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Agência de Jornalismo Investigativo

Escolha da comissão especial e início dos trabalhos ocorrem nesta semana no Senado; na Câmara, votações continuam paralisadas e MPs trancam a pauta

24 de abril de 2016

A presidente Dilma Rousseff verá no Senado, a partir desta segunda-feira (25), a formação de um colegiado cuja maioria, segundo projeções preliminares, é a favor do andamento do processo de seu impeachment. Em meio ao fogo cruzado em torno da questão – com repercussão internacional e o vice-presidente da República, Michel Temer, como antagonista –, Dilma e seus aliados sabem que o cenário entre os senadores é desfavorável para o governo. Segundo a composição da comissão especial do impeachment, dos 21 membros titulares, apenas cinco são tidos como votos certos contra o processo de imposição: Lindbergh Farias (PT-RJ), Gleisi Hoffmann (PT-PR), José Pimentel (PT-CE), Telmário Mota (PDT-RR) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

A formação do colegiado tem início com o rito burocrático da aprovação, em plenário, dos 21 nomes indicados. Para tanto, basta que metade mais um dos que estiverem presentes (maioria simples) acatem os nomes sugeridos. Na terça-feira (26), caberá ao senador mais velho – José Maranhão (PMDB-PB), 82 anos – conduzir a sessão de escolha do presidente e do relator da comissão, no que terá sido a primeira reunião do grupo de trabalho.

Para a presidência, o PMDB, por ter a maior bancada da Casa, já indicou Raimundo Lira (PB), que deve ser eleito por unanimidade – até petistas concordaram com a indicação. Por outro lado, o nome de Antonio Anastasia (PSDB-MG), aliado de Aécio Neves (PSDB-MG), recebe forte objeção dos governistas. Esse impasse deve ser resolvido no voto.

A escolha para o comando do colegiado fez o peemedebista Raimundo Lira rever seu “status” como juiz do impeachment – condição de que senadores se investirão, formal e juridicamente, no transcorrer do processo. Antes abertamente favorável ao afastamento de Dilma, o parlamentar agora diz se sentir impedido de manifestar sua posição. “O meu status vai ser o de indeciso. Não posso ter um juízo de valor se vou presidir uma comissão com opiniões divergentes. Se não fosse assim, eu não teria condições de presidir”, argumentou.

Na sexta-feira (22), dois vice-líderes do governo no Senado foram à tribuna manifestar apoio ao processo, surpreendendo a base aliada – depois dos pronunciamentos, dá-se como certa a destituição de ambos dos respectivos postos. “A admissão deveria ser acatada por todos os partidos. Talvez até por uma votação simbólica, demonstrando que não há medo, não há receio, não há preocupação em apurar e examinar todas as nuances da situação – se há crime ou não, como vai ser feito. E, no momento oportuno, cada um de nós, senadores da República, faremos o nosso juízo de valor”, disse Hélio José (PMDB-DF).

“Vamos votar, sim, pela admissibilidade, porque, politicamente, o País já está maduro para isso. A população se manifestou e, felizmente, não tivemos nenhum incidente. Não tivemos morte, ou seja, a democracia está funcionando plenamente no País. Os poderes estão funcionando plenamente”, emendou Wellington Fagundes (PR-MT).

No dia em que Hélio e Wellington manifestaram seus posicionamentos, o Diário Oficial da União registrou a exoneração de dois vice-líderes do governo na Câmara que, na sessão do domingo, dia 17, votaram pelo andamento do processo de deposição de Dilma – um prenúncio do que deve acontecer com os senadores. Devido à guinada, os deputados Ricardo Barros (PP-PR) e Hugo Leal (PSB-RJ) foram desligados da função de vice-líderes governistas.

Rito

Depois de aprovados os postos de comando, a comissão do impeachment terá prazo de dez dias para emitir um parecer sobre a admissão da denúncia, documento a ser lido em sessão plenária. A matéria terá de ser, obrigatoriamente, incluída na pauta de votação do colegiado no dia seguinte.

A discussão e votação nominal do relatório se darão em turno único – na hipótese de aprovação por maioria simples, o que é mais provável, o processo é formalmente instaurado e chega à fase final no Senado, implicando afastamento de Dilma de suas funções por até 180 dias e transferência da Presidência da Casa para o Supremo Tribunal Federal (STF). A partir de eventual aprovação do parecer, Dilma recebe prazo de 20 dias para se defender.

Depois de alguns procedimentos formais, a comissão volta a elaborar novo parecer, com base nos trabalhos de investigação complementares, a ser submetido a nova aprovação por maioria simples. Em caso de derrota, Dilma terá até cinco dias para recorrer ao STF – antes, em qualquer fase dos procedimentos, também está prevista a possibilidade. Ao final dos trabalhos e dos ritos de acusação e garantia ao contraditório, o presidente do Supremo conduzirá a derradeira sessão de votação, no plenário do Senado, em que são necessários os votos de 54 dos 81 senadores (2/3 da Casa, a chamada maioria absoluta) para a cassação de Dilma.

Pauta

Em meio ao tema central do impeachment no Senado, pesa sobre as pretensões de avanço na pauta de deliberações da Câmara o anúncio de que deputados da oposição estão dispostos, com o apoio do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a barrar toda e qualquer votação de plenário – são quatro medidas provisórias e dois projetos de lei a trancar a pauta. No entanto, há a hipótese de que alguns itens sejam apreciados.

Um deles é a Medida Provisória 701/2015, que autoriza seguradoras e organismos internacionais a oferecer o Seguro de Crédito à Exportação, com o objetivo de ampliar o universo de agentes aptos a ofertar o seguro reservado à venda de produtos brasileiros no exterior – tarefa hoje centralizada no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

Outro item à espera de votação – este com urgência constitucional vencida em 9 de abril – é o Projeto de Lei 4495/2016, de autoria do Executivo, que cria fundos de precatórios nos bancos federais com o objetivo de otimizar a gestão do pagamento de tal modalidade de dívida, passivos resultantes de causas perdidas na Justiça pela Fazenda Nacional. De acordo com o governo federal, a lei orçamentária de 2016 assegura a cobertura de cerca de R$ 19,2 bilhões, mas constatou-se que muitos credores não foram a bancos autorizados para sacar seus créditos, a eles reservado por até 15 anos.

Precatórios

No Senado, dos sete itens pautados para a semana, cinco são propostas de emendas à Constituição (PEC). Devido à crise política, a votação de algumas dessas proposições têm sido adiada sistematicamente a cada semana, gerando um acúmulo de pendências em plenário.

Uma delas é a PEC 159/2015, que autoriza o financiamento da parcela que ultrapasse a média do comprometimento percentual da receita corrente líquida (RCL) dos entes federativos nos cinco anos imediatamente anteriores, além de permitir parcelamento em até seis exercícios de precatório com valor superior a 15% do conjunto das dívidas.

Outra PEC pautada é a 143/2015, que poderá ser votada em segundo turno já nesta terça-feira (26). Aprovada em primeiro turno no último dia 13, a proposição autoriza estados, municípios e Distrito Federal a aplicar em outras despesas uma fração dos recursos atualmente atrelados a áreas pré-determinadas, como saúde, educação e tecnologia. O texto promove a chamada desvinculação das receitas dos entes federados, nos moldes do mecanismo da Desvinculação das Receitas da União (DRU).

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