Sem alardes e em reunião esvaziada, o relatório da Comissão Temporária de Inteligência Artificial (CTIA) do Senado sobre o Projeto de Lei (PL) 2.338/23, que regulamenta a ferramenta no Brasil, foi lido pelo relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), em reunião nesta quinta-feira (28). O texto será votado pela comissão na próxima terça (3), e, apesar de não caberem mais pedidos de vista sobre a matéria, os senadores poderão apresentar novas emendas até a segunda, para serem avaliadas pela comissão.
O projeto de lei, que promete ser o marco legal da inteligência artificial (IA) no país, ainda pode reservar surpresas antes de entrar em votação na Câmara dos Deputados por influência das grandes empresas de tecnologia, as chamadas big techs, segundo o presidente da CTIA, senador Carlos Viana (Podemos-MG). “As big techs estão muito caladinhas. Elas devem fazer movimento maior lá na Câmara, mas, dependendo do que ocorrer de mudanças, quando o projeto voltar para o Senado a gente equilibra o texto”, afirmou.
Apesar da ausência de representantes de grandes empresas na reta final de definição do PL, a Agência Pública já mostrou que tanto as big techs quanto políticos bolsonaristas agiram ao longo dos últimos meses para tentar barrar a regulação proposta pelo PL.
Foram 470 dias desde a instalação da comissão em maio de 2023, desde a apresentação do projeto pelo presidente do senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Um total de quatro relatórios foi apresentado a partir do texto preliminar; cinco prorrogações; mais de 140 emendas analisadas e cerca de 2 mil páginas de contribuições da sociedade. O PL indica como órgão fiscalizador o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O marco zero da inteligência artificial no Brasil tem a missão de definir os limites e as permissões para o uso da tecnologia, que vão desde uma busca no Google em texto ou imagens e a criação de artigos, músicas, literatura etc. No entanto, o texto final já sofreu diversas alterações desde a concepção original.
Entre as mudanças que o texto final deve trazer estão as chamadas hipóteses de exceção à lei, para que ela não incida sobre qualquer tipo de uso por pessoas sem fins econômicos e atividade de testagem e desenvolvimento. Também foram incluídas garantias de proteção dos direitos autorais, um dos pontos fundamentais da lei, da propriedade intelectual e dos segredos comercial e industrial. O PL prevê que empresas que desenvolvem e aplicam IA paguem remuneração a autores para ter produções relacionadas disponíveis em seus bancos de dados.
Para o relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), o novo relatório apresentado traz equilíbrio entre a preservação de direitos fundamentais e a garantia de condições para o desenvolvimento tecnológico. “Fazer a regulação cedo demais pode sufocar a inovação, mas regular tarde demais pode permitir prejuízos irreparáveis. Sabemos que a inteligência artificial tem um potencial inovador imenso, capaz de impulsionar nosso desenvolvimento econômico e social, mas é preciso reconhecer seu potencial de causar prejuízo em igual escala”, apontou.
Segundo o relator, o critério de avaliação do uso de informações não deve se basear apenas na escala de uso, mas na proteção de direitos fundamentais como a liberdade de expressão. “É indissociável. Integridade de informação que não leve em conta a necessidade de liberdade de expressão com responsabilidade”, destacou. O relatório, no entanto, não traz elementos em relação ao combate às fake news.
Governo fez parte das discussões
De acordo com o presidente da CTIA, o governo federal participou de todas as reuniões sobre o assunto, considerando a preocupação do uso de IA em setores considerados de alto risco, como saúde e educação.
“Há uma colaboração estrita do Palácio do Planalto e uma colaboração importante até do ministro Haddad em que nós buscamos consenso de vários posicionamentos dos ministérios para haver uma posição única. À medida que isso foi colocado à mesa, o governo enviou representantes com posições definitivas e nós avançamos no relatório que está aqui”, revelou.
Sobre os data centers, cuja corrida internacional para atrair investimentos trilionários já é uma pauta em diversos países, o senador disse esperar a mesma colaboração do governo. “É uma questão que pode nos gerar uma possibilidade muito interessante de incentivo ao desenvolvimento de IA no nosso país. O Brasil tem uma posição muito importante na geração de energia limpa. Espero que o governo fique atento e colabore”, ressaltou.
