O deputado estadual Marcelo Aguiar (PL-SP), detido por disparar uma arma durante uma festa, no Itaim Bibi, região nobre de São Paulo, na última segunda-feira, 19 de outubro, defende há quase uma década a liberação da posse e da venda de armas de fogo para maiores de 21 anos. Aguiar foi candidato à reeleição na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) este ano, mas não se elegeu. Ele recebeu 37.585 votos e será o 12.º suplente do parlamento estadual.
Quando era deputado federal, em 2017, Marcelo Aguiar apresentou o Projeto de Lei 7.075, que pretendia revogar o Estatuto do Desarmamento, atual legislação que regula a circulação de armamento no país. O PL, que foi arquivado em 2019, com o fim da legislatura de Aguiar na Câmara dos Deputados, propunha o uso das armas para “defesa pessoal, uso desportivo e colecionamento em território brasileiro”.
A justificativa para a mudança, segundo o então deputado, era enfrentar o “quadro geral de insegurança pelo qual passa o Brasil”, dando aos cidadãos a possibilidade do “exercício legítimo da defesa de sua vida, de suas famílias e de seu patrimônio”. O projeto também tinha a intenção de descriminalizar as armas de fogo, “endurecendo a punição de condutas humanas prejudiciais à sociedade”.
As condições de quem pode adquirir armas de fogo e munição estavam entre as principais mudanças propostas pelo PL de Aguiar na comparação com o Estatuto do Desarmamento. A legislação atual determina que para a aquisição de arma, o interessado, além de declarar efetiva necessidade, deve comprovar certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e, inclusive, não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal. Já o PL 7.075 apresentava como condição de idoneidade, a ausência de “condenações por crimes dolosos contra a vida, integridade física de terceiros, hediondos ou a estes equiparados”.
A comercialização de armas também seria alterada caso a proposta de Aguiar se tornasse lei. No Estatuto, o responsável pela fiscalização do comércio de armas de fogo é o Comando do Exército. O PL previa que o comércio de armas para defesa pessoal, uso desportivo e colecionamento poderia ocorrer em estabelecimentos exclusivamente com esse fim e a fiscalização e autorização para funcionamento desses locais de comércio seriam competência do Sistema Nacional de Armas (SINARM), gerenciado pela Polícia Federal.
Artigos dos Código Penal, como os 157°, 158°, 288°, 288-A e o 351°, que falam, respectivamente, sobre roubo, extorsão, associação criminosa, constituição de milícia e promoção de fuga de presos, também seriam alterados. Segundo a proposta, os crimes relacionados ao Código Penal e em leis especiais, teriam suas penas aumentadas em 50% caso fossem cometidos com “armas de fogo ou simulacro”, “exceto quando isto já for situação agravante ou de aumento de pena.” Atualmente, o crime de associação criminosa já prevê um acréscimo de 50% na pena quando ocorre o uso de arma de fogo. Na proposta de Aguiar, esse aumento seria de 100%.
Na justificativa do PL, Marcelo Aguiar afirma que o Estatuto do Desarmamento é “um poderoso e totalitário instrumento de controle social, uma vez que desarma a população civil e a deixa em um Estado reconhecidamente incapaz de oferecer as mais elementares condições de segurança aos cidadãos, à mercê da criminalidade”.
Disparo e suspeita de importunação sexual serão investigados
Foi na madrugada de domingo para segunda-feira, 19 de outubro que Marcelo Aguiar foi detido em uma casa noturna pela Polícia Militar (PM) de São Paulo após um tiro de raspão atingir o apresentador e youtuber Fred Bruno. Na ocasião, o deputado estadual chegou a ser levado para o 14º Distrito Policial, no bairro de Pinheiros, onde o boletim foi registrado como “disparo de arma de fogo”.
Vídeos mostram Aguiar chegando à delegacia com a ajuda da PM e sinais de embriaguez. Na delegacia, a arma que carregava, uma Glock modelo G40 do calibre 380, foi apreendida e o deputado, por ter imunidade parlamentar, foi liberado após prestar depoimento.
A Polícia Civil ainda investiga acusações contra Aguiar, feitas por testemunhas, de importunação sexual durante a festa. O comportamento do deputado também será avaliado para apurar se durante a confusão ele tentou pegar sua arma, ocasionando o disparo que atingiu o jornalista Fred Bruno.
Em nota à Agência Pública, a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo informou que a advogada do jornalista Fred Bruno compareceu à delegacia para prestar esclarecimentos e que foi requisitado exame pericial ao IML. “Por envolver parlamentar, o caso foi encaminhado ao Tribunal de Justiça de São Paulo, e a Polícia Civil aguarda autorização para dar início à investigação”, explica o posicionamento. A Alesp também abriu uma apuração para investigar o carro usado por Aguiar naquela noite, uma vez que apresentava uma placa da Alesp, mas não faz parte da frota.
Estatuto do Desarmamento é alvo de outros parlamentares do PL
Marcelo Aguiar não é o único parlamentar do PL que manifesta interesse em revogar o Estatuto do Desarmamento, que regula a posse, venda e comércio de armas no Brasil desde 2003, quando foi aprovado durante o primeiro mandato do presidente Lula.
Durante o governo de Jair Bolsonaro, mesmo sem a revogação do estatuto, diversos decretos foram elaborados para flexibilizar a compra e o porte de armas. O decreto 9.845/2019, por exemplo, liberou aquisição de até seis armas para profissionais com direito de porte. O senador e candidato à presidência, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), já mencionou em entrevista à Folha de São Paulo a intenção de voltar com a política armamentista do pai, caso seja eleito.
No Congresso Nacional, o deputado reeleito Paulo Bilynskyj (PL-SP) já declarou que quando tomar posse, vai propor a revogação de “todos os decretos de Lula sobre tiros”, como o decreto 11.615/2023, que limita o número de compra e porte de armas, proíbe o funcionamento de clubes de tiro por 24 horas e regula o porte de armas em trânsito para CAC (Caçadores, Atiradores e Colecionadores). A promessa de Bilynskyj é de voltar a permitir a posse de armas de 9mm para civis, o porte em trânsito de CAC 24 horas, retirar o limite de armas e a exigência de necessidade efetiva.
Outro deputado do PL, Marcos Pollon (MT), também reeleito em 2026, e escolhido por Flávio Bolsonaro para ser o coordenador da política de armas em um possível governo, também fez declarações a favor do fim do Estatuto do Desarmamento. Durante uma live feita em agosto, Pollon, junto com o ex-deputado federal, Eduardo Bolsonaro, afirmou que pretende consolidar uma espécie de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para armas e que o rascunho do projeto já “está praticamente todo mapeado”.
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