O cancelamento da sessão do Congresso que analisaria os vetos presidenciais ao projeto de lei do Licenciamento Ambiental — também chamado de “PL da Devastação” —, nesta quinta-feira, 16 de outubro, adiou, mas não resolveu o problema do governo Lula.
Para o professor de Direito Ambiental do IBMEC, Tarcísio Henriques, o adiamento poderia dar ao governo mais tempo para convencer os parlamentares sobre os “verdadeiros e nefastos efeitos que a flexibilização das rotinas de licenciamento pode causar”.
No entanto, ele alerta que, considerando a atual composição do Congresso e o peso da bancada ruralista, o adiamento pode apenas empurrar a decisão para uma data próxima à COP30. “Não é essencial para o governo, é essencial para a sociedade e para os interesses ambientais manter os referidos vetos. Em ‘jogo’ está a efetividade das regras de proteção do meio ambiente e os interesses da sociedade, não dos empreendedores”, afirma Henriques.
Para a pesquisadora e ambientalista Karin Bruning, o adiamento “funciona mais como um paliativo do que uma solução definitiva, porque oferece ao governo uma trégua tática, ou seja, evita a derrota imediata, diminui o risco de constrangimento público e dá margem para negociações nos bastidores”.
“Evita o ‘momento político traumático’, que seria ver seus vetos derrubados em votação pública no Congresso, especialmente pouco antes da COP30 [30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas], mas não altera os fundamentos da disputa, uma vez que os vetos continuam sendo alvo de forte pressão de bancadas [oposicionistas] e de aliados que querem reverter muitos dos dispositivos vetados”, afirma a doutora pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
De acordo com nota da assessoria de imprensa do presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), o adiamento atendeu a um pedido da liderança do governo para suspender a sessão conjunta que analisaria a derrubada de parte dos 63 vetos feitos por Lula em agosto.
Alcolumbre se consolida, em mais esse arranjo, como um dos principais mediadores entre o governo Lula e o Congresso, enquanto trabalha para a indicação de Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para o STF, conforme matéria de O Globo.
Entre os vetos mais sensíveis ao projeto de lei estão os que tratam da autodeclaração de licenças ambientais por empreendimentos de médio potencial poluidor e do fim da exigência de consulta obrigatória a povos indígenas e quilombolas.
Bruning avalia que o esforço do Planalto em manter os vetos é estratégico. Evita o enfraquecimento das regras ambientais, a flexibilização do licenciamento e a redução do poder regulatório do Estado. Além disso, reforça o discurso de compromisso com a agenda verde, num momento em que o Brasil estará sob observação internacional.
“Se os vetos forem derrubados em grande número, o governo pode sofrer um desgaste político (interno e externo), perder margem de controle sobre o texto final e ver sua agenda ambiental e regulatória ser revertida por influência do Legislativo”, sintetiza a pesquisadora.
Apesar de adiar o confronto, o governo ainda enfrenta um cenário desfavorável. A bancada ruralista, que reúne mais de 300 parlamentares, articula a derrubada dos vetos e recebeu o apoio de 89 entidades do setor produtivo, por meio de um manifesto entregue na última terça-feira (14). O grupo argumenta que o texto original “assegura previsibilidade aos empreendedores” e “descentraliza” o licenciamento, ampliando o poder de estados e municípios.
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