Segundo a visão dos diplomatas americanos, houve uma série de enganos por parte do Ministério da Justiça e do STF, que limitou a pena do colombiano em 30 anos. “O ministro da Defesa Jobim, um antes deputado federal, ministro da Justiça e presidente do STF insistiu ao embaixador que não há razões constitucionais na decisão do STF”, relata uma das mensagens a Washington.
O Supremo Tribunal Federal deferiu a extradição de Ramirez Abadia em 13 de março de 2008. A resolução foi de que a entrega do criminoso estaria “condicionada ao juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República”. O relator do processo foi o ministro Eros Grau e todos os ministros presentes na seção seguiram o seu voto. No entanto, o STF limitou o poder de pena dos EUA sobre o traficante.
“Extradição deferida, com a condição de que o Estado requerente assuma o compromisso formal de comutar eventual pena de prisão perpétua ou de morte em pena privativa de liberdade não superior a 30 (trinta) anos, por força do que estabelece o artigo 75 do Código Penal, bem assim de descontar o tempo de prisão que, no Brasil,
foi cumprido em razão da extradição”, diz a ementa do processo na suprema corte brasileira.
A medida estava fundamentada em uma decisão da mesma natureza acertada em 2004 no caso de uma extradição para o Chile. No entanto, segundo os contatos da embaixada, o Tratado Bilateral de Extradição entre Brasil e EUA determina no Artigo XI que a lei a ser aplicada sobre o extraditado deve ser a do país requerente. O documento foi celebrado em 1962 e ratificado pela última vez em 1965.
Enganos do MJ
Um telegrama da embaixada americana de 23 de julho de 2008 descreve a reunião entre Tarso Genro e Clifford Sobel ocorrida dois dias antes. Genro disse já ter conversado com Lula sobre a extradição de Ramirez Abadia. “Ambos concordaram que seria do interesse de ambos os países que Abadia fosse mandado para os Estados Unidos”, relata a mensagem. Sobel levantou as condições estabelecidas pelo tratado bilateral de extradição entre EUA e Brasil. “Nessa situação, Abadia iria ser expulso e ele poderia ser entregue aos Estados Unidos e não haveria problemas”, o telegrama cita a fala de Genro.
Um dia depois do encontro entre Sobel e Genro, o enviado político da embaixada, o adido jurídico e um oficial do DEA encontraram Roberto Rubem Ribeiro, identificado como chefe da divisão de expulsão e deportação do MJ, a Divisão de Medidas Compulsórias. Descrito como um contato próximo da embaixada, Rubem Ribeiro disse aos americanos que o ministro não teria poderes para sobrepujar uma decisão da suprema corte. “Logo, o Ministro Genro fez aquele compromisso sem estar completamente ciente do que ele prometia e do que era legalmente intrínseco a ele aprovar”, descreve o telegrama.
Após encontrarem Rubem Ribeiro, o adido foi ao encontro do assessor para assuntos internacionais do MJ, o embaixador Oswaldo Portella. O diplomata brasileiro também estava na reunião entre Genro e Sobel e disse que logo após o encontro o ministro brasileiro teria dito a seu colega que ele havia se expressado mal ao dizer que Abadia poderia ser extraditado sem as condições impostas pelo STF. Portella então indicou o secretário executivo do Ministério da Justiça, Rafael Favetti, para mais informações.
Favetti foi contatado no dia 23 de julho e disse que o ministro estava incorreto quando usou o termo extraditar na reunião com Sobel. “Mas, Favetti indicou, é do próprio poder do presidente Lula expulsar alguém sem nenhuma consideração ao processo de extradição ou qualquer demanda por comprometimentos”, explica o telegrama que
ainda relata a preocupação de Favetti com alguma oposição à medida dentro do próprio ministério em expulsar Abadia, mas que seria algo a se lidar.
Tanto Favetti quanto Portella alertaram os americanos que a expulsão de Abadia poderia prejudicar ainda mais a já frágil relação entre o Executivo e o judiciário. “Se o STF protestar a expulsão do Ministério da Justiça depois do fato, isso poderia potencialmente impactar sobre os interesses dos EUA no futuro”, descreve a mensagem. Mesmo assim, segundo consta no telegrama, Favetti iniciou o processo de expulsão de Abadia do Brasil.
“Nós podemos planejar e arquitetar a transferência antecipada e nós só acionariamos a retirada da extradição depois de estarmos certos que o Brasil assinou a ordem de expulsão.”, planejou Sobel no telegrama descrevendo a segunda opção para solucionar como sendo a extradição (caracterizada como “a que Washington rejeita”) além da
ordem de expulsão e pede orientações do Departamento de Estado.
Favetti voltou a ter contato com os americanos no dia seguinte com um prognóstico problemático. O oficial brasileiro encontrou mais resistência à expulsão de Abadia que esperava. Além disso, esta medida não seria satisfatória para os EUA uma vez que Abadia só sofreria a ação do processo depois de cumprir 30 anos de prisão no Brasil para então ser mandado ao seu país de origem, Colômbia.
Além disso, quando Favetti discutiu a questão com Genro que se os EUA optassem pela expulsão, qualquer conseqüência seria problema dos americanos. “Em outras palavras, se a expulsão causar problemas para a administração de Lula, seja do judiciário ou da imprensa, os Estados Unidos iriam levar a culpa assim como o ministro da Justiça irá desviar qualquer repercussão negativa para a porta da América”, explica o ex-embaxador Clifford Sobel.
Mais problemas – Para o embaixador americano já era claro que continuar insistindo na expulsão do narcotraficante iria deixar os EUA numa posição política vulnerável e atrapalhar futuras extradições e cooperação de inteligência entre as forças policiais de ambos os países. “Neste ponto, nós não vemos outro curso de ação a não ser assegurar
a remoção de Abadia do território brasileiro que não seja prover as condições que a Suprema Corte brasileira demandou”, equaciona Sobel.
Poucos meses depois, Sobel temia que a extradição de Abadia seja suspensa em vista das investigações sobre suas atividades no Brasil que ainda se desenvolviam. O telegrama confidencial não possui data de emissão, mas sua desclassificação estava já marcada para o dia 8 de julho de 2018 (talvez o mesmo dia e mês da emissão da mensagem). Segundo o embaixador, as investigações poderiam levar a novas acusações que estariam nos tribunais em alguns dias, tornando a extradição politicamente e burocraticamente mais difícil.
Segundo este telegrama, os americanos levavam ao conhecimento dos brasileiros do desconforto causado aos EUA por conta das condições da extradição de Abadia. “Além do mais, nós tomamos nota de que se os Estados unidos decidir por prover as condições no caso Abadia, o Brasl deveria considerar isto uma circunstância excepcional e que não deveria esperar que os Estados Unidos iria ter como rotina prover estas condições”, pontua Sobel.
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