Agência de Jornalismo Investigativo

Parlamentares tentam votar os últimos projetos neste ano, na expectativa de uma decisão do STF sobre o rito do impeachment da presidente Dilma Rousseff

13 de dezembro de 2015

Nos últimos lances de 2015, um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) vai atrair as atenções nesta semana. É no pleno da corte que será decido, na quarta-feira (16), o futuro da comissão especial que analisará o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff, que entrou em tramitação em 2 de dezembro sob patrocínio do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Trata-se do grupo de deputados que votará pela continuidade ou arquivamento da denúncia-crime feita por juristas contra Dilma, cuja eleição foi suspensa pelo ministro do STF Edson Fachin depois de sessão plenária em que parlamentares trocaram agressões físicas e quebraram urnas computadorizadas.

Eminentemente oposicionista, a Comissão Especial do Impeachment foi eleita em votação secreta, por determinação de Cunha – procedimento contestado por PCdoB e PT junto ao STF, na demanda acatada por Fachin e a ser analisada pelo pleno da corte. De um lado, governistas denunciam um “golpe parlamentar” do peemedebista em conluio com a oposição; de outro, oposicionistas acusam a base de tentar impedir o livre exercício do voto em plenário, em um cenário de urnas quebradas e tentativas de obstrução das cabines de votação – na primeira batalha do impeachment, o Planalto foi derrotado por 272 votos a 199.

A decisão do Supremo causou mais uma reação de Cunha, que tem atuado para impedir o avanço do processo que pode resultar na cassação de seu mandato no Conselho de Ética da Câmara. Contrariado pelo ministro Fachin, o peemedebista anunciou que nenhuma votação de plenário será realizada antes que o STF decida sobre a legalidade da comissão especial oposicionista. No que pode ser a última semana do ano no Congresso, que entra em recesso no dia 22 – uma terça-feira que não deve movimentar as Casas legislativas –, o governo terá amargado mais uma derrota sem votar matérias do ajuste fiscal e, em último caso, as peças orçamentárias.

Mas não é só com o STF que Cunha tem de se preocupar. Na terça-feira (15), o Conselho de Ética volta se reunir para analisar o parecer do novo relator da admissibilidade do processo que o peemedebista enfrenta no colegiado. Marcos Rogério (PDT-RO) substituiu Fausto Pinato (PRB-SP) e, a exemplo do antecessor, já avisou que vai votar pela continuidade do processo contra Cunha por quebra de decoro parlamentar. Dizendo ter recebido ameaças e pagamento de propina durante a elaboração de seu relatório, Pinato manteve seu posicionamento e, na última reunião do conselho, foi defenestrado pelo vice-presidente da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA) – aliado de Cunha e, como ele, investigado pela Operação Lava Jato.

O ministro Edson Fachin durante sessão do STF. Foto: Carlos Humberto/STF
O ministro Edson Fachin durante sessão do STF. Foto: Carlos Humberto/STF

Pauta legislativa

Enquanto a marcha do impeachment será apreciada no STF no meio da semana, o governo tenta emplacar as últimas votações do ano no Congresso. Na pauta, projetos como o da repatriação de recursos e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015. Depois de ter aprovado a revisão de meta de superávit, que deu mais fôlego ao Planalto e impediu a ameaça de enquadramento de Dilma em descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, agora a preocupação é com que tipo de peça orçamentária sairá da Comissão Mista do Orçamento (CMO).

Contaminou a CMO a disputa entre os ministros Joaquim Levy (Fazenda) e Nelson Barbosa (Planejamento) sobre que tipo de orçamento será preparado pelos parlamentares. Levy espera que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a ser votada na terça-feira defina uma economia de 0,7% do PIB (R$ 34,5 bilhões), com cortes em programas sociais. Já Barbosa não vê necessidade de arrocho desse tamanho e aceita que tanto a LDO quanto a lei orçamentária definam superávit fiscal zero.

No Senado, em que a base governista ainda mantém relativa sintonia com o Planalto, as fichas do governo serão apostadas no projeto que promove a chamada repatriação de recursos lícitos enviados ao exterior sem a devida declaração à Receita Federal. Trata-se do Projeto de Lei da Câmara 186/2015, aprovado em 2 de dezembro pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional instalada no Senado. A matéria tramita em regime de urgência, que impõe prioridade de votação em plenário.

Presidente do Senado e por ora aliado do governo Dilma, Renan Calheiros (PMDB-AL) anunciou sessão deliberativa para as 14 horas de terça-feira (15), com reunião de líderes três horas antes para discutir a pauta de votações. A proposição permite que brasileiros e estrangeiros residentes no país declarem seu patrimônio lícito mantido no exterior, ou já repatriado sem a devida declaração, até 31 de dezembro de 2014. A matéria foi aprovada na Câmara em 11 de novembro.

Apelidada de “lei da lavanderia”, o projeto foi aprovado debaixo de uma enxurrada de críticas e insinuações de que Cunha, por exemplo, receberá anistia e não será punido pelos milhões de dólares e francos suíços movimentados em contas secretas na Suíça – o dinheiro seria fruto de propina paga no âmbito do esquema de corrupção descoberto na Petrobras pela Lava Jato, aponta a investigação. Em março, três dias depois de ser incluído na lista de investigados encaminhada ao STF, o peemedebista foi espontaneamente à CPI da Petrobras dizer que jamais teve conta no exterior ou recebeu dinheiro desviado da estatal, motivo que justificou a representação apresentada pela Rede e pelo PSOL no Conselho de Ética da Câmara.

Sobre o Truco no Congresso

O Truco no Congresso é um projeto realizado pelas equipes da Agência Pública e do Congresso em Foco. Para entender o sistema de classificação das checagens, acesse o site especial do projeto.

Atualização: Em fevereiro de 2017, o Truco entrou em uma nova fase. As cartas usadas para classificar as frases nas checagens do Truco no Congresso foram substituídas por selos, com significados muitas vezes diferentes. Optamos por não alterar o material mais antigo.

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