O plenário do Senado Federal está prestes a aprovar a primeira de uma série de iniciativas que tentam alterar as regras de licenciamento ambiental no Brasil. Batizado de modelo fast-track, por ter como principal objetivo acelerar a emissão de licenças ambientais para obras de infraestrutura consideradas estratégicas, o padrão estabelecido no Projeto de Lei do Senado nº 654 de 2015 elimina a obrigatoriedade de audiências públicas com os impactados pelos empreendimentos e impõe prazos apertados para os órgãos que auxiliam os processos de licenciamento, como a Fundação Nacional do Índio (Funai) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
Apresentado em setembro, o PLS 654/2015 tramitou apenas na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional. O colegiado foi criado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), em agosto, para acelerar a tramitação dos projetos que compõem a Agenda Brasil – conjunto de ações legislativas que, se aprovadas, levariam, em tese, ao crescimento da economia do país. Tocadas com pressa, em apenas uma comissão, as iniciativas têm sido pouco debatidas pelos parlamentares.
Aprovada na comissão especial, a proposta quase foi votada logo que chegou ao plenário, em novembro de 2015. Isso não aconteceu, segundo o senador Romero Jucá (PMDB-RR), autor do PLS 654/2015, para que modificações pudessem garantir a chancela de outras instâncias. “É um pequeno atraso que vai se configurar como avanço, porque vai facilitar a aprovação na Câmara, que é uma Casa mais difícil, e também na sanção [presidencial] do projeto”, disse o parlamentar à Agência Pública. Segundo Jucá, as últimas modificações têm sido feitas em parceria com o Ministério do Meio Ambiente e o senador Jorge Viana (PT-AC).
Cartório
Presidente da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), Luis Fernando Cabral Barreto Junior observa que o tempo dos procedimentos amparados pela ciência, como os licenciamentos, é diferente do tempo do capital e dos políticos, o que torna o processo de obtenção das licenças um incômodo para os empreendedores. “Embora tenha sido visto como coisa cartorária, o licenciamento ambiental é um mecanismo de prevenção de danos, que possibilita saber os riscos de um determinado empreendimento e como minimizar alguns impactos, evitar os que podem ser evitados e compensar aqueles inevitáveis”, explica Barreto Junior, que é promotor de Justiça de Meio Ambiente do Maranhão.
“Um prefeito assume uma cidade e quer fazer uma avenida nova e inaugurá-la ainda nos quatro anos de mandato. Ela não está prevista no plano diretor, digamos; exige um estudo, pois pode aterrar um mangue, por exemplo. Mas ele quer logo licitar e começar a construir. Na lógica privada é a mesma coisa: o investidor não quer perder uma janela de oportunidade em determinado setor, pois tal país está disposto a comprar certo produto, então ele não quer que o licenciamento ‘dificulte’ a vida dele”, observa Barreto Junior. “Os estudos têm que ser feitos com seriedade até para resguardo dos próprios investimentos.”
Segundo Maurício Guetta, advogado do Instituto Socioambiental (ISA), já existem prazos que não são muito longos e hoje os órgãos não conseguem atendê-los por falta de investimento, estrutura e capacidade. “Mas esses prazos são ainda mais reduzidos pelo projeto, de uma maneira muito abrupta, e os órgãos não terão condição de cumpri-los, pelo próprio tamanho dos processos, pela complexidade das análises técnicas”, critica. O ISA lançou um manifesto de repúdio ao PLS 654/2015 que contou com o apoio de outras 135 instituições socioambientais e movimentos sociais.
Além do prazo apertado – apenas 20 dias para a elaboração do termo de referência com informações sobre populações indígenas e povos tradicionais, áreas de importância ambiental e bens culturais protegidos –, a consulta aos atingidos e o tempo necessário para fazê-la não está garantida pelo texto do PLS 654/2015. “Não há nenhum momento de participação, com a retirada da previsão de realização de audiências públicas. Isso significa que as populações afetadas não terão sequer conhecimento dos impactos que cairão sobre elas, muito menos poderão se manifestar. Essa supressão da participação também viola gravemente a Constituição e a legislação infraconstitucional”, critica Guetta, do ISA. Ele lembra que o Brasil é signatário da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, um tratado que obriga a consulta prévia aos índios e às populações tradicionais em caso de qualquer interferência nas terras por eles ocupadas.
Outro ponto grave no modelo fast-track, na análise do advogado do Instituto Socioambiental, é a expedição de uma licença única em substituição ao modelo atual, que contempla licenças prévia, de instalação e de operação. “Para empreendimentos de alto impacto, como são os de infraestrutura disciplinados por esse projeto, é imprescindível que haja o licenciamento tríplice. A própria natureza e as características do empreendimento exigem que a sua implantação se dê em fases, e que as análises do órgão ambiental acompanhem isso”, disse.
Ofensiva
A iniciativa agrava o embate entre a pressa para se erguerem empreendimentos de infraestrutura e a preocupação de que eles sejam instalados de forma adequada, respeitando direitos e a legislação. “Temos uma clara tentativa de desmonte da legislação sobre licenciamento ambiental”, lamenta Guetta. Ao lado de outras instituições, o ISA tem demonstrado preocupação não só com o PLS 654/2015, cuja tramitação está mais avançada, mas com diversos outros projetos de lei apreciados pelo Congresso Nacional e que têm como objetivo alterar pontualmente ou radicalmente os procedimentos de emissão de licenças ambientais.
Também no Senado, de autoria do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), o PLS 602/2015 pretende criar um Balcão Único de Licenciamento, que desburocratizaria os procedimentos de emissão de licenças ao colocar em um único colegiado representantes de todas as instituições envolvidas. O problema é que, assim como o texto de Jucá, a iniciativa de Delcídio prevê prazos curtos, como apenas oito meses para a emissão da licença prévia. Também do petista, o PLS 603/2015 quer priorizar as emissões de licenças para o aproveitamento de potenciais hidrelétricos, o que facilitaria os planos do governo federal de construir uma série de usinas na Amazônia.
Na Câmara, o perfil das proposições é mais amplo e foi sintetizado no substitutivo elaborado pelo deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP) para o Projeto de Lei nº 3.794, de 2004, ao qual estão apensadas outras 13 proposições – isto é, elas tramitam em conjunto. Batizada de Lei Geral do Licenciamento Ambiental, a proposta tem alguns pontos positivos, como a ampliação da transparência, da participação social, segundo a Seção Sindical no Ibama do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no DF (Sindsep-DF), que participou da consulta pública feita pelo deputado para o PL.
Os pontos negativos, entretanto, existem, como aponta a seção no Ibama do Sindsep-DF: “Nos causa grande preocupação a possibilidade de simplificação do processo de licenciamento, sem que haja nenhuma definição de conteúdo e métodos mínimos a serem utilizados em processos simplificados, resultando no sentimento de que a preocupação atendida nesses dispositivos do PL limita-se à ampliação da eficiência do processo de licenciamento ambiental, sem a contrapartida de assegurar um mínimo de qualidade – resultando assim em significativo risco de esvaziamento do instrumento licenciamento ambiental, nos casos em que houver simplificação.”
A Agência Pública apurou que servidores da área ambiental do governo federal também têm críticas ao projeto de Jucá, que, acreditam, seria uma encomenda do Ministério de Minas e Energia, comandado pelo mesmo PMDB do senador. A falta de audiências públicas é uma das principais queixas, já que muitos avanços teriam sido conquistados em procedimentos de licença anterior graças a contribuições das comunidades impactadas e de pesquisadores que atuam nas regiões analisadas. Já os prazos estabelecidos, embora curtos, seriam passíveis de cumprimento – e ainda serviriam eventualmente de ferramenta de pressão por mais contratações. Acontece que a maior parte dos licenciamentos no país não é feita pelo Executivo federal, mas pelos estaduais, o que causa preocupação.
Ainda no Senado, ambientalistas estão atentos ao PLS 559 de 2013, do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), que alça à condição de obra estratégica qualquer empreendimento estatal a partir de R$ 500 milhões, o que incluiria boa parte das iniciativas do governo entre aquelas que podem ser beneficiadas pelo projeto de Jucá. Sócio-fundador do ISA, Mário Santilli alerta ainda, em artigo, para a Medida Provisória 700 de 2015, que repassa do poder público para as empreiteiras a prerrogativa de desapropriação de terras e bens nas regiões destinadas a grandes obras.
Aos projetos que tramitam no Congresso soma-se a iniciativa apoiada pelo Executivo de revisão das resoluções nº 1 de 1986 e nº 237 de 1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Elas são a base do trabalho de análise para a emissão de licenças. As alterações propostas também incluem a criação de um licenciamento ambiental unificado, além do tríplice, e mesmo neste caso abrem brechas para o enfraquecimento das audiências públicas e para o não cumprimento de condicionantes ambientais – ou seja, autorizando o avanço de uma etapa sem que os requisitos da anterior tenham sido integralmente cumpridos.
Beneficiados
Jucá classifica o próprio projeto como “extremamente urgente para o desenvolvimento do país” e garante que os termos estabelecidos pela proposta darão conta de proteger o meio ambiente e as populações atingidas. “Nós queremos o controle ambiental, com um licenciamento sério. Agora, a desculpa do licenciamento ambiental não pode ser feita no sentido de atrasar investimentos que são estratégicos para o Brasil. Tudo tem que ser dosado. O que estamos fazendo é criar um equilíbrio e a sustentabilidade do processo de licenciamento”, justifica o senador.
Para Maurício Guetta, do ISA, a crise econômica e os graves problemas financeiros por que passam as empreiteiras envolvidas na Operação Lava Jato – responsáveis pela implantação de muitos empreendimentos de infraestrutura – levaram o governo federal e setores econômicos a buscar soluções rápidas para ‘salvar’ essas empresas. Isso foi feito utilizando o argumento de que a retomada do crescimento econômico do país se daria com grandes obras de infraestrutura. Ele ressalta ainda a ironia da estratégia. “Essas empresas estão envolvidas em atos de corrupção, inclusive em obras de infraestrutura, e se pretende utilizar justamente o modelo corrupto e que não deu certo como tentativa para retirar o Brasil da crise econômica.”
A corrupção e o clamor social pelo seu fim têm servido para fazer uma cortina de fumaça em torno dos projetos que representam riscos de retrocesso ambiental, acredita Luis Fernando Cabral Barreto Junior, presidente da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa). “Nos dá a impressão de que não há visibilidade suficiente sobre o que está acontecendo com a questão ambiental. As pessoas estão focadas na corrupção, então eles estão aproveitando a oportunidade para não discutir esses projetos com a sociedade. Como a ditadura fazia, quando queria aprovar um pacote, fazia no carnaval”, reclama, em referência aos 10 dias de consulta pública feitos no Conama, durante a folia e criticada também pelo Ministério Público Federal.
