Wilson Dias/Agência Brasil

Pedido 0150

Proposta por

Jean Paul Prates (PT), líder da minoria no Senado

Em análise há 751 dias

Art. 85 da CF, e Artigos 10 e 13 da Lei do Impeachment

Por Laura Scofield

150º pedido de impeachment de Bolsonaro cita manobras fiscais
Jean Paul Prates (PT), líder da minoria no Senado

Resumo do pedido

No quinto pedido que assina sozinho, o senador Jean Paul Prates (PT) pede o impeachment de Jair Bolsonaro (PL) e seu Ministro da Economia, Paulo Guedes por terem, supostamente, infringido os mecanismos da Lei Orçamentária. O pedido cita a criação de “Decreto com manobra fiscal que viabiliza o desbloqueio de R$ 5,6 bilhões em emendas alinhadas à estratégia político-eleitoral que se convencionou chamar de ‘orçamento secreto’”.

Revelado pelo Estadão, o orçamento secreto é um mecanismo de destinação de dinheiro público por meio de emendas parlamentares sem transparência.

Prates argumenta que o atual presidente “violou decisões aprovadas e reafirmadas pelo Congresso Nacional” ao manter as chamadas emendas do relator — que formam o orçamento secreto — e barrar repasses criados por legislações aprovadas, com a Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195/2022). O pedido cita ainda outro decreto, nº 11.190, de 6 de setembro de 2022, que teria flexibilizado as regras de controle orçamentário para garantir o repasse das emendas.

A “manobra fiscal” indicaria desvio de finalidade, já que teria em vista “obter vantagens competitivas no período eleitoral em curso”. Dessa forma, teriam sido cometidos “crimes de responsabilidade de infringir patentemente a legislação orçamentária, por meio de Medidas Provisórias e Decreto que o Ministro da Economia assinou com o Presidente da República”.

A entrevista com o autor pode ser acessada no Pedido 0145.

Avise o Congresso que você quer acompanhar essa proposta 59

Pedido 0150 na íntegra