Os acontecimentos da última semana abafaram a pauta legislativa. Foi aceita denúncia pela Justiça contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), houve a polêmica condução coercitiva do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela Polícia Federal e ocorreu também a divulgação de trechos de acusações feitas pelo ex-líder do governo no Senado Delcídio do Amaral (PT-MS) contra o petista e a presidente Dilma Rousseff. Nos próximos dias, a expectativa no Congresso é de paralisia nas votações e enfrentamentos políticos ainda mais calorosos em plenário, todos decorrentes do processo de impeachment e das investigações da Operação Lava Jato – temas que vão turbinar os protestos de domingo (13), os primeiros a terem a adesão oficial dos principais partidos de oposição.
Os oposicionistas na Câmara decidiram na sexta-feira (4) não votar nada até que seja instalada a comissão especial do impeachment. Com apoio de Cunha, eles ainda aguardam reverter no Supremo Tribunal Federal (STF) a decisão dos ministros que anulou a eleição da chapa alternativa em dezembro. A pauta desta semana na Casa inclui aumento de despesas do governo e alívio de dívida com a União para os Estados.
No Senado, o novo relator do processo de cassação de Delcídio deve apresentar seu parecer preliminar sobre a representação por quebra de decoro contra o petista, que passou quase três meses preso após oferecer dinheiro e rota de fuga ao ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró em troca de silêncio na Lava Jato. No plenário, a Lei Geral das Estatais e a reforma administrativa do governo federal são os principais pontos. Pela primeira vez, neste ano, deputados e senadores reúnem-se em sessão conjunta, do Congresso, para analisar vetos presidenciais.
Na pauta do Congresso estão 16 vetos da presidente Dilma. Entre eles, à Lei da Repatriação e ao reajuste do Bolsa Família. A sessão conjunta está marcada para as 19 horas desta terça-feira (8). Na chamada Lei da Repatriação (Lei 13.254/2016), 12 dispositivos que haviam sido aprovados pelo Senado foram retirados do texto.
Já os vetos ligados ao orçamento atingiram, principalmente, os beneficiários do Programa Bolsa Família, um dos mais de 50 dispositivos vetados no PLN 1/2015, sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 (LDO). No caso do principal programa social do governo, a presidente alegou que não há verba prevista no orçamento de 2016 para o reajuste. A mesma justificativa foi dada para vetar trechos do Projeto de Lei da Câmara 77/2015, que trata de estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação.
O veto 64/2015 retira a responsabilidade de o governo de criar uma reserva mínima para ações e serviços públicos de saúde, de ampliar a relação de despesas que não poderiam ter empenhos limitados e de prever recursos para as vítimas do rompimento da barragem de Mariana (MG).
A presidente da República também vetou o Projeto de Lei da Câmara 17/2015 por ser contrário, segundo ela, ao interesse público. A proposta ampliava o direito de anistia aos policiais e bombeiros militares que deflagraram movimentos de greve no país em meados de 2014. Parecer do Ministério da Justiça afirma que o “projeto ampliaria o lapso temporal e territorial de anistia concedida pela Lei 12.505/2011, já ampliada pela Lei 12.848, passando a abranger situações que se deram em contextos distintos das originais”.
Gastos com a saúde
Entre as propostas na pauta do plenário, duas oneram ainda mais a União. A PEC 1/15, que aumenta os recursos federais para a saúde, pode entrar em pauta a partir de terça-feira. A proposição aumenta o investimento mínimo obrigatório do governo em saúde nos próximos seis anos.
O texto entrou na fila de apreciações depois da movimentação feita pelo líder do governo, José Guimarães (PT-CE), e deputados da Frente Parlamentar da Saúde. O grupo quer garantir acordo de mérito sobre o substitutivo apresentado pela comissão especial. De acordo com a proposta, a União terá de investir, pelo menos, 19,4% da receita corrente líquida em ações de saúde ao final de seis anos. Atualmente, os gastos mínimos da União com o setor são de 13,2% da receita corrente líquida com previsão de alcançar 15% até 2020.
Também está em pauta o Projeto de Decreto Legislativo 315/16, do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que suspende o cálculo do desconto que a União dará na renegociação das dívidas dos estados e municípios junto ao Tesouro. A renegociação das dívidas, prevista na Lei Complementar 148/14, presume a troca do índice de correção, de IGP-DI para IPCA, mais 4% ao ano ou Selic. A nova fórmula é mais favorável aos governos estaduais e às prefeituras.
Os deputados ainda podem votar, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 395/14, que permite às universidades públicas cobrarem pela pós-graduação (lato sensu). A PEC propõe reforço aos caixas das universidades. Entretanto, a previsão de acesso gratuito na Constituição para todos faz a mudança ser criticada.
No Conselho de Ética, membros do colegiado continuam a apreciar o parecer preliminar do deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS) sobre representação contra o deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ). Marchezan apresentou seu parecer pelo arquivamento do processo na semana passada. A representação foi apresentada em novembro pelo presidente do PSD, Guilherme Campos, que pediu a cassação do mandato de Jean em razão de um bate-boca do parlamentar fluminense com o deputado João Rodrigues (PSD-SC), ocorrido em 28 de outubro, no plenário da Câmara.
Na ocasião, João Rodrigues subiu à tribuna para criticar deputados contrários à revogação do Estatuto do Desarmamento. Ele chegou a chamar Jean Wyllys de “escória” do país. O parlamentar do Psol reagiu, chamando o colega de “fascista” e “ladrão”, e citando o vídeo pornô que Rodrigues viu em plenário durante uma sessão.
Olimpíada
No Senado, estão em pauta as MPs 693/2015 e 696/2015, sobre distribuição de energia na Olimpíada e reforma administrativa – ambas aprovadas na última semana na Câmara. A primeira concede benefícios fiscais para as distribuidoras de energia elétrica durante os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. A segunda reduz o número de ministérios, de 39 para 31, além de cortar postos de secretarias da Presidência da República e diminuir o salário de Dilma e de seu vice, Michel Temer.
Ainda na terça, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), promete apresentar uma “agenda expressa”, pauta de votações contra a crise econômica definida a partir de sugestões dos líderes partidários. A tentativa de definir um pacote mínimo de temas de prioritários para os senadores também envolve os interesses do Palácio do Planalto, que procura retomar um mínimo de governabilidade diante da ameaça do processo de impeachment da presidente.
Na quarta-feira (9), a expectativa é pela votação do projeto da Lei Geral das Estatais 555/2015. Esse item faz parte da lista de propostas da chamada Agenda Brasil. A proposta estabelece normas de governança corporativa e regras para compras e licitações que atendam às especificidades de empresas públicas e sociedades de economia mista da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
No mesmo dia, no Conselho de Ética, o senador Telmário Motta (PDT-RR), escolhido para substituir Ataídes de Oliveira (PSDB-TO) como relator do processo por quebra de decoro parlamentar contra Delcídio do Amaral, deve apresentar parecer preliminar sobre o caso. Telmário, que votou pela libertação do petista em novembro, sinalizou que votará agora pela cassação do colega.
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