Comandados por duas lideranças indígenas, Joenia Wapichana e Sonia Guajajara, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e o Ministério dos Povos Indígenas (MPI) criticaram o “anteprojeto” de lei complementar sobre as terras indígenas colocado em votação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana.
O texto foi apresentado pelo ministro Gilmar Mendes como uma proposta de acordo da “comissão de conciliação” que funciona, por ordem do ministro desde agosto passado, para discutir a tese jurídica do marco temporal. O “anteprojeto” deverá ser votado até a semana que vem pela comissão, formada por 23 representantes de entidades, órgãos públicos e partidos políticos.
Desse total, apenas cinco são indígenas. O movimento indígena se retirou da comissão, em protesto, no final de agosto passado.
Um dos pontos mais polêmicos previstos na minuta do projeto elaborado pelo STF é a permissão de mineração em terras indígenas, que foi condenada pela Funai e pelo MPI.
“A Funai é contra a inclusão desse tópico nas proposições da Comissão Especial. Cuida-se de medida com potencial de gerar grande impacto social, cultural e ambiental em terras indígenas, razão pela qual a Funai entende imprescindível que, previamente a qualquer proposição, ocorra consulta livre, prévia, informada e de boa-fé aos povos indígenas”, diz a nota divulgada pela fundação.
Em mensagem à Agência Pública, a presidente da Funai, Joenia Wapichana, reiterou: “Tenho defendido sempre a nossa Constituição [de 1988]”.
Para a Funai, o “anteprojeto” deveria, “por sua magnitude”, “ser submetido ao Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI), que tem o papel de acompanhamento das políticas públicas destinadas aos povos indígenas, enquanto órgão consultivo”.
Vinculado desde 2023 ao MPI, o CNPI é formado por 64 conselheiros distribuídos em três câmaras técnicas. Ele ficou sem funcionar durante cinco anos, após um ato do então presidente Jair Bolsonaro, mas foi reativado em 2023 pelo presidente Lula.
“O anteprojeto apresentado pelo gabinete do ministro [Mendes] traz várias disposições que tratam da exploração econômica em terras indígenas, desde medidas que já são regularmente implementadas, como o turismo de base comunitária e o estímulo à autossuficiência e à segurança alimentar dos povos indígenas, até medidas que atualmente são vedadas pelo ordenamento jurídico, como a exploração mineral em terras indígenas”, acrescentou a Funai.
Em sua nota sobre o “anteprojeto”, o MPI disse, nesta segunda-feira (17), que foi “surpreendido com a minuta apresentada [pelo STF], que inclui o tema da mineração com amplo detalhamento”. Segundo a pasta, o assunto não foi tratado na comissão de conciliação ao longo de quase seis meses de trabalhos.
“Reafirmamos nosso posicionamento contrário à inclusão do tema da mineração na minuta, cujo conteúdo não resultou de construção conjunta”, diz a nota do MPI.
Procurado pela Pública nesta quarta-feira (19) por meio de sua assessoria, o STF respondeu que não faria comentários. Foi solicitada uma manifestação tanto do tribunal quanto do ministro Gilmar Mendes.
Na última sexta-feira (14), Mendes decidiu apresentar o “anteprojeto” como resultado de reuniões ocorridas desde a instalação da comissão. Ele preside os trabalhos do colegiado e também indicou as entidades ou órgãos públicos que poderiam se sentar à mesa da “conciliação”.
No final de agosto, o movimento indígena, representado pela sua principal organização, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), retirou da comissão seus cinco representantes depois que Mendes não tomou nenhuma decisão a respeito nem enviou ao plenário do STF uma série de pedidos feitos pela entidade. Um deles era a suspensão da Lei 14.701, que instituiu o marco temporal e foi aprovada pelo Congresso Nacional em retaliação à decisão do STF, que havia declarado, alguns dias antes, ser inconstitucional essa tese jurídica.
No lugar dos representantes do movimento indígena, Mendes mandou que o MPI indicasse outros cinco indígenas, o que foi atendido pelo ministério.
Além da Funai e do MPI, o outro órgão do governo federal com assento e voto na mesa de “conciliação” é o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), hoje ocupado por um ex-ministro do STF, Ricardo Lewandowski. Procurado pela Pública desde a última terça-feira, o ministério não se manifestou até o fechamento deste texto.
Na nota que divulgou em seu site nesta terça-feira (18), o MPI disse que sua presença na comissão de “conciliação” do STF tem por objetivo “estabelecer um pacto federativo que garanta os direitos dos povos indígenas e reduza os danos da já aprovada lei 14.701, para superar o marco temporal e avançar com as demarcações das Terras Indígenas no Brasil”. A pasta afirmou também que sempre se posicionou de modo contrário à mineração em terras indígenas e disse que o assunto não deveria ser tratado naquele espaço.
“A mineração é uma atividade com alto potencial danoso à saúde dos indígenas, ao meio ambiente e ao modo de vida de cada povo. Qualquer debate acerca do tema deve ser feito com o devido respeito à autodeterminação dos povos indígenas e ao direito de decidir pela prevalência de seus modos de vida, frente a quaisquer interesses econômicos”, informou o MPI.
A pasta ocupada por Sonia Guajajara ressaltou ainda: “Existem outros pontos [no “anteprojeto”] que geram severa preocupação, sobretudo nos aspectos relativos ao procedimento demarcatório, ao direito de retenção por ocupantes não indígenas enquanto não indenizados e à desocupação forçada de indígenas em caso de conflitos, entre outros”.
“O texto apresentado não expõe consensos em relação aos tópicos e traz preocupantes inserções, que distanciam ainda mais os indígenas de seus legítimos interesses. O MPI sempre foi contra o marco temporal e reforça sua posição na defesa dos direitos indígenas sem negociação de direitos pétreos já assegurados”, complementou.
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