Escala 6×1, PEC da Segurança, minerais raros: o que o Congresso pode votar durante eleição

No primeiro semestre deste ano, várias pautas que mobilizaram a população e o governo ficaram pendentes de votação no Congresso brasileiro. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala 6×1, a PEC da Segurança Pública e a Lei da Misoginia  – que criminaliza a prática, equiparando-a ao racismo -, são exemplos de projetos que têm impacto na sociedade, mas ficaram travados nas articulações do Congresso. 

Agora, com as eleições de outubro, os presidentes das duas casas legislativas, Davi Alcolumbre (União-AP), do Senado, e Hugo Motta (Republicanos-PB), da Câmara, decidiram que os parlamentares vão trabalhar em duas semanas antes das eleições para votar projetos antes das eleições: de 10 e 14 de agosto e de 31 de agosto a 3 de setembro. 

Para Marco Antônio Teixeira, coordenador do Mestrado e Doutorado em Gestão e Políticas Públicas da FGV EAESP, o momento eleitoral, na verdade,  ajuda a “ampliar o debate” sobre alguns assuntos”, mas “dificulta a votação de pautas que possam desgastar os próprios parlamentares”. Mais de 87% dos deputados federais estão concorrendo à reeleição e, no Senado, 35 das 54 vagas poderão ser renovadas no pleito deste ano.

“Tudo agora é agenda eleitoral, não tem como separar. Os projetos, sobretudo, que interessam ao governo, à bancada governista, vão do momento eleitoral para tentar acelerar o processo [de votação]”, explica.

Escala 6×1

Sobre a PEC 221/2019, que acaba com a escala 6×1 e reduz a carga horária de trabalho de 44 para 40 horas semanais, Davi Alcolumbre ainda não apresentou uma data para iniciar a sua tramitação. O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder no governo no Congresso, entretanto, afirma que a sua aprovação será prioridade na volta do recesso, mesmo com o período eleitoral chegando. 

A demora na tramitação da pauta gera críticas a Alcolumbre. Movimentos sociais, como o Movimento VAT (Vida Além do Trabalho), tem se manifestado contra a demora da aprovação, com o slogan “Davi Alcolumbre Inimigo do Povo”, parafraseando manifestações do “Congresso Inimigo do Povo”.

Mesmo não sendo afetado diretamente, pois não concorre à reeleição este ano, Davi Alcolumbre não está impermeável aos humores da opinião pública na avaliação de Teixeira. “Ele tem o grupo político dele no Amapá que terá candidato e pode sofrer [um impacto] com essa discussão”, diz o professor.

Teixeira explica que, por mais que a oposição segure pautas como o fim da escala 6×1, a manifestação pública, já inspirada pelo período eleitoral, junta-se à pressão do governo, interessado na aprovação da PEC.

Por outro lado, Teixeira ressalta que outros atores atuam na pressão política conforme a proposta legislativa. “Sempre tem, por trás, públicos que se beneficiam e públicos que se prejudicam. O fim da escala 6×1 interessa à maioria dos trabalhadores. Interessa ao setor de serviço? Alguns sim, outros não. Interessa ao agro[negócio]? A maioria diz que não. Então, é parte da democracia esse processo. […] A circunstância da eleição ajuda a dar mais holofotes para esse debate”.

PEC da Segurança Pública

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, proposta por Lula e aprovada na Câmara dos Deputados, está paralisada no Senado desde março. A PEC é uma iniciativa do governo federal para o enfrentamento do crime organizado e melhoria na segurança pública brasileira, a proposta cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e cria penas mais duras para chefes de facções criminosas e autores de crimes violentos.

Teixeira acredita que debates sobre misoginia  e segurança pública também se fortalecem durante o período eleitoral. Porém, ele pondera que o governo tem como alternativa, caso as votações não caminhem, tentar responsabilizar o legislativo.

 “Se, por exemplo, os dois principais projetos de interesse do governo, que são o fim da escala [6×1] e a lei da misoginia, não forem adiante, o governo vai dizer que a oposição não deixou. [Ou] morreu mais gente de feminicídio, mas a oposição não tem interesse em discutir regras que combatam melhor o feminicídio”, exemplifica Teixeira. 

Minerais críticos

A votação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos também deve ser cobrada pelo governo. O Projeto de lei 2780/24 cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) e fomenta a pesquisa e a extração de minerais críticos. Aprovado na Câmara dos Deputados em junho, ainda espera avaliação da Comissão de Infraestrutura do Senado. 

A tramitação da pauta divide governistas e setor privado. Para o segundo grupo, a proposta dá muito poder ao Executivo, atravancando as negociações. Já o governo argumenta que a política nacional é importante para garantir a soberania.

Os vetos de Lula

A oposição, por outro lado, também tem suas estratégias. Parlamentares podem, no retorno do recesso, rever vetos feitos pelo Governo Lula nas leis sancionadas. Entre eles, vetos sobre a mudança no número de deputados federais, na Lei Orçamentária deste ano e no Estatuto Pantanal, que permite uso de áreas desmatadas ilegalmente ou degradadas na implantação de novos empreendimentos. Atualmente, 97 vetos feitos pelo presidente Lula aguardam análise e podem  ser revistos pelo Congresso Nacional.