Pedido 0072

coronavírus direitos humanos genocídio quebra de decoro saúde

Proposta por

Fábio Teixeira da Silva, advogado

Em análise há 1583 dias

Art 8º e 9º da Lei de Impeachment e Artigos 51, 52, 85 e 86 da Constituição Federal

O pedido de impeachment feito pelo advogado Fábio Teixeira foi assinado no dia 9 de fevereiro e chegou à Câmara, via Correios, no dia 25 do mesmo mês. Trata dos crimes que teriam sido cometidos por Jair Bolsonaro durante a condução da pandemia de Covid-19, na qual o presidente teria atuado de forma “negacionista e desrespeitosa”, de acordo com a peça. 

Em entrevista à Agência Pública, Teixeira afirmou que “as atitudes do presidente levam à morte, particularmente para amplos setores da população que não possuem recursos financeiros para se protegerem do vírus”. 

Por Laura Scofield

“As atitudes do presidente levam à morte”, diz advogado que protocolou 72º pedido de impeachment
Fábio Teixeira da Silva, advogado
Por que você decidiu protocolar um pedido de impeachment contra Bolsonaro? Em primeiro lugar, é um direito assegurado na legislação e na ordem burguesa. O cidadão está revestido dessa legitimidade para participar da vida na pólis. Além disso, é inconcebível que um presidente da República se comporte do modo como [ele] se posicionou e se posiciona no enfrentamento da Covid-19. O sentimento de revolta e indignação frente à atitude genocida do denunciado nos motivou a remeter à Câmara o pedido de impedimento de Bolsonaro. Quais os crimes de responsabilidade você considera que ele cometeu? O fundamento da denúncia abrange os artigos 4º, 8º e 9º da Lei nº 1079/1950 relacionados à atuação do denunciado especificamente quanto à sindemia de Covid-19 —  “sindemia” é um termo muito mais abrangente e complexo do que termo “pandemia” para a ciência médica. Na denúncia também há referência ao artigo 51 da Constituição-Cidadã de 1988, sobre segurança interna do país, probidade e cumprimento das leis, violações provocadas pelo denunciado. Fizemos menção também ao artigo 267 do Código Penal, que trata de causar epidemia, mediante à propagação de germes patogênicos. Em diversas oportunidades, o que é fato notório, o presidente apareceu em público sem máscara e “prescreveu” o uso de cloroquina, sem comprovação científica para a Covid-19, com nítido discurso negacionista, revelando o traço macabro da personalidade de Jair Bolsonaro. No nosso entendimento, razões de sobra existem para a tipificação do crime de responsabilidade praticado pelo presidente da República. O seu pedido foca na atitude de Jair Bolsonaro durante a pandemia de Covid-19, que você chama na peça de “genocida”. Por que você escolheu abordar este aspecto? Para o enfrentamento da sindemia, o presidente mostrou sua verdadeira face: incentivar a população à contaminação, discurso negacionista, motivar o uso de medicamento sem comprovação para o combate à Covid.  Bastaria checar as diversas frases proferidas pelo presidente da República desde março de 2020 relacionadas ao vírus. Diante de tantas declarações e de atos praticados pelo denunciado, como as manifestações no começo da sindemia (mobilizações em Brasília promovidas pelas milícias bolsonaristas com a participação e incentivo do presidente da República), não se pode afastar o genocídio.  As atitudes do presidente levam à morte, particularmente para amplos setores da população que não possuem recursos financeiros para se protegerem do vírus. A que você atribui a demora para que um pedido seja aceito pela Câmara? O Parlamento, em tese, representa o interesse do povo. Como vivemos numa democracia burguesa e dentro de um modelo neoliberal, com Paulo Guedes [Ministro da Economia], se o “mercado” não acenar positivamente para um possível afastamento do presidente, ‘cozinha-se o galo’, como o fez o ex-presidente Rodrigo Maia em relação aos pedidos de impeachment que se acumularam em sua presidência. Será que a ordem social competitiva - para relembrar uma expressão do saudoso professor Florestan Fernandes - se deu conta de que o capitão-presidente continua o mesmo capitão do Exército da década de 90, que pretendia explodir quartéis? É o presidente que, no século 21, apresenta a patologia agravada.

Resumo do pedido

O pedido de impeachment protocolado pelo advogado Fábio Teixeira apresenta denúncia contra Jair Bolsonaro com enfoque no período da pandemia de Covid-19. O proponente solicita a “perda do cargo e direitos políticos” de Bolsonaro, já que ele estaria se mostrando contrário “a medidas protetivas para o enfrentamento da pandemia, com clara postura negacionista e contrária à ciência”. 

O documento apresenta transcrição de 16 declarações do presidente desde o surgimento da pandemia no Brasil. Argumenta que ao chamar a doença de “gripezinha” em pronunciamento de março de 2020, dizer, no mesmo mês, que o poder do vírus estava sendo “superdimensionado” e afirmar que a pandemia estava “chegando ao fim” em dezembro, Bolsonaro “prestigiou a proliferação do vírus”, o que o leva “a ser enquadrado em crimes de responsabilidade”. 

O autor, Fábio, caracterizou a atitude do presidente como “genocida”.

“Suas ações à frente do Executivo, suas opiniões em entrevistas e em redes sociais, chancelam o entendimento de que o denunciado agiu deliberadamente para que o vírus se espalhasse entre a população”, afirma na peça de 25 páginas. “Não é desarrazoado nem estapafúrdio referir-se a genocídio após detida análise do comportamento, das falas e do agir administrativo do denunciado”, conclui.  

A peça destaca os incisos 7 e 8 do artigo 8º, e os incisos 4 e 7 do artigo 9º da Lei 1.079/50, a Lei do Impeachment. Entre os crimes apontados o proponente cita “proceder de modo incompatível” com a dignidade, honra e decoro do cargo e “deixar de tomar” as providências determinadas por lei ou tratado federal. Também cita a Constituição em artigos sobre saúde pública e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, argumentando que o processo de impeachment deve ser iniciado. 

Além disso, o autor se refere ao artigo 267 do Código Penal, que trata de causar epidemia, mediante à propagação de germes patogênicos. “Em diversas oportunidades, o que é fato notório, o presidente apareceu em público sem máscara e ‘prescreveu’ o uso de cloroquina, sem comprovação científica para a Covid-19, com nítido discurso negacionista”, diz o autor. 

Avise o Congresso que você quer acompanhar essa proposta 263

Pedido 0072 na íntegra