Agência de Jornalismo Investigativo

PEC do teto de gastos deve ser votada na CCJ; parlamentares também voltam a analisar projeto do pré-sal

6 de novembro de 2016

Depois de todo o desentendimento entre Executivo e Legislativo sobre as alterações na Lei de Repatriação de Recursos do Exterior na Câmara e da decisão do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de não colocar a matéria mais em votação, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou que vai constar na pauta do plenário desta terça-feira (8) um novo texto sobre a abertura de novo prazo para regularização dos ativos não declarados à Receita Federal.

Mais uma vez, Planalto e Senado se mostram aliados para promover a análise de pautas favoráveis ao governo. Agora, a justificativa de Renan é que o governo arrecadou cerca de R$ 50,9 bilhões com o recolhimento de multas e impostos referentes à regularização de R$ 169,9 bilhões. A ideia é abrir novo prazo em 2017 para que os cofres públicos voltem a ser abastecidos por novas quantias relacionadas aos dividendos arrecadados com a normalização dessas quantias. A expectativa é arrecadar ao menos R$ 20 bilhões no próximo ano.

A novidade da proposta a ser analisada pelos senadores é a inclusão dos parentes de políticos na lista de pessoas que poderão ser anistiadas – pelos crimes tributários cometidos ao enviar quantias ao exterior não declaradas à Receita Federal – no caso de regularização dos valores ainda não declarados à RF. Entretanto, será necessário comprovar que não existe relação entre o parentesco e as quantias a serem regularizadas. Além disso, a tributação da nova fase vai subir. Neste ano, as pessoas que decidiram normalizar a situação junto à RF pagaram 15% de Imposto de Renda e outros 15% de multa. A partir de 2017 esse percentual sobe para 17,5% sobre o valor a ser regularizado.

Para quarta-feira (9), lideranças partidárias da Casa acertaram que o plenário vai se reunir para votar o primeiro turno da reforma política, reunida em duas propostas de emenda à Constituição (PEC 36/2016 e PEC 113A/2015). A primeira, de autoria dos senadores Aécio Neves (PSDB-MG) e Ricardo Ferraço (PSDB-ES), dá fim às coligações nas eleições proporcionais e cria uma cláusula de barreira.

De acordo com a proposta, para continuar a ter a verba e a utilizar gratuitamente o espaço partidário no rádio e na TV, o partido precisa ter 2% dos votos válidos em todo o território nacional e alcançar o mesmo percentual em pelo menos 14 unidades da Federação, requisitos preenchidos por apenas oito partidos – PSDB, PMDB, PSB, PT, PDT, PP, DEM e PR – nas eleições deste ano.

Além disso, a PEC 36/2016 também trata da fidelidade partidária. O texto defende que políticos eleitos que se desliguem dos partidos pelos quais disputaram os pleitos percam os mandatos. A medida se estende ainda aos vices e suplentes dos titulares eleitos que decidam trocar de legenda.

A segunda, com substitutivo elaborado por Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), tem como principal destaque a inclusão de uma cláusula de barreira que repercute no acesso ao fundo partidário. A proposta também proíbe a reeleição para presidente da República, governador e prefeito.

Limite de gastos

A proposta de emenda à Constituição (PEC 55/2016) que estabelece o limite de gastos públicos para os próximos 20 anos volta a ser discutida pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado nesta terça-feira (8). A votação do parecer apresentado pelo líder do PMDB, Eunício Oliveira (CE), que se declarou favorável à proposição, está prevista para quarta-feira (9).

A PEC impõe novos limites na elaboração e execução do Orçamento por 20 anos e prevê uma das mais importantes alterações no modelo de Estado desenhado pela Constituição de 1988. Também obrigará modificações em outros artigos constitucionais e em várias leis ordinárias que regem programas de governo e suas metas. As mudanças nas leis nacionais, estaduais e municipais serão obrigatórias para enquadrar na nova regra os orçamentos de todas as instâncias de poder.

Uma das primeiras modificações terá de ser feita nas leis que regem a política salarial dos servidores públicos. Todas as regras que vierem a prever aumento real, com reposição acima da inflação, não poderão ser nem mesmo negociadas ou prometidas, sob pena de descumprimento do limite de gastos previstos na emenda. Todas as leis municipais e estaduais que regem os servidores ficarão submetidas ao limite constitucional de gastos.

Também haverá mudança nos critérios para o cadastramento e pagamento do Benefício de Prestação continuada (BPC) que prevê um salário mínimo a quem tem pelo menos 65 anos e nunca contribuiu para a Previdência. O dinheiro sai do orçamento do Ministério do Desenvolvimento Social e estará sujeito aos limites da emenda, mesmo que aumente o número de dependentes ou o valor do benefício. Estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostram que, pelas regras atuais, o BPC consome 54% do orçamento do Ministério de Desenvolvimento Social. A projeção é que, em 20 anos, o percentual do orçamento da pasta comprometido com o benefício suba para 177%.

Pré-sal

Na terça-feira (8) o plenário da Câmara vai se reunir para tentar finalizar a votação dos destaques apresentados ao texto-base do projeto de lei (PL 4657/2016), do Senado, que desobriga a Petrobras de ser operadora exclusiva do pré-sal. Apresentado em 25 de fevereiro pelo então senador José Serra (PSDB-SP), hoje ministro das Relações Exteriores, na prática o PL concede à estatal o direito de escolher se quer ou não participar dos processos de exploração.

O projeto determina que caberá ao Ministério de Minas e Energia propor ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) a indicação da Petrobras como operadora do bloco sob licitação, com percentual mínimo de 30%. A depender da decisão do CNPE, será oferecida à estatal a condição de operadora, no regime de partilha, de determinado bloco de exploração. A partir da consulta do Conselho, a estatal terá 30 dias para exercer ou não o direito de preferência em cada um dos projetos licitados.

Dada a resposta pela Petrobras, o Conselho encaminha à Presidência da República a sugestão sobre quais blocos de exploração devem ser operados pela petrolífera, oferecendo a participação da empresa nos termos dos editais de cada leilão. Ficará assegurada à Petrobras a participação na licitação dos blocos mesmo sem a condição de operadora obrigatória. No entanto, caso esteja naquela posição, a empresa também pode apresentar pedido para ampliar sua participação no consórcio empresarial, caso venha a ser indicada como operadora do projeto.

Urgências

Existem ainda 12 urgências pautadas para a próxima semana na Câmara. Durante a reunião de líderes que discutiu as prioridades da Casa para esta semana foi definido que na terça-feira (8) será analisado o projeto de lei (PL) 5587/2016, que visa a proibir o transporte de passageiros em veículos que não tenham a placa vermelha. Entram nesse aspecto, por exemplo, os carros que prestam serviços para a empresa norte-americana Uber.

Já na ordem do dia de quarta-feira (9) estão as outras 11 urgências. Entre elas, ganha destaque o pedido de celeridade para apreciação do Marco Regulatório dos Jogos (PL 442/91 e apensados). Caso seja aprovado, o plenário vai poder votar o substitutivo feito por Guilherme Mussi (PP-SP), que legaliza e regulamenta os bingos, caça-níqueis, cassinos, jogos do bicho e apostas online no Brasil.

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