Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Pedido 0138

Congresso Nacional manifestações antidemocráticas quebra de decoro STF

Proposta por

Rodrigo Phanardzis, advogado

Em análise há 1389 dias

Art. 6º, 8º e 12º da Lei do Impeachment

Dois dias após as manifestações pró-Bolsonaro no feriado da Independência, no 7 de setembro, o advogado fluminense Rodrigo Phanardzis protocolou o seu primeiro pedido de impeachment contra o presidente. Sua denúncia se baseia nos artigos 6º, 8º e 12º da Lei de Impeachment, que tipifica como crime de responsabilidade atentar contra o livre exercício dos poderes Legislativo, Judiciário e constitucionais, contra a segurança interna do país e contra o cumprimento das decisões judiciais, respectivamente.  

Em entrevista à Agência Pública, o denunciante afirmou que: “Bolsonaro está convulsionando o país”.

Por Raphaela Ribeiro

Ameaças de Bolsonaro no 7 de setembro motivam pedido de impeachment
O seu pedido de impeachment tem como único foco as manifestações do 7 de setembro e os discursos ameaçadores do presidente em Brasília e São Paulo. Como você avalia esse momento? Essa reiteração do 7 de setembro pode parecer um pouco tardia, porque depois do dia 9 o Temer tentou fazer com que aqueles fatos fossem amenizados, pacificados, tentou até descaracterizar aquilo que eu entendo como um ato ilícito praticado pelo presidente da República. E eu pensei que mesmo assim tínhamos que levar isso para o Parlamento. Por mais que outras pessoas tenham feito tantas denúncias que até agora não passaram pela admissibilidade da Câmara, não quer dizer que eu iria desistir.  Ali ficou bem clara a ameaça e a caracterização de algumas das condutas que eu listei na minha denúncia. Nós temos, por exemplo, uma delas que fala do descumprimento das decisões judiciais em que ele diz que não iria cumprir decisões que venham do ministro Alexandre de Moraes. Ele gera realmente uma ameaça à ordem constitucional do país quando ele assume esse discurso. Por um lado, foi até bom que o Temer tenha tentado apaziguar a situação, ainda que isso possa vir a esfriar um pouco as preocupações. Mas eu não descarto a possibilidade de outros eventos futuros possam gerar distúrbios dentro do país.  Há quem diga que a tentativa golpista e as manifestações pró-Bolsonaro no 7 de setembro falharam porque não teriam conseguido alcançar o público esperado. Você concorda com essa posição? Apesar de ter um volume de manifestantes, eu não vejo ali que houve uma plena adesão com os atos praticados pelo Presidente da República. Também não vejo que as lideranças do Legislativo estejam endossando. Ele realmente tem seguidores, não dá pra dizer que o Bolsonaro não tem apoiadores no Brasil. Ele tem, tem muitos, né? Ele tem uma torcida organizada.  Talvez ele esteja hoje em vários lugares do Brasil se territorializando ainda. Aqui mesmo em Mangaratiba (RJ) ele ganhou a eleição de presidente com uma expressividade muito grande, há muitos bolsonaristas aqui na minha cidade. Quando o Bolsonaro era candidato, três anos atrás, eu era advogado de um sindicato de servidores públicos e fiz uma denuncia no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) de que ele poderia não estar elegível por responder duas ações penais no STF como deputado, relacionadas à deputada Maria do Rosário - de quando ele disse a ela "eu não te estupro porque você não merece". E devido a isso eu fiz o seguinte raciocínio: "se o Presidente da República é réu em um processo, ele tem que se afastar do cargo. Então como ele vai poder assumir sendo réu?". Então esse foi o questionamento que eu levei até o TSE na época, mas não houve aceitação, julgaram improcedente o meu pedido.  Vejo que o bolsonarismo ainda se territorializa em muitos lugares. E se amanhã ele perder a eleição e outro presidente tomar posse, ainda vejo que nós vamos ter dias difíceis no Brasil devido a uma possível não aceitação dos resultados das urnas, dentro de uma ideia de que o TSE e a urna eletrônica não são confiáveis. Isso é uma preocupação. Meu pedido de impeachment está justamente ligado a essa situação.  O Bolsonaro está convulsionando o país, não só através de apoiadores. Eventuais agentes da área de segurança  podem também participar de uma baderna, principalmente durante o período eleitoral. A gente não sabe o que vamos ter ano que vem e ele já tem mostrado uma conduta às vezes dúbia, mas que muitas vezes endossa atos antidemocráticos, como foi nesse caso do 7 de setembro.  Em relação ao possível rumo das eleições em 2022: na sua opinião, o impeachment do presidente poderia apaziguar os ânimos ou acirrar ainda mais a polarização?  É possível que aconteça as duas coisas, tanto que haja uma apaziguação como também aqueles que são seguidores do presidente não aceitarem o resultado. É por isso que de fato a legislação dá ao legislador o direito de fazer uma análise política da situação, diferente de um juiz. Se o impeachment fosse julgado pelo Judiciário, por exemplo, eles não iam poder fazer uma análise política totalmente. Não vou dizer que o Judiciário está totalmente divorciado da questão sociológica e política, mas ele não ia poder fundamentar a decisão dele justamente com esse papo que estamos tendo de se vai convulsionar o país ou não, se pode piorar ou melhorar.  Já a Câmara pode fazer essa análise.  Por isso eu me questiono se um presidente da Câmara deve segurar indefinidamente uma denúncia. É um questionamento que eu faço. Não se pode deixar de eterno um processo engavetado. Tem denúncias que estão ali há mais de 500 dias e até hoje não foram destravadas. 

Resumo do pedido

Apresentado à Câmara dos Deputados em 9 de setembro, dois dias após as manifestações do Dia da Independência, o pedido 138 de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro o acusa de atentar contra a democracia e contra o livre exercício dos três poderes, com base nos artigos 6º, 8º e 12º da Lei do Impeachment. 

O pedido de autoria do advogado fluminense Rodrigo Phanardzis destaca trechos do discurso do presidente durante manifestações no 7 de setembro em São Paulo e em Brasília. Na ocasião, diz o texto, Bolsonaro “praticou uma ameaça ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux”. Segundo o denunciante, o presidente insuflou os manifestantes contra Fux e contra o ministro Alexandre de Moraes. “Este ministro em específico do Supremo Tribunal Federal perdeu o direito de estar dentro daquele tribunal”, disse sobre Moraes.

É válido ressaltar que Moraes é responsável pelo inquérito que investiga o financiamento e a organização dos atos antidemocráticos ocorridos no primeiro semestre do ano passado, que pediam pelo fechamento do STF e do Congresso. Bolsonaro, além de convocar seus apoiadores a comparecerem a esses atos, também marcou presença neles. Tal fato é citado em outros pedidos de impeachment, como os 008, 011, 014 e 019. 

A peça protocolada por Phanardzis relembra que as manifestações do 7 de setembro deste ano também já foram alvo de denúncia do senador Randolph Rodrigues (Rede), vice-presidente da CPI da Covid, ao STF. 

O pedido conclui que “as declarações feitas pelo presidente Jair Bolsonaro foram gravíssimas” e que podem “levar a rupturas e a conflitos internos no seio da nação, que, posteriormente, se tornarão de duração imprevisível com sérias consequências para a economia e a paz social”. 

O autor do documento pede que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), aceite a denúncia, o que ainda não fez com os 137 pedidos de impeachment protocolados anteriormente na Casa.

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Pedido 0138 na íntegra