era possível não dar início ao processo de impeachment por razões alheias aos fatos que estão ali relatados [no Relatório da CPI]. Os fatos relatados conduzem obrigatoriamente a propositura da ação para que haja responsabilidade. Não é possível se pensar em nos omitirmos porque eventualmente haverá repercussões políticas ou em dificuldades políticas lá na frente, nós cumprimos o nosso dever. Por que os advogados se reuniram com os senadores Omar Aziz (PSD-AM), Renan Calheiros (PMDB-AL), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) antes de protocolar o pedido junto à Câmara?  Helena Lobo - Essa reunião ocorreu porque os senadores fizeram questão de nos entregar em mãos uma via do relatório e solicitar um parecer. Esse parecer é subsídio à elaboração do relatório que foi muito bem feito e levantou várias provas que imaginávamos que existiam, especialmente em relação às vacinas.

Resumo do pedido

Pouco mais de um mês depois da aprovação do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, um grupo de juristas resolveu usar as conclusões do documento para pedir o afastamento do presidente Jair Bolsonaro. A apresentação do pedido na Câmara dos Deputados, no dia 8 de dezembro de 2021, foi acompanhada pela cúpula da CPI: os senadores Randolfe Rodrigues (Rede), Renan Calheiros (MDB) e Omar Aziz (PSD).

Os juristas que assinam o documento são coordenados por Miguel Reale Júnior, ex-ministro da Justiça no governo Fernando Henrique e autor do processo de impeachment de Dilma Rousseff (PT). O grupo também fez um parecer jurídico para a CPI da Pandemia, a pedido dos senadores. O documento ainda conta com assinaturas de familiares de vítimas da covid-19.


Os proponentes apontam uma série de crimes de responsabilidade que teriam sido cometidos por Jair Bolsonaro, entre eles “a violação de direitos individuais à saúde e à vida, ao desrespeitar as medidas sanitárias e ao incitar a população a ir às ruas durante a pandemia, fomentando o aumento da crise de saúde”. O documento ainda acusa o presidente de “charlatanismo ao apresentar o kit covid como cura para a doença” e promover medicamentos comprovadamente ineficazes, como medida para tratar as vítimas. Cita a má gestão da crise de saúde e mais uma série de crimes de responsabilidade, entre eles prevaricação, crime contra a humanidade, emprego irregular de verba pública, incitação ao crime e falsificação de documentos particulares.

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Pedido 0143 na íntegra