Agência de Jornalismo Investigativo

Parlamentares tentam votar os últimos projetos neste ano, na expectativa de uma decisão do STF sobre o rito do impeachment da presidente Dilma Rousseff

13 de dezembro de 2015

Nos últimos lances de 2015, um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) vai atrair as atenções nesta semana. É no pleno da corte que será decido, na quarta-feira (16), o futuro da comissão especial que analisará o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff, que entrou em tramitação em 2 de dezembro sob patrocínio do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Trata-se do grupo de deputados que votará pela continuidade ou arquivamento da denúncia-crime feita por juristas contra Dilma, cuja eleição foi suspensa pelo ministro do STF Edson Fachin depois de sessão plenária em que parlamentares trocaram agressões físicas e quebraram urnas computadorizadas.

Eminentemente oposicionista, a Comissão Especial do Impeachment foi eleita em votação secreta, por determinação de Cunha – procedimento contestado por PCdoB e PT junto ao STF, na demanda acatada por Fachin e a ser analisada pelo pleno da corte. De um lado, governistas denunciam um “golpe parlamentar” do peemedebista em conluio com a oposição; de outro, oposicionistas acusam a base de tentar impedir o livre exercício do voto em plenário, em um cenário de urnas quebradas e tentativas de obstrução das cabines de votação – na primeira batalha do impeachment, o Planalto foi derrotado por 272 votos a 199.

A decisão do Supremo causou mais uma reação de Cunha, que tem atuado para impedir o avanço do processo que pode resultar na cassação de seu mandato no Conselho de Ética da Câmara. Contrariado pelo ministro Fachin, o peemedebista anunciou que nenhuma votação de plenário será realizada antes que o STF decida sobre a legalidade da comissão especial oposicionista. No que pode ser a última semana do ano no Congresso, que entra em recesso no dia 22 – uma terça-feira que não deve movimentar as Casas legislativas –, o governo terá amargado mais uma derrota sem votar matérias do ajuste fiscal e, em último caso, as peças orçamentárias.

Mas não é só com o STF que Cunha tem de se preocupar. Na terça-feira (15), o Conselho de Ética volta se reunir para analisar o parecer do novo relator da admissibilidade do processo que o peemedebista enfrenta no colegiado. Marcos Rogério (PDT-RO) substituiu Fausto Pinato (PRB-SP) e, a exemplo do antecessor, já avisou que vai votar pela continuidade do processo contra Cunha por quebra de decoro parlamentar. Dizendo ter recebido ameaças e pagamento de propina durante a elaboração de seu relatório, Pinato manteve seu posicionamento e, na última reunião do conselho, foi defenestrado pelo vice-presidente da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA) – aliado de Cunha e, como ele, investigado pela Operação Lava Jato.

O ministro Edson Fachin durante sessão do STF. Foto: Carlos Humberto/STF
O ministro Edson Fachin durante sessão do STF. Foto: Carlos Humberto/STF

Pauta legislativa

Enquanto a marcha do impeachment será apreciada no STF no meio da semana, o governo tenta emplacar as últimas votações do ano no Congresso. Na pauta, projetos como o da repatriação de recursos e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015. Depois de ter aprovado a revisão de meta de superávit, que deu mais fôlego ao Planalto e impediu a ameaça de enquadramento de Dilma em descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, agora a preocupação é com que tipo de peça orçamentária sairá da Comissão Mista do Orçamento (CMO).

Contaminou a CMO a disputa entre os ministros Joaquim Levy (Fazenda) e Nelson Barbosa (Planejamento) sobre que tipo de orçamento será preparado pelos parlamentares. Levy espera que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a ser votada na terça-feira defina uma economia de 0,7% do PIB (R$ 34,5 bilhões), com cortes em programas sociais. Já Barbosa não vê necessidade de arrocho desse tamanho e aceita que tanto a LDO quanto a lei orçamentária definam superávit fiscal zero.

No Senado, em que a base governista ainda mantém relativa sintonia com o Planalto, as fichas do governo serão apostadas no projeto que promove a chamada repatriação de recursos lícitos enviados ao exterior sem a devida declaração à Receita Federal. Trata-se do Projeto de Lei da Câmara 186/2015, aprovado em 2 de dezembro pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional instalada no Senado. A matéria tramita em regime de urgência, que impõe prioridade de votação em plenário.

Presidente do Senado e por ora aliado do governo Dilma, Renan Calheiros (PMDB-AL) anunciou sessão deliberativa para as 14 horas de terça-feira (15), com reunião de líderes três horas antes para discutir a pauta de votações. A proposição permite que brasileiros e estrangeiros residentes no país declarem seu patrimônio lícito mantido no exterior, ou já repatriado sem a devida declaração, até 31 de dezembro de 2014. A matéria foi aprovada na Câmara em 11 de novembro.

Apelidada de “lei da lavanderia”, o projeto foi aprovado debaixo de uma enxurrada de críticas e insinuações de que Cunha, por exemplo, receberá anistia e não será punido pelos milhões de dólares e francos suíços movimentados em contas secretas na Suíça – o dinheiro seria fruto de propina paga no âmbito do esquema de corrupção descoberto na Petrobras pela Lava Jato, aponta a investigação. Em março, três dias depois de ser incluído na lista de investigados encaminhada ao STF, o peemedebista foi espontaneamente à CPI da Petrobras dizer que jamais teve conta no exterior ou recebeu dinheiro desviado da estatal, motivo que justificou a representação apresentada pela Rede e pelo PSOL no Conselho de Ética da Câmara.

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