PL Antifacção: mudanças no texto não resolvem problemas do projeto, dizem especialistas

Numa tentativa de agradar gregos e troianos, o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), inflamou a disputa entre governo e oposição e quase se indispôs com os dois lados ao mesmo tempo.

São as consequências da tramitação do Projeto de Lei n.º 5.582/2025 no Congresso, apelidado pelo governo como ‘PL Antifacção’ e renomeado por Motta para ‘Marco Legal do Combate ao Crime Organizado’. A proposta mira o combate nacional a organizações como o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC).

Com total apoio do presidente da Casa, o relator do projeto, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), entregou quatro versões oficiais do texto em menos de uma semana. As idas de vindas na redação da matéria foram motivadas pelas críticas do governo e da oposição contra a versão do relator, um conhecido opositor da gestão Lula (PT).

As mudanças em tão pouco tempo salientaram a falta de consenso do projeto, motivo que levou Hugo Motta a adiar a votação do PL Antifacção para a próxima terça-feira, (18 de novembro).

Problemas persistem no texto atual, dizem especialistas

Fora do universo da política, especialistas em segurança pública ouvidos pela Pública criticaram a atual redação do projeto, mesmo após as diversas mudanças feitas por Guilherme Derrite.

Para eles, excesso de punitivismo sem levar em conta a hierarquia interna das facções criminosas, falta de coordenação e controle da inteligência policial e inexistência de estudos sobre os efeitos do projeto nas prisões são alguns dos problemas que persistem no texto do projeto.

Para o professor da Escola de Direito da PUC-RS e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Rodrigo Azevedo, “o sistema prisional brasileiro continua servindo, em muitos casos, como espaço de reunião, recrutamento e coordenação das facções”.

“Ao ampliar penas e restringir benefícios, reformas dessa natureza agravam a superlotação e as falhas da execução penal, alimentando o problema que dizem combater”, disse Azevedo.

O ex-ministro da Justiça no governo Dilma Rousseff (PT) Eugênio Aragão também criticou o aumento generalizado do tempo de prisão. “Tipos penais mistos são sempre problemáticos, pois tratam condutas de gravidade e periculosidade diversas por igual. As penas sugeridas no projeto, de até 40 anos com aumento de pena em até 1/2 (ou seja, 60 anos), são inéditas no direito penal brasileiro” afirmou.

Na visão do ex-ministro, “quer-se empoderar mais uma vez a polícia em detrimento dos outros atores da persecução penal [processo penal]”.

Tanto Eugênio Aragão quanto Rodrigo Azevedo sugerem que o endurecimento de penas pode ter um efeito inverso. “O projeto [original] previa uma cláusula “privilegiadora”, mecanismo importante para diferenciar papéis dentro de organizações. Mas, sem essa distinção, líderes e membros de base passam a ser tratados sob o mesmo patamar, com penas de 20 a 40 anos, algo que desestimula colaborações, dificulta investigações e amplia o encarceramento”, avalia o professor da PUC-RS. De acordo com o ex-ministro da Justiça, “a construção dos tipos penais [no texto atual] foi feita ‘nas coxas’”.

Por outro lado, para membros do Ministério Público (MP) a proposta mais recente mostra avanços em relação às versões anteriores. A redação atual do PL Antifacção, entretanto, ainda restringe a atuação do MP em investigações contra organizações criminosas.

“Foi retirada a possibilidade de que o juiz decidisse cautelares sem prévia manifestação do MP, mas um dos artigos da lei manteve um prazo de 24 horas para manifestação [do MP], o que não é factível”, afirmou a procuradora do Ministério Público Federal (MPF) e diretora jurídica da Associação Nacional de Procuradores da República, Luana Vargas Macedo.

Em nota, a OAB-SP, por meio de sua Comissão de Segurança Pública, demonstrou preocupação com “o açodamento na aprovação do Projeto de Lei relatado pelo Deputado Federal Guilherme Derrite para dar novo tratamento jurídico às facções”. 

Para o presidente da OAB-SP, Leonardo Sica, e o presidente da Comissão de Segurança Pública da seccional, Alberto Zacharias Toron, que assinam a manifestação, o projeto precisa considear “um debate técnico e não contaminado pela retórica de guerra contra narcotraficantes. É necessário também aperfeiçoar o sistema penal para que a legislação penal e processual, além da execução penal brasileira sejam de fato cumpridas”. Leia a nota na íntegra. 

Quem fiscaliza e coordena a inteligência policial?

Outro ponto criticado se refere à atuação e integração de órgãos de inteligência no combate ao crime organizado. Ainda na terça, o deputado Guilherme Derrite disse querer uma “livre comunicação do sistema de inteligência das polícias”. A Pública já revelou problemas ligados ao uso de uma ferramenta espiã que opera sob controle direto de Derrite, como secretário de Segurança Pública de São Paulo: o software Muralha Paulista, que funcionou por mais de um ano e meio sem qualquer decreto de regulamentação.

No atual texto do PL, Derrite defende a criação de bancos de dados de membros de organizações criminosas pelos governos federal e estaduais em até 180 dias após a aprovação do projeto. Os dados seriam acessados “por meio dos sistemas de inteligência das forças de segurança pública”, seguindo normas do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN).

Mas o acesso aos dados ocorreria sem coordenação ou envolvimento direto dos gestores do SISBIN, que é coordenado pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Procurada pela Pública, a Abin não respondeu até a publicação desta reportagem. Caso se manifeste, haverá atualização.

“Em termos práticos, o [atual texto do] PL Antifacção autoriza a criação de uma base biométrica e comportamental de alta sensibilidade, com dados de natureza penal, sem garantias mínimas de proteção, o que pode institucionalizar um banco de suspeitos permanente”, disse à reportagem o pesquisador Vinícius Silva, da ONG Data Privacy – especializada em direito digital, tecnoautoritarismo e segurança de dados cidadãos.

Para o pesquisador, a proposta de Derrite repete problemas similares aos de outras iniciativas tecnológicas no campo da segurança pública. Entre eles, a ausência de um “órgão controlador, auditorias independentes ou mecanismos de transparência e controle social”, a inexistência de uma “base legal para o tratamento dos dados” e “o compartilhamento entre bancos federais e estaduais sem parâmetros técnicos e jurídicos de segurança da informação, criando risco de vazamentos e uso indevido”, explicou Silva.

“A cada dia, se faz mais necessária a aprovação de uma LGPD [Lei Geral de Proteção de Dados] Penal, organizando as boas práticas na “datificação” da segurança pública. Mas, enquanto isso, há algumas salvaguardas da LGPD que devem ser respeitadas”, complementou o pesquisador da Data Privacy.

Idas e vindas do PL Antifacção

Na manhã da última quarta-feira, 12 de novembro, a votação do PL Antifacção na Câmara dos Deputados parecia certa, com a proposta listada na agenda de votações do Plenário naquele dia. Na véspera, mesmo com discordâncias, parlamentares da base e da oposição sugeriam ter interesse em votar o texto modificado do deputado Guilherme Derrite.

Mas o panorama mudou após a visita de governadores do campo da direita, membros do autodenominado ‘Consórcio da Paz’, ao presidente da Câmara: Cláudio Castro (PL), do Rio de Janeiro; a vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP); Jorginho Melo (PL), de Santa Catarina; Romeu Zema (Novo), de Minas Gerais e o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União). O grupo pediu mais tempo para avaliar o projeto, sugerindo também articulações do relator com membros do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Após a reunião, representantes da oposição na Câmara voltaram a insistir na classificação de grupos como CV e PCC como terroristas – a despeito de riscos contra a soberania do país, como reportado pela Agência Pública.

Antes disso, a ministra de Relações Institucionais do governo Lula, Gleisi Hoffmann (PT), já havia apontado pontos de divergência do Poder Executivo em relação à terceira versão do projeto.

Na véspera, dia 11 de novembro, houve troca de farpas entre líderes do governo e da oposição, incluindo recados e indiretas do presidente da Câmara. “Nós vamos manter um texto duro, isso eu não abro mão”, afirmava Derrite naquele dia, lado a lado com Hugo Motta durante uma entrevista coletiva no Salão Verde da Câmara.

“Estamos dizendo que não vamos compactuar com qualquer narrativa que venha a dizer que a Câmara não está agindo para garantir mais segurança pública ao nosso país”, disse Motta, na mesma ocasião.

Horas antes da coletiva de Motta e Derrite, sem a presença de nem um parlamentar de esquerda ou da base mais fiel à gestão Lula, o vice-líder do governo e líder do PT na Casa, deputado Lindbergh Farias (RJ), disse à Pública que, “enquanto o Derrite for relator, não tem jeito”. “Ele desfigurou tudo que foi proposto”, afirmou ainda, evidenciando a irritação do governo com o andamento da pauta.