Após toda a polêmica criada pela Câmara na aprovação de emenda que tipifica o crime de abuso de autoridade contra magistrados, promotores e juízes na última semana– incluída no projeto que cria medidas contra a corrupção (PL 4850/2016) –, nesta terça-feira (6) será a vez de o Senado apreciar o projeto de lei (PLS 280/2016) que também estabelece punições para membros do Ministério Público Federal (MPF) e do Judiciário. Assinado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e em tramitação desde 2009 na Casa, ele recebeu um substitutivo na última quinta-feira (1º).
De acordo com a bancada de senadores que se autodenominaram independentes, o objetivo do texto alternativo ao de Renan é “harmonizar o justo interesse de punição de excessos por parte de autoridades contra os cidadãos, sem, no entanto, impor restrições ao processo de investigação e responsabilização de altas autoridades”. Esta será a primeira semana que Renan Calheiros vai comandar os trabalhos da Casa depois de se tornar réu pelo inquérito 2593, que o acusa de peculato.
Em uma manobra realizada em menos de 24 horas após a votação que ocorreu na madrugada de quarta-feira (30) na Câmara – apontada pelos coordenadores da Operação Lava Jato como retaliação às investigações, deflagradas em 2014, que arrolaram diversos parlamentares nas apurações de desvios de dinheiro da Petrobras –, Renan Calheiros tentou aprovar em plenário do Senado um pedido de urgência para que as medidas contra a corrupção fossem votadas na tarde do dia 30 pela Casa. Apesar disso, foi vencido por senadores contrários à atuação do presidente. Muitos alegaram, inclusive, que uma audiência pública para debater o PLS 280, que traz conteúdo similar à emenda do deputado Weverton Rocha (PSD-MA), estava marcada para a manhã de quinta-feira (1º).
Os debates previstos para esta terça (6) prometem ser acirrados. Existem muitos pontos do projeto que ainda precisam ser esclarecidos, e têm causado dúvidas tanto em parlamentares quanto na classe que será atingida pelas medidas propostas. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) destacou que “este debate não é recente”.
“Uma lei contra abuso de autoridade no Brasil é uma necessidade. Por isso acho que este é o momento de discuti-la. E mais do que uma necessidade, uma nova lei de abuso de autoridade é uma urgência. Diariamente o povo brasileiro sofre na pele o abuso de autoridade. Segundo dados, presidente, do CNJ, 21 mil casos de abuso de autoridade foram catalogados em 2015”, ressaltou o líder da minoria na Casa.
“Talvez não seja o melhor momento de o Senado passar uma mensagem errada à sociedade que está ansiosa pela punição de crimes graves de corrupção”, disse Moro. O juiz citou ainda, durante a audiência pública realizada na semana passada no Senado, que algumas emendas aprovadas pelos deputados podem comprometer investigações em curso, não só a Lava Jato.
Moro admite que alguns artigos propostos no projeto aprovado pela Câmara são bons a modernizam a lei que pune abuso de autoridades. Entre eles a punição do abuso sexual por policiais, promotores ou juízes. Mas voltou a criticar o processo de alterações feitas pelos deputados nas medidas anticorrupção sugeridas pelo MPF durante votação na Câmara, o que chamou de “emendas da meia-noite”.
Legalização dos jogos
Na quarta-feira (7), ganha destaque na ordem do dia o projeto de lei (PLS 186/2014) que legaliza cassinos, bingo, jogo do bicho, apostas eletrônicas, as loterias federal e estadual e o sweepstake – apostas relacionadas a corridas de cavalo. O substitutivo que será votado em plenário é de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), e foi aprovado em comissão especial do Desenvolvimento Nacional no dia 9 de novembro. De acordo com o relator, o Brasil é um dos poucos países entre as maiores economias do mundo que ainda não conta com mecanismos legais de regulação dos jogos.
Com isso, ainda segundo o senador, o país perde a atratividade para grandes investidores estrangeiros do setor de turismo. Com base nas informações da World Lottery Association, Fernando Bezerra informou que somente no mercado de loterias os jogos movimentaram US$ 400 bilhões em todo o mundo no ano de 2014, dos quais o Brasil teve participação de apenas 1% com as loterias administradas pela Caixa.
Para Bezerra Coelho, a legalização dos jogos no Brasil pode ser um importante vetor na geração de tributos, emprego e renda. Uma projeção conservadora, segundo o relator, estima a arrecadação de R$ 29 bilhões em tributos para o governo nos próximos três anos. Ao apresentar seu substitutivo, o relator ressaltou que buscou atender às sugestões de colegas senadores e de representantes de vários órgãos do governo.
Pelo substitutivo, caberá à Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, a administração das contas das empresas, bem como o apoio a ações de fiscalização dos jogos. O processo para a concessão da exploração será sempre precedido de licitação e terá duração de até 25 anos, dependendo da modalidade, podendo ser renovada por igual período uma única vez.
Já na sessão da próxima quinta-feira (8) está prevista a votação, em primeiro turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC 62/2015) que acaba com a vinculação remuneratória automática entre os subsídios dos agentes públicos. Ou seja, busca impedir o chamado “efeito cascata” que ocorre em função dos reajustes dos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) – considerado o teto remuneratório para o funcionalismo. Por outro lado, uma emenda apresentada ao texto facilita o aumento do salário de parlamentares sem a exigência de lei regulamentando o assunto.
A emenda em questão é de autoria do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO). No texto original da proposta, era prevista a necessidade de aprovação de uma lei específica para fixação dos subsídios dos deputados federais e senadores, do presidente e vice-presidente da República e dos ministros de Estado. A sugestão de Caiado elimina essa exigência, e estabelece que apenas a edição de um decreto legislativo é suficiente. A despeito das diferenças políticas, a emenda foi avalizada pelo relator da PEC, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que tem histórico de divergências com Caiado.
Câmara
Na Câmara, parlamentares prometem reunir esforços para votar as pautas remanescentes da Casa. Ainda sem data definida para cada proposta a ser deliberada, de acordo com o líder do governo, André Moura (PSC-SE), estão pendentes, por exemplo, a proposta que cria a Lei de Migração (PL 2516/15, do Senado), relatada pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que define os direitos e os deveres do migrante e do visitante no Brasil; regula a entrada e a permanência de estrangeiros; estabelece normas de proteção ao emigrante brasileiro e também diretrizes para políticas públicas ligadas ao assunto. Se aprovado, irá substituir o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80), adotado durante o regime militar.
Também está previsto para retornar à pauta desta semana o projeto de lei complementar (PLP 163/15), do Senado, que muda a forma de cálculo da parte do ICMS devida aos municípios quanto à parcela de receita gerada pelas hidrelétricas instaladas em seus territórios. Reivindicação de municípios que tiveram queda de receita do repasse constitucional do ICMS, imposto estadual, o PLP 163/15 tentar resolver situação criada com a queda das tarifas de energia ocorrida a partir de 2013 devido à renovação da concessão de várias usinas hidrelétricas por meio da Lei 12.837/13.
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