Depois de nove meses, chega o dia da votação do relatório do Conselho de Ética da Câmara pela cassação do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) – já afastado das funções parlamentares desde 5 de maio pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar de estar marcada para a segunda-feira (12), o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), adiantou que o processo pode ser concluído apenas na terça, ou quarta-feira. Mesmo assim, garantiu que o assunto será encerrado nesta semana. “Fica para terça, fica para quarta, nós vamos terminar esse assunto. Não tenho dúvida nenhuma. A minha obrigação como presidente é coordenar os trabalhos e eu vou coordenar para que a votação ocorra na segunda-feira, como quer toda a sociedade brasileira”, reiterou Maia.
Em seu parecer, Marcos Rogério (DEM-RO) destacou as provas enviadas pelo Ministério Público da Suíça. Elas mostram que Cunha abriu contas secretas naquele país, em nome de familiares e de empresas, mas sempre mantendo controle sobre elas. Segundo Marcos Rogério, trustes e offshores foram usados pelo deputado para ocultar patrimônio mantido fora do país e receber propina de contratos públicos.
A recomendação da perda do mandato de Eduardo Cunha foi aprovada pelo Conselho de Ética, por 11 votos a 9, em 14 de junho. A decisão ocorreu 245 dias após a representação da Rede e do PSOL ter sido entregue ao colegiado. Nesse período, aliados de Cunha promoveram uma série de manobras protelatórias, que incluíram a troca de relatoria e diversos recursos ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Nos últimos dias, o ex-presidente da Câmara intensificou suas articulações para tentar escapar da cassação. A cinco dias da primeira votação do parecer do Conselho de Ética em plenário Cunha lançou um site (www.adefesadocunha.com.br) em que apresenta suas alegações, tanto em termos jurídicos quanto na análise política do seu caso.
Além disso, o peemedebista também tem enviado seguidas cartas aos colegas da Câmara alegando inocência e pedindo voto contra a sua cassação. No texto da mensagem que manda aos gabinetes dos demais deputados, Cunha reconhece a dificuldade de convencer os pares em uma carta, mas apela para que reconheçam a sua atuação no impeachment da presidente Dilma Rousseff. “Todos sabem que sem a minha determinação e sem a minha atuação jamais este processo teria sido aberto”, escreveu no documento.
Cunha diz na carta que não mentiu à CPI da Petrobras, em março de 2015, quando negou que tenha contas em bancos no exterior e não declaradas à Receita Federal e por isso não cometeu ilegalidades. Apela para a decisão política dos colegas com o argumento de que foi fundamental para a retirada do PT do poder.
Alternativas
Aliados de Eduardo Cunha apostam em duas estratégias para evitar a cassação do colega: esvaziar a sessão do dia 12 ou, caso isso não seja possível, trocar a pena de perda de mandato pela suspensão temporária, de 90 dias ou até seis meses.
Parte dos peemedebistas analisa ainda a alternativa de faltar à Câmara para tentar derrubar a sessão por falta de quórum e forçar o adiamento da votação para depois das eleições. Para cassar o mandato de Cunha são necessários 257 votos entre os 513 deputados.
A defesa de Cunha também protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um recurso pedindo a anulação do processo. Entretanto, por dez votos a um, os ministros da Corte negaram, na última quinta-feira (8), o pedido. Esta foi uma importante – mas previsível – derrota do peemedebista no tribunal.
O relator, ministro Luís Roberto Barroso, rejeitou o recurso por entender que não houve ilegalidades durante o processo. Para Barroso, a matéria cabe ao tratamento interno da Câmara, sem intervenções do Judiciário. “Se a interpretação dada pela Casa Legislativa for razoável, não for absurda, o STF não interfere em miudezas de votação nominal ou eletrônica”, disse Barroso.
Esforço concentrado no Senado
Na última quinta-feira (8), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), relatou à imprensa que está fazendo um esforço para deixar a pauta de votações da Casa compatível com o calendário das eleições municipais de 2016. De acordo com ele, a ideia é concentrar esforços para apreciar projetos em plenário nos dias 12 e 13 desta semana. Depois, os senadores só serão convocados de novo para sessão ordinária no dia 21 de setembro.
Para esta semana, estão na pauta projetos sobre a reforma do Imposto Sobre Serviço (PLS 386/2012), que fixa em 2% a alíquota mínima do imposto na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios. O texto, que tramita em regime de urgência, também amplia a lista de serviços atingidos pelo imposto.
A versão aprovada é um substitutivo da Câmara ao projeto, relatado por Romero Jucá (PMDB-RR). Uma das principais mudanças aprovadas pela Câmara é a cobrança do tributo onde a operação ocorreu em casos específicos como cartão de crédito ou débito e de factoring (aquisição de direitos de crédito) ou leasing (arrendamento mercantil).
Vários novos serviços foram incluídos pelo projeto na lista dos que podem ser tributados. Entre eles estão a aplicação de tatuagens e piercings; vigilância e monitoramento de bens móveis; e conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto em páginas eletrônicas, exceto no caso de jornais, livros e periódicos.
Audiência de custódia
Também está prevista a análise do projeto de lei (PLS) 554/2011, que regulamenta a chamada audiência de custódia, ou seja, a prática de apresentar os presos em flagrante ao juiz de execução em um curto período de tempo, estabelecido em 24 horas. Essa é uma maneira de obrigar o Judiciário a analisar a necessidade da prisão processual ou da aplicação de uma medida cautelar alternativa.
A atribuição da investigação gerou polêmicas durante os debates da matéria na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Na época, o relator da proposta, Humberto Costa (PT-PE), defendeu que essa competência deveria ser exclusiva dos delegados de polícia. Entretanto, a maioria dos parlamentares aprovou a emenda destacada pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que substituiu o termo “delegado de polícia” por “autoridade policial”, destinando essa possibilidade a toda a corporação.
Ainda para a pauta da próxima semana existe a expectativa de análise em plenário do projeto (PLS 204/2016) que permite à administração pública vender para o setor privado os direitos sobre créditos de qualquer natureza.
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