“Segundo dados do CNJ, (…) 21 mil casos de abuso de autoridade foram catalogados em 2015.” – Lindbergh Farias (PT-RJ), no plenário do Senado, em 1º de dezembro
Inicialmente prevista para ser votada ainda este ano, a nova lei de abuso de autoridade (Projeto de Lei nº 280 de 2016) foi remetida para a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado e só deve voltar a ser analisada em 2017. Isso ocorreu após a manutenção de Renan Calheiros (PMDB-AL) na Presidência da Casa pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Acordos políticos à parte, a proposta é polêmica, por definir penas mais severas para servidores públicos e integrantes do Ministério Público e dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário que abusarem do seu poder. Críticos afirmam que o projeto na verdade serviria para barrar as investigações da Operação Lava Jato. A iniciativa foi alvo de debates entre os senadores e levou ao plenário o ministro Gilmar Mendes e o juiz Sérgio Moro.
Durante a sessão de debates temática que contou com a presença dos magistrados, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) defendeu a necessidade de uma nova lei de abuso de autoridade. Ele alegou que, “segundo dados do CNJ”, “21 mil casos de abuso de autoridade foram catalogados em 2015”. Embora tenha atribuído a informação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o portal Justiça em Números, mantido pelo órgão, revela dados diferentes. Procurada, a assessoria do senador não se manifestou.
Um mesmo processo pode estar cadastrado em mais de um assunto destacado na tabela abaixo, segundo o Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ – por exemplo, como abuso de poder e como abuso de autoridade. Também pode ter tramitado em mais de uma instância no mesmo ano. Mesmo com o número total de casos provavelmente superestimado, cada registro apresentado no Justiça em Números é contabilizado pelo CNJ como um caso – mesma metodologia adotada nesta checagem.
Somados os registros de 2014 e 2015, o maior número de novos casos é de abuso de autoridade (10.660), seguido pelos de abuso de poder (10.457), exercício arbitrário ou abuso de poder (1.534), abuso de poder político/autoridade (1.481) e usurpação e excesso ou abuso de autoridade (339). O portal Justiça em Números não apresenta dados de anos anteriores para nenhuma destas ocorrências, assim como não apresenta detalhes sobre os acusados dos casos computados.
Se levarmos em conta apenas os casos de abuso de autoridade registrados em 2015, citados pelo senador Lindbergh, os números mostram que foram 4.676 – quantidade 4,5 vezes menor do que a que foi mencionada pelo parlamentar. Pelo exagero, o Truco no Congresso – projeto de checagem de fatos da Agência Pública, feito em parceria com o portal Congresso em Foco –, atribui à fala do senador a carta “Não é bem assim”.
