Após a paralisação do Senado durante a fase final do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, a Casa volta a realizar diversas análises em plenário esta semana. Entre as prioridades estão a votação do reajuste dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), a primeira medida provisória (MP 726/2016) assinada pelo agora presidente da República, Michel Temer, aprovada pela Câmara no dia 30, e a medida (MP 727/2016) que cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
Para esta terça-feira (6) está previsto o início da discussão do projeto de lei (PLC 27/2016) que reajusta em 16,38% os salários dos membros do tribunal. O presidente admitiu que existe resistência entre os senadores para a aprovação da proposta. Entretanto, explicou que a medida é “uma exigência legal” e terá pouco impacto nas contas públicas.
O projeto eleva os subsídios mensais dos ministros dos atuais R$ 33,7 mil para R$ 36,7 mil a partir de 1º de junho de 2016, passando a R$ 39,2 mil a partir de janeiro de 2017. Apesar da expectativa de votação em plenário, o texto ainda precisa ser julgado pelos membros da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). No relatório apresentado à CAE por Ricardo Ferraço (PSDB-ES), o senador já recomendou a rejeição do aumento.
“O reajuste do subsídio do ministro do Supremo Tribunal Federal resultará em um impacto bilionário nas contas públicas da União, dos estados e dos municípios. A partir da sua aprovação, abre-se a porta para que sejam reajustados todos os demais salários no setor público, inclusive os salários de deputados e senadores”, alertou Ricardo Ferraço no parecer contrário ao PLC 27/2016.
Para contrapor a análise feita pelo relator, Valdir Raupp (PMDB-RO) apresentou um voto em separado em que rebate a queixa feita por Ferraço. Para Raupp, o reajuste não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal nem a Lei de Diretrizes Orçamentárias. “A matéria é meritória, dada a defasagem do subsídio dos ministros do Supremo. Não causará impacto adicional ao Orçamento nem vai ultrapassar os limites da LRF em 2016”, afirmou Raupp.
Entretanto, um estudo técnico solicitado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) e realizado pela Consultoria de Orçamento do Senado estimou um impacto financeiro anual superior a R$ 4,5 bilhões caso o PLC seja aprovado.
A MP 726/2016 transforma, incorpora, cria e extingue ministérios, e precisa ser analisada pelos senadores até o dia 8 de setembro para não perder a validade. O texto também confere status de ministro ao advogado-geral da União e ao presidente do Banco Central. Inicialmente, Temer reduziu de 32 para 24 o número de ministérios. Após repercussão negativa, o presidente interino editou outra MP (728/16), recriando o Ministério da Cultura, que havia sido incorporado ao Ministério da Educação. Na prática, o Executivo passa a ter 26 ministros.
A versão aprovada pela Câmara é uma emenda aglutinativa apresentada pelo líder do governo na Casa, Andre Moura (PSC-SE). Durante a votação, deputados oposicionistas acusaram o governo de fazer uma manobra para impedir a análise de emendas que possibilitariam a recriação dos ministérios da Previdência Social, do Desenvolvimento Agrário e da Ciência e Tecnologia.
De acordo com a MP 726, o Ministério da Transparência deverá centralizar todas as informações sobre agentes da administração pública federal que possam resultar em prejuízo ao erário no valor igual ou superior a R$ 75 mil. Os órgãos deverão informar ao ministério instauração de sindicâncias ou processos administrativos e seus resultados e atender às requisições e solicitações do ministro dentro do prazo indicado.
O ministério, por sua vez, deve encaminhar à Advocacia-Geral da União (AGU) os casos de improbidade administrativa, de possível indisponibilidade de bens ou ressarcimento ao erário. Quando houver indícios de responsabilidade penal, o ministério deverá comunicar a Polícia Federal e o Ministério Público, inclusive quanto a representações ou denúncias que “se afigurarem manifestamente caluniosas”.
No caso do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), a MP 727/2016 autoriza a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e outras medidas de privatização. Farão parte do programa empreendimentos em infraestrutura feitos por contratos de parceria da iniciativa privada com a União; com estados e municípios por delegação ou fomento da União; e medidas do Programa Nacional de Desestatização (previsto na Lei 9.491/97), como o retorno ao setor privado de empresas que foram estatizadas.
Câmara
Com a aproximação das eleições municipais, líderes partidários entraram em acordo durante reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e decidiram paralisar, mais uma vez, os trabalhos da Casa na próxima semana.
Entre as matérias prontas para apreciação no plenário da Câmara está o Marco Regulatório dos Jogos (PL 442/91), aprovado pela comissão especial na última terça-feira (30). O projeto é polêmico e, além de regularizar os cassinos, jogo do bicho, máquinas de videobingo, caça-níqueis, apostas, jogos online e bingos no Brasil, prevê a anistia de todos os acusados de prática de exploração ilegal dos jogos e a extinção dos processos judiciais em tramitação.
O relatório do deputado Guilherme Mussi (PP-SP) também defende a criação de uma agência reguladora responsável pela fiscalização da atividade. De acordo com o texto do relator, as casas de jogos devem estar conectadas online ao órgão regulador e as máquinas de jogos devem ser periciadas por entidades internacionais.
Outra prioridade é a votação da cassação do deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), mas que só será julgada pelo plenário da Casa na próxima segunda-feira (12). Entretanto, após a divisão da votação do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff no último dia 31, no Senado, a expectativa é que o processo de Cunha sofra algumas reviravoltas.
Assim como no impedimento da petista, aliados de Cunha pretendem solicitar a análise das penalidades contra o deputado afastado em votações diferentes. Mas, apesar do precedente, ainda não há consentimento sobre o assunto.
“Em tese, você muda o processo de cassação de qualquer um. Votando como proposição, há a possibilidade de suprimir parte do texto ou de apresentar emenda para acrescentar ou modificar o texto”, explicou o presidente da Câmara. “Não estou dizendo que isso vai acontecer, estou dizendo que pode ser que aconteça. Devemos avaliar com cuidado, até porque a sessão de impeachment tem força diferente de uma decisão estritamente política. Vou analisar se há impacto na Câmara, mas qualquer decisão a respeito será feita de forma coletiva”, adiantou Maia.
Andre Moura (PSC-SE) destacou o esforço para a aprovação da proposta que retira da Petrobras a obrigatoriedade de participar com 30% na exploração do pré-sal (PL 4567/16). O debate do texto foi suspenso na última terça-feira (30), mas será retomado em sessão marcada para o dia 12 de setembro. Segundo ele, a medida é urgente em virtude da dificuldade que a estatal atravessa. “O pré-sal é prioridade, sabemos da dificuldade que atravessa a Petrobras por conta da corrupção do governo do petista”, disse.
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