A regulamentação dos mercados digitais no Brasil, os chamados Marketplaces, está em disputa. De um lado, empresas e organizações sociais lançam uma carta que defende a aprovação do Projeto de Lei 4.675/2025. A proposta cria regras para ampliar a transparência e fiscalizar a concorrência nesses ambientes, incluindo a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o Cade, criando uma superintendência específica para avaliar os negócios digitais. A carta deve ser divulgada nos próximos dias, após uma reunião convocada pelo Governo Federal, por meio da Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom), com representantes desses grupos para alinhar estratégias para a aprovação do PL 4675.
Do outro lado da disputa, o projeto tem sido alvo do lobby das Big Techs, que o associa ao aumento do controle estatal sobre a internet. A estratégia reproduz argumentos utilizados em outras discussões sobre regulação no Brasil, como ocorreu durante a tramitação do PL das Fake News, e chama o projeto de “PL da censura”.
A proposta teve origem no Governo Federal, a partir de trabalhos do Ministério da Fazenda e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), e recebeu um substitutivo apresentado pelo deputado Aliel Machado (PV-PR) em agosto deste ano.
O argumento pela regulamentação dos mercados digitais
Na avaliação de Rafael Zanatta, diretor executivo da Data Privacy Brasil — uma das organizações envolvidas na carta em defesa do 4.675/2025 —, a regulação pode beneficiar especialmente startups, desenvolvedores independentes, varejistas e empresas brasileiras que dependem de grandes plataformas para oferecer seus produtos e serviços.
“Esse PL está trazendo um ambiente digital mais competitivo, mais transparente, melhor para startups, melhor para desenvolvedores independentes, melhor para varejistas. E os únicos afetados aqui são empresas muito específicas”, afirma.
Um dos exemplos citados pelo diretor da Data Privacy é o controle da Apple sobre a loja de aplicativos do sistema iOS e as restrições impostas a desenvolvedores quanto aos meios de pagamento. Para Zanatta, a possibilidade de utilizar alternativas, como o Pix, e de reduzir taxas de intermediação pode ampliar a concorrência e diminuir custos para empresas e consumidores.
Zanatta critica a repercussão de que a proposta reproduziria modelos autoritários de controle estatal. “O Partido Novo fala que esse seria um projeto do governo para aumentar poderes, instituir censura e controle na vida do cidadão. Esse projeto não tem nada a ver com moderação de conteúdo, não tem nada a ver com controlar a vida das pessoas. Estão falando que o PL é inspirado nas ‘ditaduras’ da China e Cuba”, afirma.
Na realidade, a proposta brasileira tem como referência experiências regulatórias adotadas em democracias europeias, especialmente o Digital Markets Act (DMA), legislação da União Europeia em vigor desde 2023. A norma estabelece obrigações para grandes plataformas digitais classificadas como controladoras de acesso (gatekeepers), com o objetivo de tornar os mercados digitais mais competitivos e impedir práticas comerciais consideradas desleais. Entre as regras estão a proibição de favorecer serviços próprios em detrimento de concorrentes e a possibilidade de desenvolvedores utilizarem sistemas de pagamento alternativos nas lojas de aplicativos.
O projeto brasileiro também prevê instrumentos de atuação preventiva do Cade sobre grandes grupos econômicos, com obrigações específicas voltadas à proteção da concorrência. Embora existam diferenças entre os dois modelos, ambos tratam da regulação econômica de mercados digitais e da limitação do poder de grandes plataformas, não do controle sobre conteúdos ou opiniões publicados por usuários.
“O PL 4675 protege o Pix, protege infraestruturas públicas digitais e protege que empresas brasileiras possam surgir e crescer sem serem limadas desse processo, ou mesmo compradas”, acrescenta.
Segundo Zanatta, o projeto também daria ao Cade instrumentos para impedir ou reverter operações de fusão e aquisição que possam prejudicar a concorrência, inclusive quando grandes grupos econômicos tentarem comprar empresas brasileiras emergentes. Ele cita como exemplos hipotéticos uma eventual aquisição do Jusbrasil pelo Google ou da Magazine Luiza pela Amazon.
Além da Data Privacy Brasil, participaram da articulação da carta organizações como Artigo 19, Ctrl+Z e Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), e empresas privadas e associações como Wellhub, multinacional do ramo de saúde e fitness, Renner, empresa brasileira de moda, Best Rates, aplicativo de comparação de taxas de câmbio, Associação Brasileira de Instituições de Pagamento (ABIPAG) e Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel). A Coalition for App Fairness (CAF), coalizão internacional de empresas de tecnologia que reúne, entre outras, Spotify, Proton e Epic Games, também participou da reunião.
Críticos ao projeto resgatam narrativas de censura
Em publicação nas redes no dia 11 de novembro, o deputado federal Mario Frias (PL-SP) chamou o (PL) 4.675/2025 de “PL da Censura 2.0” e afirmou que o governo pretendia silenciar vozes divergentes da esquerda por meio da regulação das redes sociais. O Partido Novo também publicou um texto intitulado “PL do Apocalipse Digital”, no qual associa a proposta à censura e à ampliação dos poderes do Estado, nome também repercutido por Nikolas Ferreira em suas redes sociais.
Outro exemplo é o do deputado estadual Lucas Bove (PL-SP), que publicou um vídeo no Instagram comemorando o adiamento da votação. Na gravação, o parlamentar afirmou que “eles queriam te calar, não conseguiram” e atribuiu a não inclusão do projeto na pauta à mobilização de pessoas contrárias à proposta, que, segundo ele, se recusaram a ficar em silêncio. Bove também chamou o texto de “PL da censura” e convocou seus seguidores a compartilharem o vídeo como forma de defender a liberdade de expressão.
O próprio relator, o deputado Aliel Machado, passou a receber pressão nas redes sociais. A publicação em vídeo feita por ele após a reunião com representantes do governo e da sociedade civil recebeu quase 500 comentários que repetiam acusações de censura e de aumento dos custos para os brasileiros.
O lobby financiado pelas Big Techs contra-ataca
Um estudo de impacto econômico encomendado pela Associação Latino-Americana de Internet (ALAI) à ECOA Consultoria Econômica estima que os custos diretos de adequação regulatória das plataformas potencialmente atingidas pelo PL 4675 podem variar entre R$ 2,76 bilhões e R$ 11,34 bilhões ao longo de dez anos. A variação depende do número de grupos econômicos designados e dos custos de conformidade considerados nos diferentes cenários do levantamento. A Alai é uma associação empresarial criada em 2015, em Montevidéu, que representa grandes empresas de tecnologia, entre elas Amazon, Google, Meta, TikTok, Mercado Livre e Airbnb. O relatório tem sido apresentado a congressistas em Brasília, segundo apurou a Agência Pública.
Na série “A mão invisível das Big Techs”, a Pública revelou como a entidade faz parte da estrutura de articulação política das big techs na América Latina, com atuação junto a parlamentares, governos e órgãos reguladores para influenciar debates legislativos e defender interesses comerciais de suas associadas. As empresas pagam contribuições anuais de até 50 mil dólares para integrar a associação, que registrou receitas superiores a 1 milhão de dólares em 2023.
O relatório afirma que a conta não vai ser absorvida pelas Big Techs, mas vai cair no colo dos consumidores finais, que absorveriam entre 58% e 80% desse ônus econômico, por meio de aumentos de preços e redução da disponibilidade de produtos e serviços. Usuários profissionais, como vendedores, prestadores de serviços e anunciantes que dependem das plataformas, arcariam com outros 14% a 19%, principalmente por meio de taxas e comissões mais elevadas.
O levantamento também projeta uma redução de 8,3% a 12,5% nos investimentos em inovação, associada ao aumento das exigências burocráticas e da incerteza regulatória. Em outro exercício, os pesquisadores estimam que atrasos de seis meses a um ano no lançamento de novos produtos e serviços digitais poderiam representar perdas de bem-estar dos consumidores entre R$ 4,4 bilhões e R$ 8,7 bilhões em dez anos.
O relatório critica ainda a ausência de mecanismos formais de defesa baseada em eficiências e de um ciclo obrigatório de revisão periódica da regulação. Os pesquisadores também questionam os critérios de designação de agentes regulados, que combinam limites de faturamento com fatores qualitativos considerados abertos e não cumulativos.
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