Duas medidas provisórias, publicadas no Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira, serão analisadas pelo Congresso Nacional. A primeira, MP 1368/26, abre um crédito de R$ 8 bilhões no Orçamento de 2026 para empresas aéreas que atuam no país. A justificativa é reduzir os efeitos da guerra no Oriente Médio no setor, e mitigar riscos à oferta de transporte aéreo no Brasil. As companhias aéreas viram seus custos aumentarem, em um curto espaço de tempo, em função do aumento de 70% no preço do querosene de aviação.
A outra MP, 1369/26, amplia a capacidade do Programa de Gerenciamento de Benefícios, criado para reduzir as filas de espera nos atendimentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da perícia médica federal. Com a medida, o programa passa a monitorar processos de benefícios previdenciários e assistenciais a partir de 30 dias de tramitação ou com prazo judicial expirado. Antes da MP, esse prazo era de 45 dias.
No Congresso, as medidas provisórias precisam ser aprovadas pela Câmara e pelo Senado em até 120 dias para virar lei. Elas entram em vigor, entretanto, a partir da publicação.
No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) afirmou que colocará em votação no Plenário da Casa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que garante aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, já aprovada na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ). O texto também regulariza o vínculo funcional desses profissionais.
Quanto à PEC 221/2019, que acaba com a escala 6×1, aprovada pela Câmara dos Deputados em 27 de maio, não há manifestação no Senado. A proposta não tem relator definido e não foi encaminhada para a CCJ. O primeiro passo para que ela caminhe é o despacho da Presidência do Senado, ou seja, do senador Davi Alcolumbre, e isso ainda não ocorreu.
O Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira, 24 de junho, analisa a natureza do trabalho do motorista de aplicativo e as empresas de tecnologia. O Recurso Extraordinário (RE) 1446336 foi apresentado pela Uber e é relatado pelo ministro Edson Fachin. O objetivo é definir se existe vínculo trabalhista entre as partes.
Foram admitidas na ação, como ‘amicus curiae’ outras organizações como Central Única dos Trabalhadores (CUT), Movimento Inovação digital, Sindicato dos Motoristas Autônomos de Transporte Individual por aplicativos (SindMaap/DF), Associação brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), Associação Brasileira de Condutores de Veículos Automotores (Abrava), Ifood, 99 Tecnologia Ltda, Força Sindical.
Já na quinta-feira, 25, os ministros irão julgar a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5771, relatada pelo Ministro Dias Toffoli, da Lei da Regularização Fundiária (13.465/2017). O objetivo é determinar se a lei apresenta vício de origem, violação a direitos sociais, enfraquecimento ambiental, ausência de participação popular e retrocesso socioambiental.
Agenda da semana de 22 a 26 de junho:
DIREITOS HUMANOS
- Câmara
- Call Centers (CDHMIR, 23/6, 10h): Audiência Pública debate as condições de trabalho no setor de Call Center em meio a altas denúncias de controle excessivo de desempenho, adoecimento físico e mental e precarização das relações de trabalho entre trabalhadores e trabalhadoras neste ramo.
- Participação social (CASP, 23/6, 16h): Debate, em audiência pública, sobre democratização e controle social no sistema de justiça, para avaliar as instituições responsáveis pela garantia do acesso à justiça.
- Trabalhador da Cultura (CCULT, 23/6, 10h): Audiência pública para debater sobre regulamentação do exercício profissional por meio de sistemas de registro e fiscalização.
- Senado
- Feirantes (FPMF, 22/6, 14h): Debate público sobre a realização de políticas sobre defesa dos direitos e do desenvolvimento socioeconômico de feirantes, incluindo normas de ocupação de áreas públicas.
- STF
- Justiça Gratuita (ADC 80, 24/6, 14h): STF vai julgar se, para obter a gratuidade judicial na Justiça do Trabalho, o trabalhador precisa comprovar documentalmente que não tem dinheiro para pagar as custas do processo (além de ganhar até 40% do teto do INSS) ou se basta uma simples declaração de pobreza (autodeclaração).
- Polícia Penal Paulista (ADI 7781, 25/6, 14h): STF julga constitucionalidade da Lei Complementar nº 1.416/2024, do Estado de São Paulo. A ação foi movida pela Associação dos Policiais Penais do Brasil, que contesta que viola direitos fundamentais e regras constitucionais sobre servidores públicos e segurança pública.
POLÍTICA
- STF
- Mineração em terra indígena (MI 7516, 24/6, 14h): ministros avaliam se mantêm as regras provisórias que autorizam, com restrições, a mineração na Terra Indígena Cinta Larga enquanto o Congresso não edita a lei federal sobre o assunto.
- Ex-deputado Alfredo Kaefer (RvC 5548, 25/6, 14h): STF vai decidir se a Justiça deve ou não reexaminar a condenação do ex-deputado, Alfredo Kaefer, condenado a 4 anos e 6 meses, em 2019, por crime contra o sistema financeiro.
- Lei da Improbidade Administrativa (ADI 7156, 24/6, 14h): Relatada pelo ministro André Mendonza, ministros voltam a julgar as mudanças na lei da Improbidade Administrativa. A votação tinha sido suspensa no dia 28 de março após pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
- Reforma Tributária (ADI 7779, 25/6, 14h): STF julga se os artigos 149 e 150 da Lei Complementar n.º 214/2025, que regula a reforma tributária, são constitucionais, especificamente no que diz respeito à isenção de impostos na compra de veículos por pessoas com deficiência.
- UBER (RE 1446336, 24/6, 14h): STF julga a natureza da relação de trabalho entre motoristas de aplicativo e as plataformas digitais que oferecem esse tipo de serviço, reconhecimento da existência de vínculo empregatício de motorista de aplicativo com a empresa Uber.
EDUCAÇÃO
- Câmara
- Estudantes deficientes (CE, 23/6, 16h): Audiência pública para debater sobre políticas de acesso e permanência de estudantes com deficiência no ensino superior, em especial nas universidades federais.
SAÚDE
- Senado
- Fissura labiopalatina (CDH, 22/6, 10h): Debate sobre o diagnóstico precoce, tratamento adequado, organização da linha de cuidado no Sistema Único de Saúde e garantia de direitos das pessoas com fissura labiopalatina no Brasil.
MEIO AMBIENTE
- STF
- Parque Estadual da Serra do Tabuleiro (ADI 5385, 24/6, 14h): STF vai julgar a constitucionalidade da Lei 14.661/2009, do Estado de Santa Catarina, que redefiniu os limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e criou um mosaico de unidades de conservação, incluindo Áreas de Proteção Ambiental (APAs) ao redor do parque.
Agenda da semana da Pública é um serviço apresentado aos leitores aos domingos e segundas, concebido com base nas informações dos portais da Câmara, Senado e STF.
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