Pedido 0060

direitos humanos ditadura militar improbidade administrativa manifestações antidemocráticas quebra de decoro

Proposta por

Deputados do Partido dos Trabalhadores (PT)

Em análise há 1601 dias

Art. 85 da Constituição e Art. 9º da Lei de Impeachment

Rui Falcão, atualmente deputado federal (PT), foi presidente nacional do PT entre 2011 e 2017. Por ter sido perseguido pelo Regime Militar, preso e torturado, entendeu como “dever moral” apresentar a denúncia contra Jair Bolsonaro. O presidente, em 28 de dezembro de 2020, ironizou a tortura sofrida por Dilma Rousseff.

 “Ao fazer apologia da tortura, da ditadura, o Presidente da República manifesta um total desrespeito pela função que ele exerce, o que ele jamais poderia no cargo em que está”, afirmou em entrevista à Agência Pública. 

O deputado espera que o próximo líder da Câmara, a ser eleito em fevereiro, paute os pedidos de impeachment: “Já que o Rodrigo disse que não vai pautar, o próximo pode pautar”.

Por Laura Scofield

A gente tinha quase que um dever moral de propor esse pedido de impeachment para alguém que fica defendendo a tortura
Rui Falcão
O PT apresentou, junto com outros partidos, um pedido no ano passado. Por que apresentar outro pedido agora? Primeiro, porque está apoiado em outros fatos. No ano passado era mais sobre as manifestações antidemocráticas e o Supremo [Tribunal Federal]. Agora é a questão de apologia à tortura e da ditadura. A OAB provavelmente vai fazer outro agora também, voltado à negligência no trato da pandemia. Eu também já fiz uma denúncia na Comissão Nacional dos Direitos Humanos no ano passado, por conta desse comportamento do Bolsonaro também de apologia à tortura, e o comportamento dele misógino e racista. Por que o crime de apologia à tortura justifica um impeachment?  Porque é um crime de responsabilidade. Ao fazer apologia da tortura, da ditadura, o Presidente da República manifesta um total desrespeito pela função que ele exerce, o que ele jamais poderia [fazer] no cargo em que está. A tortura e a apologia da tortura são crimes para qualquer cidadão, está configurado na Constituição, mas isso por si só não daria para configurar crime de responsabilidade. Mas o tratamento desrespeitoso, sim, está previsto como crime de responsabilidade. A perda da própria função presidencial, a perda de decoro, justificam um pedido de impeachment. Em um momento de pandemia, com mais de 200 mil mortes, o debate em torno das vacinas e as consequências desse contexto, por que vocês consideram que a fala do Bolsonaro ironizando a tortura sofrida por Dilma é o crime de responsabilidade que deveria levar ao impeachment? É um problema de divisão de trabalho, porque a OAB já está preparando esse das vacinas, da negligência no trato da pandemia. Mas nesse caso especial tem uma simbologia também, por isso que é um projeto dos deputados. Eu fui preso político e torturado, a Eleonora Menicucci também foi presa e torturada, ficou na mesma cela que a Dilma. O Rogério Correia também. Então a gente tinha quase que um dever moral de propor esse pedido de impeachment para alguém que fica defendendo a tortura.  Ele jogou isso na Dilma dizendo que queria ver uma radiografia do maxilar dela para ver se realmente ela tinha sido torturada. É um negócio desumano, e no caso ainda misógino, porque a Dilma foi uma das que mais sofreu atentado de misoginia inclusive. Mas eu concordo que ambos [a apologia à tortura e o trato da pandemia] são importantes, e no caso até de repercussão teria mais apelo popular esse da vacina do que o da tortura. Se o Bolsonaro sai, quem assume é o Mourão, que é um militar. Considerando também isso, por que o impeachment é a melhor saída? Nós também estamos trabalhando com os quatro processos que estão tramitando. Tem dois no TSE e dois no STF, eles abordam a eleição da chapa Bolsonaro e Mourão. Um desses processos poderia levar ao afastamento dos dois, que seria o ideal. Mas o impeachment você só pode propor do Bolsonaro, não tem como propor impeachment do Mourão, então vamos por partes. Se você conseguir tirar o Bolsonaro, pode criar a situação também de que se tire o outro. Tem gente que acredita que se colocar o Mourão as coisas são mais no eixo, mais moderadas, mas o problema é que a política é a mesma. Nós não estamos tirando o Bolsonaro porque achamos que o Mourão é melhor, é porque o impeachment possível é de Bolsonaro, e ao mesmo tempo a gente está o tempo todo dizendo que é importante que o STF e o TSE prossigam com as investigações sobre fake news que ajudaram na campanha e o uso de caixa 2 na campanha, que é irregular.  A que você atribui a demora de Rodrigo Maia em analisar os pedidos e pautar o impeachment? Porque ele não está cumprindo o papel funcional e administrativo dele, que é pautar pelo menos um dos pedidos que esteja legalmente fundamentado. Não significa que ele tem que apoiar o pedido, ou que os deputados vão dar curso ao pedido, mas ele tem o dever de apresentar, de pautar.  Se tem algum dos processos que está fundamentado, se tem um crime de responsabilidade claramente configurado na peça, ele tem que pautar. E aí os deputados podem dizer 'não é cabível, não tem clima político, vai gerar instabilidade, não tem apoio da população', aí são avaliações políticas. Mas o curso legal funcional é dele, se está bem fundamentado deve propor, como fizeram no caso do Collor com o pedido de impeachment da OAB. E que comportamento vocês esperam de um novo presidente da Câmara quanto a isso? Existe uma intenção de que os pedidos sejam pautados? Embora isso não esteja escrito com todas as letras no compromisso de apoio ao Baleia Rossi, nós estamos entendendo, até pela evolução da situação, de como está o país hoje, empregos saindo do país, o desemprego aumentando, a fome voltando, até hoje não tem vacina, a Ford saindo, outras empresas ameaçando sair, a economia mal das pernas, seria natural que o próximo presidente pelo menos, já que o Rodrigo já disse que não vai pautar, o próximo pode pautar. Nós achamos que o fato do Rodrigo Maia, apesar de não ter pautado, não ter arquivado os pedidos, e disse que não vai arquivar, é um sinal de que a gente pode continuar na tentativa. Existe uma expectativa de que o Baleia Rossi, que você citou, coloque isso em pauta? Eu acho que sim, e nós vamos diligenciar nessa direção. Vamos pressionar, vamos cobrar. Não só nós, os pedidos de impeachment envolvem outros partidos também, entidades, então esse movimento pode aparecer no governo esse ano. Não é por outra razão que o Bolsonaro está arregimentando uma série de deputados, prometendo mudanças de ministérios, prometendo cargos, temendo sofrer um processo de impeachment. 

Resumo do pedido

O pedido de impeachment protocolado pelo Partido dos Trabalhadores (PT) denuncia o atual presidente Jair Bolsonaro por “crime de apologia à tortura”, por “debochar e ironizar” em 28 de dezembro de 2020 da tortura sofrida pela ex-presidente Dilma Rouseff durante a Ditadura Civil-Militar.

“[Bolsonaro] tem sido pródigo em demonstrar que a democracia é um valor menor”, consideram os proponentes, que argumentam que a apologia à tortura se configuraria como “violação dos princípios da administração”, como a horna e decoro do cargo, punível com impeachment pela Lei 1.079/1950. Para eles, Bolsonaro expressa “desrespeito às vítimas da Ditadura Civil-Militar”. 

De acordo com o pedido, a fala de Bolsonaro é “criminosa” e “não pode se confundir com o exercício da liberdade de expressão”. “Não se trata de liberdade quando se põe em risco as garantias constitucionais”, conclui a peça. 

O pedido também cita as manifestações de março e maio de 2020, como exemplos de momentos em que o presidente “irresponsavelmente atentou contra o livre exercício do Poder Legislativo e do Poder Judiciário”. 

Além disso, os autores consideram que o atual presidente teria atacado o “processo eleitoral brasileiro de 2018” e feito “ameaças em relação às futuras eleições de 2022” ao se posicionar depois da invasão do Capitólio por eleitores trumpistas. Tal situação desestabilizaria as instituições e colocaria “em xeque a credibilidade, a presunção de legalidade e de moralidade” da justiça eleitoral brasileira.

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Pedido 0060 na íntegra