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A regulação do streaming (PL 2331/2022) já estava envolta em uma série de confusões em dezembro do ano passado. Uma reclamação pública do ator Wagner Moura, seguido de uma carta aberta assinada por entidades do setor audiovisual reclamando da previsão de dedução da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Concine) para produções brasileiras licenciadas direto pelas plataformas, e depois do vazamento de mensagens trocadas entre Paula Lavigne e o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, tumultuaram a negociação para votar o PL antes do fim do ano.
“Nós temos um Congresso desfavorável”, afirmou Randolfe na mensagem. “Desculpa a revolta, mas eu não sei que mundo o pessoal está. Tem lobbies aqui. A gente conseguiu o melhor possível do texto”.
Mesmo assim, integrantes do governo Lula foram pegos de surpresa ao serem avisados, durante uma reunião no dia 16 de dezembro com o relator Eduardo Gomes (PL-TO), que Matthew Lowe, conselheiro para Assuntos Econômicos da embaixada dos Estados Unidos, estaria esperando do lado de fora para discutir o PL do streaming. O encontro fora arquitetado por Nelsinho Trad (PSD-MS), autor do PL e presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado.
Ao saírem do gabinete, Lowe chegou a ter um diálogo bastante direto com um membro do Ministério da Fazenda, afirmando que o PL não deveria ser votado no fim do ano porque poderia contaminar a conversa entre os dois países. Era preciso “atenuar as tensões” e evitar “retrocessos” no relacionamento bilateral.
Lowe estava acompanhado da associada econômica Flora M. Lindsay e do assessor econômico sênior Francisco Sadeck, segundo a equipe do senador.
Esta é a primeira vez que o corpo diplomático dos EUA atua ativamente para interferir em um debate regulatório envolvendo as Big Techs. Desde que o projeto de Lei das Fake News foi proposto, em 2020, diversas legislações já foram debatidas – e aprovadas – no Congresso sem nenhuma participação da embaixada.
Agora a postura parece ter mudado.
A Pública apurou que a atuação da embaixada ocorreu depois de reuniões com lobistas das Big Techs naquela mesma semana, que pediram para que o governo norte-americano interviesse a seu favor.
A principal reclamação das tecnológicas era a equiparação entre serviços de rede social como Facebook, Instagram, Tiktok e YouTube, aos streamings, o que consideram injusto por serem modelos de negócio diferentes. Enquanto serviços de streaming como Netflix, Disney +, Globoplay e HBO, além de TVs por aplicativo, teriam que pagar 4% do faturamento do streaming para o Condecine, plataformas teriam que pagar 0,8% do faturamento total.
Uma reportagem do portal Jota relatou que a reunião com Gomes, organizada a pedido de Nelsinho Trad, ocorreu num tom “diplomático”. Os membros da embaixada teriam dito ter preocupações sobre o momento da votação, afirmando que isso poderia afetar empresas americanas, em um momento em que as tensões por conta das tarifas impostas por Trump estavam em negociação e a relação entre os dois países estavam em um estágio positivo.
Procurada pela Pública, a assessoria do senador Eduardo Gomes afirmou apenas que a visita foi “protocolar”, feita para “para o fortalecimento das relações institucionais da embaixada dos EUA com o Senado da República”. Disse ainda que não houve novos contatos depois da reunião.
Um novo interlocutor “batendo na porta” de Nelsinho Trad
Segundo a assessora de Nelsinho Trad, Samyra Galvão, a entrada de Matthew Lowe na interlocução com o Senado foi uma novidade.
O senador tem mantido interlocução com a embaixada desde o início da crise com os EUA, e chegou a liderar uma visita de senadores e ministros aos EUA para reuniões com parlamentares americanos sobre as tarifas. “A embaixada sempre foi ouvida, sempre teve uma boa relação”.
A viagem ocorreu no final de julho de 2025 e o tema das Big Techs pouco apareceu naquela ocasião. Em 25 de setembro, quando uma comitiva de representantes da comissão de relações exteriores do Senado americano realizou uma visita ao Brasil, a tentativa de regular as plataformas foi questionada.
Já o tema da regulação de streaming apareceu na última semana de trabalho do Congresso, durante uma reunião naquele mesmo dia, 16 de dezembro, agendada para apresentar o relatório da Comissão Temporária Externa para Interlocução sobre as Relações Econômicas Bilaterais Brasil–EUA (CTEUA), também liderada por Nelsinho Trad.
A reunião foi pedida pela embaixada dos EUA, e Lowe estava acompanhado de John Jacobs, que é chefe de assuntos políticos, e da conselheira Daniela Motta, especialista em meio ambiente e saneamento, segundo a assessoria.
“Eles perguntaram a respeito da tramitação da regulamentação dos projetos dos streamings. Eles queriam saber se havia chance de votação, quando seria. Então eles externaram uma preocupação em relação a mais tarifas para empresas americanas. Falaram que não querem que as empresas americanas sejam tarifadas”.
Segundo ela, Nelsinho Trad explicou que ele estava ouvindo as empresas e nada estava sendo feito “a toque de caixa”. O gabinete fora procurado tanto pelas Big Techs quanto pelos serviços de streaming.
“Foi interpretado como preocupação que isso interferiria nas outras tratativas”, diz Samyra. Segundo ela, ainda há outros setores cujas tarifas estão em negociação, como o setor madeireiro, além de itens industrializados.
Outra grande preocupação de Nelsinho Trad é com o setor de agro, um dos mais fortes do Congresso.
Para Samyra Galvão, entretanto, não se trata de uma interferência indevida. Para ela, foi fundamental para a negociação das tarifas a comitiva brasileira ter ido “bater na porta” dos congressistas americanos. “Eles também têm a prerrogativa de vir e bater na porta. Você tem total direito de tentar influenciar”, diz.
A não votação do PL 2331 em dezembro do ano passado foi uma grande vitória para o lobby das Big Techs, uma vez que a estratégia dos lobistas é sempre postergar regulações que trazem custos mais altos às empresas, conforme detalhado no especial A Mão Invisível das Big Techs. Pessoas envolvidas nas negociações ouvidas pela coluna afirmam que será difícil realizar a votação este ano, uma vez que a pauta deve ser tomada pela crise do Banco Master, com uma possível CPI, além da CPMI do INSS. A Pública entrou em contato com a embaixada dos Estados Unidos, que respondeu que “por questão de privacidade, não comentamos conversas diplomáticas privadas”.
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