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PL Samuel Klein é aprovado no Senado e vai à sanção presidencial

Projeto amplia prazo de 3 para 20 anos para vítimas processarem agressores por violência sexual na infância

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19 de novembro de 2026
15:00

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Sessão deliberativa no Senado em 18 de novembro de 2026, que aprovou o PL 4.186/2021 (conhecido como PL Caso Klein), que amplia para 20 anos o prazo de prescrição para pedir reparação civil por crimes contra a dignidade sexual sofridos na infância ou adolescência.
Waldemir Barreto/Agência Senado

No mesmo plenário em que encaminhou o ajuste fiscal do governo, o Senado também aprovou, em votação simbólica, nesta quarta-feira, 18 de novembro, um projeto que nasceu de uma reportagem da Agência Pública.

O PL 4186/2021, conhecido como PL Caso Klein ou PL Samuel Klein, amplia de três para 20 anos o prazo para que vítimas de crimes sexuais sofridos na infância ou na adolescência recorram à Justiça e sejam indenizadas.

No Senado, o projeto recebeu apenas uma emenda de redação, que não altera seu conteúdo principal. O texto segue agora para o presidente Lula (PT), que terá 15 dias úteis, contados a partir do recebimento, para sancioná-lo. Como o projeto prevê vigência imediata, o novo prazo de 20 anos passará a vigorar na data da publicação da lei. 

O texto foi apresentado a partir da investigação na qual a Pública revelou, há mais de cinco anos, denúncias de exploração sexual de meninas e mulheres envolvendo Samuel Klein, fundador das Casas Bahia. “A série de reportagens da Pública foram fundamentais para que o Brasil conhecesse esse problema e nos inspirou muito para que a gente pudesse protocolar esse projeto de lei”, afirmou um das deputadas autoras, Sâmia Bomfim (PSOL-SP). 

A deputada conta que também foi procurada pela vereadora Bruna Biondi (PSOL-SP), que acompanhava os desdobramentos do caso em São Caetano do Sul, a cidade-sede da rede varejista. A partir desse contato e das informações reunidas pela investigação, as parlamentares apresentaram a proposta em novembro de 2021, que também contou com a participação de Fernanda Melchionna (PSOL-RS). 

O que prevê o texto aprovado 

Pelo texto aprovado, o prazo de 20 anos começará a contar quando a vítima completar 18 anos – ou seja, ela poderá, em regra, ajuizar a ação até os 38 anos. A mudança limita-se à reparação dos danos e não altera as regras de responsabilização criminal dos agressores. “Não foi um prazo que a gente tirou da cabeça. A gente quer equiparar à legislação da esfera criminal”, explicou Sâmia Bomfim.

Na esfera criminal, a prescrição varia conforme a pena prevista para cada delito e pode chegar a duas décadas. Nos casos de violência sexual contra crianças e adolescentes, a contagem, em regra, só se inicia na maioridade. 

O projeto busca aproximar as condições oferecidas nos dois campos: enquanto o processo criminal trata da punição do agressor, a ação civil permite à vítima pleitear indenização. A intenção é que ela tenha mais tempo para recorrer a ambos os caminhos e não perca tão cedo a possibilidade de obter reparação.

“Mesmo para mulheres adultas, a gente demora às vezes anos para se dar conta da gravidade da violência que a gente vivenciou. Imagina para uma menina de 14, de 16 anos”, disse a deputada. Segundo ela, muitas vítimas só conseguem reconhecer a violência sofrida e buscar ajuda quando já são adultas, o que torna o prazo atual insuficiente. Se a vítima tem menos de 16 anos, a contagem só começa quando ela atinge essa idade. Na prática, quem sofreu abuso na infância pode, em regra, ter apenas até os 19 anos para pedir reparação. Em algumas situações, a existência de uma investigação ou de um processo criminal pode adiar esse limite. Ainda assim, quando o prazo começa a correr, pode se esgotar antes que a vítima tenha condições e entendimento para recorrer à Justiça.

Uma conquista para as mulheres

Para Sâmia, a aprovação é uma resposta às dificuldades enfrentadas pelas mulheres que denunciaram o empresário, mas pode beneficiar também vítimas de outros casos de violência sexual. “Eu acho que é uma reparação para as vítimas do Caso Klein, para as vítimas dos demais casos, mas também é uma reparação simbólica e fundamental para todas as mulheres brasileiras”, disse.

No plenário, a votação do projeto foi acompanhada pelas autoras do projeto e também pela vereadora Bruna Biondi. Eleita em 2020 pelo mandato coletivo Mulheres por Mais Direitos, Bruna passou a atuar em defesa das vítimas de Samuel Klein depois da publicação das denúncias da Pública. Em São Caetano do Sul, a vereadora mobilizou o mandato para cobrar justiça e questionar as homenagens públicas ao empresário, conhecido como “rei do varejo”.

“A Pública deu luz a um tema que a elite política de São Caetano sempre soube, mas nunca levou a público e nunca debateu com seriedade”, afirmou a vereadora. Além de ter participado da articulação do PL, ela integra desde 2021 as mobilizações para retirar o nome de Samuel Klein de espaços públicos da cidade, onde o empresário ainda dá nome a uma rua e um equipamento de saúde.

A busca por mudanças em São Caetano 

Em 2025, um abaixo-assinado pela retirada das homenagens já reunia mais de 4 mil assinaturas. Agora, o mandato tenta obter o apoio de 5% do eleitorado local para apresentar um projeto de lei de iniciativa popular que muda o nome da rua Samuel Klein para rua 8 de Março, em referência ao Dia Internacional da Mulher.

“Existe um silêncio por parte das autoridades locais e principalmente por parte dos prefeitos. Essa é uma luta que a gente trava desde 2021”, disse Bruna. Segundo ela, a mobilização enfrentou resistência de outros vereadores, que no início reagiram com críticas ao mandato. Com a repercussão nacional das denúncias, avalia, os ataques deram lugar a outra coisa: a ausência de posicionamento das autoridades sobre as homenagens ao empresário.

O papel do jornalismo independente 

Cinco anos depois das primeiras revelações, a aprovação do projeto no Senado é um dos desdobramentos da investigação, que levou ao debate público as denúncias de mulheres contra um dos empresários mais poderosos do país e ajudou a mobilizar parlamentares em torno da mudança na legislação. Para Bruna Biondi, o caso mostra como o jornalismo pode ajudar a enfrentar violações que, durante décadas, não receberam a devida atenção das autoridades.

“Eu acho que a Pública teve um papel exemplar e muito importante. Mostra a importância do jornalismo independente, investigativo e sério, pois demorou muito para que as mídias passassem a tratar do tema. […] A Pública, ao fazer esse jornalismo, foi muito importante para dar luz e voz a um caso muito sério, com desdobramentos importantes”, afirmou a vereadora.

Publicada em abril de 2021, a série Caso K reuniu acusações de que Samuel Klein teria mantido, por cerca de 30 anos, uma rede de exploração sexual de meninas e mulheres. Em cinco meses de apuração, a Pública ouviu mais de 40 fontes, entre denunciantes e ex-funcionários, e examinou processos, inquéritos policiais, gravações e imagens. Os relatos indicavam abusos na sede das Casas Bahia, em São Caetano do Sul (SP), no litoral paulista, e em Angra dos Reis, no Rio de Janeiro. Klein morreu em 2014 sem ter sido julgado pelas acusações.

José Cícero/Agência Pública

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