Pedido 004

Proposta por

Flávia Pinheiro Froés, advogada, e Instituto Anjos da Liberdade

Em análise há 332 dias

Art. 9º da Lei do Impeachment

ENTREVISTA_A advogada criminalista Flávia Pinheiro Froés entrou com pedido de impeachment contra Jair Bolsonaro representando o Instituto Anjos da Liberdade, do qual é presidente.  Ela acusa o mandatário de ter interferido nas investigações da Polícia Federal sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco. Froés também impetrou pedido de impeachment contra o ministro da Economia, Paulo Guedes, por “fazer apologia” ao AI-5.

Por Ethel Rudnitzki

Representante do Instituto Anjos da Liberdade pede Impeachment de Bolsonaro, Guedes e defende recall de parlamentares e membros do judiciário  
Flávia Pinheiro Froés, advogada

Por que você decidiu entrar com pedido de impeachment contra o presidente Bolsonaro?

O Instituto Anjos da Liberdade é uma instituição que tem uma história de lutas pelos direitos dos segmentos mais fragilizados dentre os segmentos mais vulneráveis da sociedade. O impeachment é algo que vem do direito estadunidense. Nos EUA inclusive os juízes federais são passíveis de impeachment pelo Senado. É um mecanismo de controle importante dado ao Congresso para conter abusos dos demais poderes, partindo da perspectiva de que o Congresso sofre controle direto do povo, dos eleitores. Por outro lado, é uma medida extrema para fazer cessar manifestas ilegalidades por parte do ocupante do cargo público.

Quais crimes foram cometidos pelo presidente, na sua opinião?

Um imenso número de pessoas, incitadas por tsunamis de fake news, começa a cometer crimes, apologia a crimes, acreditando que está amparada pela liberdade de expressão. Para responder a esta pergunta temos de começar pela Constituição Federal, no art. 5º, claúsual pétrea: “constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático”. Só por este dispositivo pode se ver que o que andam divulgando sobre o art. 142, intervenção militar democrática para restaurar a ordem não existe. É crime, e é uma cláusula pétrea da Constituição que afirma. Quando se faz apologia a algo previsto como crime na Constituição por óbvio que se assume o risco de incorrer em crime. Quando o presidente da república vai à frente do Palácio do Planalto confraternizar com pessoas que estão pedindo o fechamento do Congresso Nacional e do STF, temos crime comum tipificado na Lei de Segurança Nacional. Por fim, a pandemia de COVID-19 traz à discussão crimes contra a humanidade que podem estar sendo cometidos. Nesta questão, no artigo 5º da Constituição Federal, a adesão do Brasil ao Estatuto de Roma se tornou cláusula pétrea. Quando o presidente sai às ruas e vai à imprensa desacreditar os riscos da COVID-19, é preciso ver o que diz o Estatuto de Roma, sobre Crimes Contra a Humanidade. Então temos questões que vão surgindo. O discurso de abrir a economia, de se opor as medidas para contenção da COVID-19, pode conduzir a análise por parte do Tribunal Penal Internacional de apologia ou conúbio para prática de extermínio. Afirmar que está disponibilizando cloroquina e que isso retira a tipicidade, o presidente não é médico, seria questão dos arts. 282 e 283 do Código Penal, exercício ilegal da medicina e charlatanismo. O que se agrava com a questão dos povos indígenas, principalmente os povos indígenas isolados, genocídio. A questão dos direitos humanos, principalmente da população encarcerada, este tópico pode gerar problemas graves, mas ultrapassando a figura do presidente da república e ao Poder Executivo, colocando a responsabilidade também com o Poder Judiciário.

O seu pedido tem como base, entre outras coisas, as intervenções do presidente nas investigações do Caso Marielle.

Se alguém recolhe uma evidência, uma prova, quebra a cadeia de custódia da prova penal. Se o sujeito recolhe as mídias de gravação que contêm elementos de prova, no Brasil existe o crime de obstrução da justiça, art. 2, §1º, da Lei 12.850/2012, Lei de Organizações Criminosas.

Outra denúncia é a respeito dos ataques à imprensa cometidos pelo presidente Bolsonaro. De que maneira isso configura crime de responsabilidade?

Tivemos o caso da licitação de jornais onde houve ordem direta para excluir a Folha de São Paulo, depois houve o recuo, e as ameaças de uso de processos fiscais contra as Organizações Globo. É preciso deixar claro que a Lei 1.079/50 não exige trânsito em julgado no Judiciário. O Congresso Nacional tem liberdade para julgamento, é o aspecto político do processo de impedimento.

Além do pedido de impeachment contra Bolsonaro, você também assina um pedido de impeachment contra o ministro da Economia, Paulo Guedes. Em que se baseia esse pedido?

Crime de responsabilidade, art. 9º da Lei 1.070/1950 devendo a leitura ser realizada em cima do artigo 5º da Constituição Federal, e também a Lei de Segurança Nacional. Não pode um ministro de estado ficar fazendo apologia a instrumentos autoritários como o AI-5, usando de retórica para provocar crises como se não fossem ilícitos previstos em lei os atos.

Resumo do pedido

A advogada criminalista e representante do Instituto Anjos da Liberdade, Flávia Pinheiro Froés, entrou com pedido de impeachment contra o presidente em novembro de 2019. A proposta tem como base, entre outras coisas, o envolvimento de Jair Bolsonaro nas investigações do assassinato da vereadora Marielle Franco. O pedido ainda não foi analisado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia.

Em outubro de 2019, a TV Globo revelou que um dos acusados pelo assassinato da vereadora esteve no condomínio do então candidato à presidência na véspera do crime e teve entrada autorizada por Bolsonaro, segundo depoimento de porteiro. No entanto, o histórico de ligações da portaria, ao qual o presidente e seus filhos tiveram acesso antes dos investigadores, não mostra ligação para a casa do presidente no horário em questão.  

Froés acusa o Presidente da República de ter cometido “quebra de cadeia de custódia de prova penal”, por ter acessado o histórico de ligações da portaria antes dos investigadores no Caso Marielle. 

A proponente ainda acusa Bolsonaro de ter cometido Crime de Improbidade Administrativa, depois, ao demandar abertura de inquérito pelo Ministério da Justiça contra o porteiro e delegados envolvidos nas investigações do caso.

O documento argumenta que a Justiça Federal não poderia ter sido acionada no caso, uma vez que “não se trata de crime praticado por funcionário público em razão da função”. Na ocasião, o Instituto Anjos da Paz entrou com Medida Cautelar junto ao Supremo Tribunal Federal, contra o inquérito.

O crime de Improbidade Administrativa é regulamentado pela lei 8.429/92, que proíbe, em seu artigo 11, que o agente público cometa “qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições” sob pena de “perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos”.

Além das acusações em torno do Caso Marielle, o pedido de impeachment também acusa o presidente de ter atentado contra a liberdade de imprensa, configurando crime de responsabilidade pelo artigo 5º da Constituição Federal. Como exemplo, o documento cita vídeo publicado no Twitter do presidente em que os jornais Folha de S. Paulo, Estado de S. Paulo, a emissora Globo e instituições como o Supremo Tribunal Federal são apresentados como hienas a serem combatidas por um leão, que simboliza Jair Bolsonaro.

Outra prova dos ataques do presidente à imprensa apresentada pelo pedido é o cancelamento de assinaturas de jornais e revistas por parte do Planalto e a ameaça de encerramento de contratos de publicidade com emissoras. A atitude é comparada ao encerramento da emissora RCTV, pelo ex-presidente venezuelano Hugo Chávez. “O passo seguinte é impor um controle estatal rigoroso de fluxo de internet”, sugere o documento.

No pedido, a postura de Bolsonaro também é comparada à de Getúlio Vargas, durante o período do Estado Novo (1937–1946), em acusações sobre seu autoritarismo e são anexados notícias de episódios nos quais o atual presidente saudou líderes ditatoriais como Augusto Pinochet e Carlos Alberto Brilhante Ustra. “Se nada for feito agora poderemos permitir a  criação de uma república autocrática de sicários e espantalhos.”

Posto isso, a proposta pede pede pela instauração de processo de impeachment na Câmara dos Deputados e posteriormente no Senado Federal contra o presidente Jair Bolsonaro, levando a seu afastamento do cargo e suspensão de direitos políticos. 

O documento requer, entre outras coisas, a a intimação dos delegados e peritos responsáveis pelo inquérito que apura a morte da vereadora Marielle Franco.

Avise o Congresso que você quer acompanhar essa proposta 67

Pedido 004 na íntegra