Pedidos 0075 a 0104

abuso de poder coronavírus improbidade administrativa manifestações antidemocráticas quebra de decoro saúde vacina

Proposta por

Estudantes de direito e entidades estudantis

Em análise há 1549 dias

Art. 7º e 9º da Lei de Impeachment

No dia 31 de março, data que marca o golpe de 1964, o Centro Acadêmico XI de Agosto, da faculdade de direito da USP, articulou estudantes e centros acadêmicos de direito de todo o país para protocolarem em massa pedidos de impeachment contra Jair Bolsonaro. O Centro Acadêmico também é responsável pelo 64º pedido de impeachment contra Bolsonaro, protocolado em janeiro de 2021. 

Foram protocolados 30 pedidos na ocasião, assinados por Clarice Salles Chacon, Mauri Antunes Caldeira Neto, Álvaro Augusto Cerqueira Mangabeira, André Bueno Correa Moura, João Gabriel Madeira Pontes, Beatriz Monteiro de Souza, Camilla Borges Martins Gomes, Izabella Rodriges Forzani, Humberto Adami Santos Junior, Margareth do Espírito Santo, Alex Zarkadas Branco Lindoso, Iêda Leal de Souza, Wanderson Pinheiro de Oliveira, André Luís de Sá Oliveira, Ludmila Prevot de Souza, Gabriel Garcia Rodrigues de Barros, Claudinei Flavio Ferreira, Talitha Camargo da Fonseca, Letícia Siqueira das Chagas, Fernando Tinoco Ferreira, Geraldo Carvalho de Oliveira Neto, Erico Brizola Rotta, Maria Carolina Fernandes Oliveira, Ciro de Souza Brito, Bruna Cal Viegas, Cristiane Gonçalves de Oliveira, Álex Ivan Soares, David Benoliel, Luiz Fernando Soares de Azevedo, Pedro Gomes Andrade, Adolfo Raphael Silva e Mariano de Oliveira.

Em entrevista à Pública, Erick Araújo, integrante do Centro Acadêmico XI de Agosto, explica que a escolha da data visa fazer um contraponto às comemorações de direita e ao governo de Bolsonaro, que tende a usar a comemoração do regime de 1964 para “promover seus ideais antidemocráticos”. Durante a ação, estudantes protocolaram mais de 40 pedidos de impeachment. “É um período no qual a extrema direita sempre busca comemorar, mas a gente quer usar esse dia pra ter um significado diferente”, diz Araújo.

Além da USP, participaram da articulação o Centro Acadêmico da Universidade de Brasília (UnB), a Federação Nacional de Estudantes de Direito (FENED), advogadas(os) voluntárias e Centros Acadêmicos das Faculdades de Direito de diversas universidades brasileiras como Centro Acadêmico de Direito da Universidade Federal do Alagoas (UFAL), Centro Acadêmico Mário Machado da Fundação Getúlio Vargas (FGV- RJ) e o Centro Acadêmico Hugo Simas da Universidade Federal do Paraná (UFPR).

Para as entidades, Bolsonaro teria cometido “crimes de responsabilidade em série”, que merecem denúncias em série. 

“A ideia de articular isso com os centros acadêmicos do curso de direito partiu da necessidade de uma janela de reflexão para os próprios alunos de direito sobre para que servem esses instrumentos jurídicos e como a gente pode usar esse instrumento de pressão, ainda mais agora nesse momento de pandemia que a gente não consegue ir para as ruas”, disse Araújo.

Confira a entrevista:

Por Raphaela Ribeiro

No aniversário do Golpe de 64, estudantes de direito protocolam pedidos em massa contra Bolsonaro
O que motivou vocês a fazerem essa ação e como funcionou a mobilização? A ideia dessa mobilização parte de uma premissa que são vários crimes de responsabilidade. E portanto, a gente precisa ter várias denúncias destes crimes. Também parte do pressuposto de que houve a mudança na presidência da Câmara dos Deputados e da mesma forma que o presidente anterior, Rodrigo Maia, tinha recebido muitos outros pedidos, a ideia é ter vários pedidos durante o mandato do atual presidente, para que ele também tenha essa pressão da sociedade em cima dele em torno de todos esses processos.  A ideia de articular isso com os centros acadêmicos do curso de direito partiu da necessidade de uma janela de reflexão para os próprios alunos de direito sobre para que servem esses instrumentos jurídicos e como a gente pode usar esse instrumento de pressão, ainda mais agora nesse momento de pandemia que a gente não consegue ir para as ruas. Tem centros acadêmicos do Norte, do Nordeste, do Sul e de todas as regiões do país que nesse dia resolveram protocolar juntos, nesse que é um dia simbólico porque é o aniversário da ditadura militar.  É um período no qual a extrema direita sempre busca comemorar, mas a gente quer usar esse dia pra ter um significado diferente.  Além dessa ação em massa, vocês criaram um site que disponibiliza um “modelo” de pedido de impeachment para que as pessoas baixem e protocolem seu próprio pedido. O site ainda explica todo o processo, o passo a passo para protocolar junto à Câmara. O que vocês pretendem com essa ação?  A ideia é que a gente continue fazendo pressão em cima dos parlamentares. Por isso que a gente lançou o site. A ideia é que o cidadão comum, com apenas um clique, possa disparar email para todos os deputados que ainda estão com o Bolsonaro.  E também, que qualquer pessoa com base nessa minuta inicial possa escrever o seu próprio pedido de impeachment. Então, a ideia é que o cidadão comum, ele também se aproprie do direito para fazer essa reflexão sobre os crimes que Bolsonaro vem cometendo. E que ele possa no seu próprio nome protocolar uma denúncia. O cidadão, ainda mais no período da pandemia, ele sente sem fazer parte da política, porque a gente não tá conseguindo fazer manifestações, tá todo mundo ficando dentro de casa. E para além do engajamento de você clicar em um botão e disparar os emails, a gente acredita que é importante que as pessoas, o cidadão, que não é estudante de direito, não é advogado, ele consiga refletir um pouco sobre a constituição, sobre esses crimes que o Bolsonaro cometeu.  E quanto mais pedidos de impeachment a gente tiver, a gente acredita que mais pressão o Congresso vai ter para analisar esses pedidos. É provável que o Bolsonaro seja o presidente que mais recebeu pedidos de impeachment não só no Brasil, mas no mundo inteiro. Talvez hoje a gente esteja até batendo o recorde de número de pedidos protocolados no mesmo dia.  Você acredita que há clima político para o impeachment acontecer, há elementos políticos e jurídicos? É possível mesmo antes das eleições que o impeachment aconteça. E precisa acontecer, né? O Brasil está ainda em um caos, as pessoas estão morrendo em razão do governo do Bolsonaro e os parlamentares precisam abrir esse processo.  E o Lira mesmo ameaçou nos últimos dias abrir o impeachment, porque ele também está ficando cansado do Bolsonaro, o centrão, os empresários até lançaram recentemente um manifesto com mais de 500 assinaturas de empresários e banqueiros. O mercado financeiro está pedindo a saída do Bolsonaro. Então eu acho que existe clima sim, a gente só precisa fazer com que os parlamentares deixem o Bolsonaro para que o processo comece.  Hoje, qual o papel das entidades de direito na garantia da democracia? Pensando nessa “base” jurídica que vocês criaram e nessa articulação nacional. Acho que a gente cumpre um papel muito importante de formar o estudante a partir de um ponto de vista democrático. A gente está em faculdades nas quais passam muitos alunos e muitos desses alunos vão ser advogados, juízes, ministros, procuradores etc. E é importante que quando eles estiverem ocupando essas posições, seja na iniciativa privada ou pública, que eles tenham sempre sua prática de advocacia pautada por valores democráticos.  E quando a gente tá falando de valores democráticos a gente tá falando sobre valores que são totalmente conflituosos com os valores que o Bolsonaro tem. Então, quando a gente consegue articular e trazer debates para os estudantes e fazer com que eles se engajem em projetos de denúncia, a gente consegue fazer que a semente sobre o que é democracia, a semente contra o autoritarismo, também exista como formação deles.  Porque a gente sabe que esse tipo de coisa não aprendemos na sala de aula e sim na própria luta. No pedido, vocês focam principalmente na gestão de Bolsonaro em relação à pandemia. Como você avalia essa gestão e quais os impactos presentes e futuros que ela traz? O impacto mais importante de todos é nas famílias que perderam entes queridos. Estamos falando de mais de 318 mil brasileiros que perderam as suas vidas. E com certeza todo mundo conhece alguém que perdeu alguém.  É provável que seja a maior tragédia da história brasileira, maior do que guerras e acidentes e catástrofes. E isso tem um impacto muito forte na memória do povo como um todo. Os impactos afetivos desse momento são muito importantes. E depois vem o impacto econômico, os brasileiros que estão desempregados em razão da pandemia. Os brasileiros que não estão tendo como se alimentar com o fim do auxílio emergencial, já que Bolsonaro não quis dar continuidade no patamar de 600 reais.  E há também o próprio impacto no ensino. A gente percebe que muitos estudantes não têm como acessar as aulas online, tampouco ir para a faculdade ou escolas, com medo de se contaminar com o vírus.  

Resumo do pedido

Por Ethel Rudnitzki 

Mais de 40 entidades estudantis de cursos de direito pelo país se juntaram para protocolar em massa pedidos de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro. A ação foi articulada pelo Centro Acadêmico de Direito da USP, XI de Agosto, pelo Centro Acadêmico de Direito da UnB e pela Federação Nacional de Estudantes de Direito. A ação foi realizada no dia 31 de março, aniversário do golpe militar de 1964, e teve como mote os inúmeros crimes de responsabilidade cometidos pelo presidente. Para as organizações envolvidas, Bolsonaro seria “a maior ameaça à democracia e aos direitos fundamentais dos últimos 30 anos”. E seus “crimes em série são merecedores de denúncias em série”. Estima-se que ao todo mais de 40 pedidos tenham sido oferecidos à Câmara, que ainda está analisando cada um.   

O texto-base dos mais de 30 pedidos de impeachment protocolados por entidades estudantis foca apenas nos crimes de responsabilidade que teriam sido cometidos pelo chefe do Executivo no contexto da pandemia de coronavírus.

O documento foi redigido para ser replicado e protocolado por qualquer grupo, instituição ou pessoa que queria pressionar a Câmara dos Deputados pela abertura do processo de impeachment, de forma que as assinaturas e autoria podem ser substituídas. 

“O Presidente Jair Bolsonaro banalizou a prática de crimes de responsabilidade. Dia sim, dia não, atenta contra a democracia, agride a ordem constitucional, trabalha para a corrosão de nossas instituições e há pouco mais de um ano ameaça a vida de milhões de brasileiros, sabotando as principais iniciativas de combate à pandemia da Covid-19”, introduz o pedido.

As acusações se baseiam nos artigos 7 e 9 da lei de impeachment (1.079/50) e no artigo 85 da Constituição Federal de 1988, que tratam, respectivamente, de atentados aos direitos fundamentais à vida e à saúde dos brasileiros; atentados à probidade administrativa e atentados à dignidade, ao decoro e à honra do cargo.

No subtítulo “E daí? Lamento. Quer que eu faça o que?” – fala do presidente no dia 28 de abril de 2020 – os denunciantes detalham decisões do presidente contrárias às principais estratégias de combate à Covid-19, entre elas a recusa ao uso de máscaras de proteção e estímulo a aglomerações, através da sua presença em manifestações e comícios. 

“Sr. Jair Bolsonaro decidiu utilizar e continuar utilizando da posição de Presidente da República para fazer justamente o contrário do que recomendava a ciência, a experiência nacional e internacional e até mesmo o bom senso”, acusam.

O pedido também trata da interferência política no desempenho do Ministério da Saúde, através da demissão de ministros e de ocasiões nas quais o governo federal teria deixado de cumprir os artigos 15 a 19 da Lei do SUS (8.080/90), que estabelece que “cabe à União a direção nacional do Sistema Único da Saúde, a realização de sua coordenação e a oferta de apoio técnico e financeiro a estados e municípios”. Como exemplos, os denunciantes citam a redução dos repasses federais aos estados para o financiamento de leitos de UTIs no início de 2021, além da omissão na aquisição de vacinas.

Um terceiro tópico, que tem como título a declaração do presidente a respeito de vacinas – “Se você virar um Jacaré, é problema de você” –, o pedido imputa ao presidente “boicote e atraso na vacinação”.

O documento cita a recusa da compra antecipada de vacinas e omissão às ofertas de farmacêuticas seria um atentado direto à vida e à saúde da população, devendo ser punidas pelos artigos 85 da CF e 7º da Lei 1.079/50.

O incentivo ao uso de medicamentos sem eficácia comprovada, como a cloroquina, também é tratado, no tópico “Não desisto do tratamento precoce, não desisto”. Os proponentes consideram que houve, por parte do Presidente da República, desperdício de recursos e descompromisso com vidas humanas na promoção de tratamentos ineficazes, o que seria mais um atentado à saúde e também à probidade administrativa.

Por último, no tópico “Chega de frescura, de mimimi”, o pedido denuncia o presidente por quebra de decoro e a afronta à dignidade e à honra do cargo, previstos no art. 9º, item 7, da Lei nº 1.079/50. Elencando mais exemplos, os denunciantes consideram que Bolsonaro teve uma “postura indigna e desonrosa” diante das mortes pela pandemia de coronavírus.

O pedido elenca como testemunhas para o processo autoridades de saúde, como o ex-ministro Luiz Henrique Mandetta; o diretor do Instituto Butantan, Dimas Covas; o presidente da Pfizer no Brasil, CArlos Murillo; o presidente da sociedade brasileira de infectologia, Clóvis Arns da Cunha; e a pesquisadora da Fiocruz, Margareth Dalcolmo.

Avise o Congresso que você quer acompanhar essa proposta 172

Pedidos 0075 a 0104 na íntegra