Depois dos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) do governo Lula já gastou mais de R$ 26 milhões, ao longo de três anos, para capacitar agentes da segurança pública sobre como defender o Estado Democrático de Direito. Naquele dia, policiais não conseguiram conter o ataque dos manifestantes contra os prédios dos Três Poderes em Brasília. Alguns “desistiram de lutar” e outros até abriram espaço para a invasão.
O episódio, que completa três anos nesta quinta-feira, deixou marcas na democracia brasileira e foi uma das peças fundamentais para levar à condenação o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros réus acusados de planejar e articular atos golpistas.
O curso “O Papel dos Profissionais do Sistema Único de Segurança Pública na Defesa do Estado Democrático de Direito” foi lançado ainda em 2023, poucos meses após os episódios de vandalismo. Desde então, 29.923 agentes das 27 unidades da federação concluíram a formação, que é on-line, tem duração de 60 horas e oferece bolsa de R$ 900 para os aprovados. A grande maioria dos participantes é formada por policiais e bombeiros militares. O número é relativamente baixo e representa cerca de 6% do contingente de quase 500 mil policiais militares e civis do país, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Por que isso importa?
- Agentes de Segurança do Distrito Federal não conseguiram conter os atos de vandalismo praticados no dia 8 de janeiro de 2023.
- O STF informou em dezembro de 2025 que 810 pessoas foram condenadas pelos atos, além de 564 Acordos de Não Persecução Penal.
Estados com mais participantes
A capacitação serve para complementar a formação obrigatória dos agentes, que já têm no currículo noções sobre direitos humanos e o papel das forças de segurança segundo a Constituição de 1988. Esses temas, porém, aparecem de forma transversal em diferentes disciplinas, e não como um eixo específico da formação inicial.
Para Guaracy Mingardi, cientista político especialista em segurança pública, iniciativas como essa podem ajudar, mas não resolvem um problema estrutural. “O mais importante é ter um sistema de informações bom e antenado com a democracia. E isso é um caminho longo”, afirma.
“Não é apenas uma questão de formação, tem a ver com a cultura institucional. Pense no caso das polícias militares, só introduzir direitos humanos no currículo não mudou muita coisa. As melhorias têm mais a ver com o controle por parte das chefias e do Ministério Público do que com o ensino propriamente”, continua Mingardi.
Lenin Pires, professor do Departamento de Segurança Pública da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense, acredita que o investimento do governo nas aulas foi “até barato”, considerando que pode haver uma inibição para os policiais que receberam a bolsa. “Não quer dizer que um curso vai mudar a cabeça das pessoas, particularmente no interior das polícias, mas sempre há um constrangimento dependendo de como as instâncias superiores vão lidar com isso”, afirma.
Participantes por cargo
Segundo o promotor do Ministério Público do Distrito Federal (MP-DF) Antônio Suxberger, palestrante do curso, a necessidade de capacitações voltadas à democracia para agentes de segurança já era discutida, mas os ataques de 8 de janeiro “despertaram para a emergência” de reforçar esse conteúdo na formação dos agentes.
“A captura de agentes do Estado em favor de pautas antidemocráticas não é um risco presente unicamente nas forças de segurança pública. O fenômeno assusta, quando se trata dos órgãos de segurança, por conta do uso diferenciado da força de que fazem uso esses órgãos de Estado. A preocupação dirigida à afirmação de uma pauta firme e seriamente comprometida com a democracia deve ser perene”, afirma Suxberger.
O curso sobre a defesa do Estado Democrático de Direito faz parte do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci 2). Os módulos incluem noções sobre o Estado Democrático de Direito, origens históricas do conceito de polícia, os desafios do Estado brasileiro e a segurança pública, e polícia e esfera política.
Golpistas também tiveram que estudar
A formação dos agentes é semelhante à que os acusados pelos atentados de 8 de janeiro que optaram por acordos de não persecução penal foram obrigados a fazer. Ambas focam na importância da defesa da democracia e a submissão das forças de segurança à Constituição Federal.
Bolsonaristas que fecharam acordo com a Procuradoria-Geral da República para encerrar as ações penais referentes ao 8 de janeiro tiveram que assistir a aulas sobre “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”, com conteúdo feito pela Escola Superior do Ministério Público da União.
A ideia da inclusão do curso nos acordos foi inspirada em sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o caso Gomes Lund, que em 2010 condenou o Brasil pelas mortes e desaparecimentos da Guerrilha do Araguaia, durante a ditadura militar. A Corte impôs ao país, como garantia de não repetição das práticas, a implementação de programa de educação em direitos humanos permanentes dentro das Forças Armadas em todos os níveis hierárquicos.
Pelo menos um militar que se tornou réu por incitação ao golpe de Estado vai assistir às aulas. O coronel da reserva José Placídio Matias dos Santos, que conclamou as Forças Armadas contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no 8 de janeiro, obteve autorização para suspender a ação penal que respondia em troca de admitir culpa, pagar uma multa, ficar fora das redes sociais, prestar serviços comunitários, e aprender sobre democracia.
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